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norma nº 655/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaConcede Abono Provisório para o Grupo Magistério e dá outras providências.
native_id857

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
j PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 655/2011 Em, 21 de junho de 2011.
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO PARA O
GRUPO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono provisório para o grupo magistério, no valor
fixo de R$ 100,00 (Cem reais), bem como fica reduzida provisoriamente a carga horária
para 25 (vinte e cinco) horas semanais, para fins de adequação ao piso salarial da categoria
dos professores.
Art. 2º - Fica criada a comissão especial com o objetivo de proceder estudos
com a finalidade de elaboração de um novo o PCCR para o grupo magistério, bem como
para promover adequações necessárias quanto a implantação do piso salarial da categoria.
Parágrafo Único — A comissão especial criada neste artigo, terá um prazo
de 90 (noventa) dias para apresentação dos resultados a serem implantados e será composta
pelo Secretário de Administração, Secretário de Finanças, Secretaria de Educação,
Procurador Jurídico, Ol (um) representante do Conselho do FUMDEB e 01 (um)
representante dos Professores indicado pela Secretaria de Educação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se,as digposições em contrário

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