| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 655 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Concede Abono Provisório para o Grupo Magistério e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA j PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 655/2011 Em, 21 de junho de 2011. CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA O GRUPO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono provisório para o grupo magistério, no valor fixo de R$ 100,00 (Cem reais), bem como fica reduzida provisoriamente a carga horária para 25 (vinte e cinco) horas semanais, para fins de adequação ao piso salarial da categoria dos professores. Art. 2º - Fica criada a comissão especial com o objetivo de proceder estudos com a finalidade de elaboração de um novo o PCCR para o grupo magistério, bem como para promover adequações necessárias quanto a implantação do piso salarial da categoria. Parágrafo Único — A comissão especial criada neste artigo, terá um prazo de 90 (noventa) dias para apresentação dos resultados a serem implantados e será composta pelo Secretário de Administração, Secretário de Finanças, Secretaria de Educação, Procurador Jurídico, Ol (um) representante do Conselho do FUMDEB e 01 (um) representante dos Professores indicado pela Secretaria de Educação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se,as digposições em contrário