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norma nº 650/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaDispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 650/2011 Em, 17 de maio de 2011.
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor
previstas no $ 3º do art. 100 da Constituição
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam definidas como obrigações de pequeno valor, para fins do
disposto no $3º do art.100 da Constituição Federal, as fixadas nesta lei, cujos pagamentos
serão realizados pela Fazenda pública Municipal sem expedição de precatório.
$ 1º. São considerados de pequeno valor as obrigações e pagamento devidos
pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,
que tenham valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência
social.
& 2º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de
modo a possibilitar o pagamento, em parte, sob o regime previsto nesta Lei e, em parte,
mediante a expedição de precatório.
& 3º. É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos e obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública
Municipal e sua autarquia, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de
precatório.
ESTADO DA PARAÍBA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Z) Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O pagamento ao titular da obrigação de pequeno valor será realizado
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório
(requisição de pequeno valor) e demonstração do trânsito em julgado do processo
respectivo e da liquidez da obrigação.
Art. 4º- Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido nesta lei, o
pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exegiiente a
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
o precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no $ 3º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento do Município,
utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ÉGIS

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