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norma nº 656/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 656 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 656/2011 Em, 21 de junho de 2011.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo
com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, 8
2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro
de 2012, compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento
dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as transferências constitucionais;
V- as disposições sobre as transferências voluntárias;
VI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento;
VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
IX - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e
das operações de crédito;
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ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
&/ Gabinete do Prefeito
X - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XI - as disposições finais.
Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de
Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os 88 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e as prioridades do projeto de lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2012 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o
Anexo I constante desta lei.
Parágrafo único: A elaboração e aprovação do projeto da lei
orçamentária de 2012 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a
obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
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IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da
classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,
que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de
Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração
estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência
voluntária.
$ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões
de planejamento constantes no Plano Plurianual.
8 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou
que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
8 3º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I- Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
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aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº
163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro
de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e
Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua
totalidade.
Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 8º” - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além
da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - demonstrativos e informações complementares.
$ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
1 - situação econômica e financeira do Município;
Il - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
IN - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social;
V - programação referente a recursos constitucionalmente nato a
$ 2º - Integrará a Lei Orçamentária a consolidação) dos quadros
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orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados nos incisos 1, II, III, IV, do 81º, incisos 1, II e III, do $ 2º, ambos do art. 2º, e
incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os
seguintes demonstrativos:
I - evolução da receita do tesouro:
a) arrecadada nos cinco últimos exercícios;
b) prevista para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
por natureza da receita;
IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
V - evolução da despesa do tesouro:
a) realizada nos cinco últimos exercícios;
b) fixada para o exercício a que se refere à proposta;
c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta;
VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um
dos orçamentos;
IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente;
XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
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XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo
competência e legislação pertinente.
$ 3º - Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes
demonstrativos:
I - receita corrente líquida com base nos $81º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira
tributária e creditício;
II - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento
com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do
art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES.
Art. 9º - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, as
receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2011.
Parágrafo único: O Orçamento será Participativo, contará com a
participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais,
vizando atender as demandas sociais.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem comoNevará em
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conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos
fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único: Serão divulgados pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas;
b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante
do detalhamento das ações e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função,
subfunção, programa, e de forma acumulada;
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser
alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas
e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de
revisão.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:
1 - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do
Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de
2011, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012,
observadas as disposições desta lei.
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores de Conde o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2012, até o dia 31
de outubro de 2011.
Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
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de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e
materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos.
Art. 16 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos,
fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as
despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as
contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 17 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de
programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei.
Art. 18 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de
decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à
Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos
acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
8 1º - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de
créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos da administração municipal.
8 2º - No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações
orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos.
8 3º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa,
procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 1º. - Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um
A
nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um
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programa já existente.
$ 2º. - A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e
operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de
abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 20 - As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças
de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes
Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada,
detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no
quadro de detalhamento de despesa.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura
Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal
surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara
Municipal.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento não
deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária
Anual 2012 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na
classificação funcional.
Art. 22 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto
quando remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
I - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais; à
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b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
II — Salvo no final do exercício, ou em situação
prevista na legislação vigente.
Art. 23 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de
recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um
por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa
primária para efeito de apuração do resultado fiscal.
Parágrafo único: Não será considerada, para os efeitos do capuí, a
reserva à conta de receitas próprias e vinculadas.
Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de
recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com
o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos,
contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 25 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se:
I — as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos
orçamentários; €
Il — as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único: Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja
execução, até 30 de junho de 2011, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total
financeiro contratado.
Art. 26 - Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção
governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de
créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e
informações relativas aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos
projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados
(
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pela Câmara Municipal em razão de emendas;
Il - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os
detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão
de emendas.
Art. 27 - Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federai nº
101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 28 - As ações de tecnologia da informação que importem em
alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas
e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária
Anual para esta finalidade.
Parágrafo único: Os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças,
com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação,
que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 29 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art.
78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 30 - O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos
órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o $ 1º do art. 100
da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e
fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
«
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dezembro de 1999;
HI - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do
Ministério da Fazenda:
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
pago:
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora:
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem.
$ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à
Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da
relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que
originaram os precatórios recebidos.
$2º- A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até
20 de julho de 2011, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na
proposta orçamentária de 2012, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição
Federal.
$ 3º - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Art. 31 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os
processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal,
através da Assessoria Jurídica do Município. com vistas ao atendimento da requisição
judicial.
Art. 32 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria
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de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art. 33 - As despesas determinadas por sentenças judiciais da
administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 34 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação
prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura
de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 35 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 36 - A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de
financiamentos, observará as seguintes diretrizes:
I - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem
como aos minis, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas
de produção associativa;
II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e
municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades
produtivas;
III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais;
IV - atendimento aos projetos sociais;
V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da
população;
VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a
geração de renda e ocupação;
VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais;
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VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas
através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria;
IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município
que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos;
X — firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as
necessidades do município;
Parágrafo único Quando da não existência da Agência Financeira
Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 - Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e ercargos sociais, os limites previstos nos arts.
19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Parágrafo único: A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros
fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem
como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município.
Art. 38 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por
Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,
conforme previsto no $ 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 39 - No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, no
âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo
de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no
art. 20, III e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a
meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único: Fica autorizado também ao Poder] Executivo, criar
novos cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias.
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Art. 40 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extra, fica
restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 41 - As operações de credito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei
Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria.
Art. 42 - captação de recursos na modalidade de operações de crédito,
pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação
em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 43 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária,
as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham
sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração
do orçamento.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a
proposta orçamentária para 2012:
I — quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas
de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
II — quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida
para 2012, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei
sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigentã |com vistas a seu
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aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis
complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais.
Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades
reguladas em Decreto Específico.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por
unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para
cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 46 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2012, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº
101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 47 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário
prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e
inversões financeiras de cada Poder.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da
memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do btp, o montante que
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Gabinete do Prefeito
caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 2º - Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicarão ato, até o final do mês subsegiiente ao encerramento do respectivo
bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira
em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo.
83º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas
estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e
movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos.
8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
far-se-á obedecendo ao estabelecido no $ 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Art. 49 - O projeto de lei orçamentária para 2012 será encaminhado à
sanção até o encerramento da sessão.
Art. 50 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para
sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da
proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei
Orçamentária seja sancionada ou promulgada.
Parágrafo único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2012 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 51 - Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão
oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subsegiiente ao trimestre vencido, por
unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se às
autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo
Município.
Art. 52 - A prestação anual de contas do Município será entregue pelo
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Gabinete do Prefeito
chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos:
| - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da
execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações
especiais. contendo identificação. data de início. data de conclusão. execução física,
orçamentária e financeira. estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei
Orçamentária:
H - Balanço Geral do Município.
Art. 53 - Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2011.
disponibilizarão da tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral
de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. comparando-os com os
quantitativos do ano anterior.
Art. 54 - O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da
responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das
contas públicas, deve estar voltado para:
| - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de
resultado entre receitas e despesas:
H - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e
condições no que tange a:
a) renúncia de receita:
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras:
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusxt por Antkcipação de Receita - ARO;
feito Municipal
OS9"ETT' PE 99LºTOO'LZ LE9"TIZ' IT
6ET'966 "BE 00ZETI"LE 008*0TZ'9E€ 008"88s's€
cep ces e- 008" 96€'€- 007" psZE- 00Z"TIT'€-
000" 896'Z-
985" 086'Z-
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OT8* ELES 0OS"EPT'S 000"s+6'y
005" 00L'+
0007004'Z
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000'00L'Z (o)
69T'S8
00s'28Z'T 000'0SZ'T SLB" TST
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000" 05S'T 000"004'Z 000"00L'Z
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000'L88'LZ 005" +L9" 92
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000"046'
0057662" TE OsT'€88"6Z EBT'L68'6Z PL9"O9L' BL
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PTOZ/d opdsfoza ETOZ/d ogdsfoza opds[oid TI0Z/d opdafoxa
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HANOD TA TVAIDINOK VANLIAIAAA
ESTADO
PREFEITURA MU
DA PARAÍBA
NICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 1
201
LRF, am 4,51 R$
EO 201 2012
, Valor Valor Valor Valor PIB Valor Valor a
ESPRGIFIGAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante | (b/ PIB) Corrente Constante
(a) (b) x 100 (e)
Receita Total 37613200] 3444355] 0,169] SES626] 46.936,74)
Receitas Primárias (1) 37283200) 34141343] 0,168] 620) 45.859.773
Despesa Total 37,613.200] 34.443.534] 0,169] 53562620) 46936742
Despesas Primárias (11) 34,067.751 36.983.200] 33.86.24] 0,167 52.462,62 45.972.816
Resultado Primário (1 - 11) 287.081 300.000 274719) 0,001 -129,00 “113.042
Resultado Nominal 4.274.190] 4.165.479] 0,020] S23 1.128] 4.584.019)
Divida Pública Consolidada 24.102.726 26.524531] 0,130 33310269] 29189675] 0,
Divida Consolidada Líquida 16220551) 15.522,058] 17081691] 0,084 21451679) 18798033] 0,097
FONTE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - II
2012
LRF, art. 4º, 82º, inciso | RS
H-Mctas
Realizadas em
2010
|-Metas Previstas
em 2010
a PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO
(cia)
x 100
17,55
Receita Total 34.113.650)
Receita Primária (1) 33.843.650] 0,00
Despesa Total 34.113.650] 0,00
Despesa Primária (11) 33.543.650] 0.00
Resultado Primário (II) 300.000% 0,00
Resultado Nominal 3.251.807 3,27
Divida Pública Consolidada 9.496.970 92,18
Divida Consolidada Liquida 6.245.163 88.21
FONTE
MET
LRE, art 4º, 42. inciso Il
AS FIS
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO [
212
METAS FISCAIS
“MIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
RS
ESPECIFICAÇÃO
VALORES CORRENTES
2009 2010 : 2012 2013 2014 %
Receita Total JTOUT IO] JATISOS0] 126 362108 37613200] 53562620 142
Receitas Primárias (1) 26898679] 33843650] 126 35.90.80 27,283,200] 52.333,620) 140
Despesa Total 26978365) 34113650) 126 36.210.800 37.613.200 3.562.620) 142
Despesas Primárias (11) 26.578,057] 33.843.650] 38.600.800 36.983.200] 52462620) 142
Resultado Primário (1 - 11) 320. 300.000] 300.000] 129.000) 43
Resultado Nominal 2.399.861] 3358292] tdo 4.548.807] S23L 12) IS
Divida Pública Consolidada 12167801] IR2SLTO] 150 | 2190204] 25.147.349] 28.965,45] 33310269] 115
Divida Consolidada Liquida 8.395.730) 11754023) 140 14,104.827] 16.220,51 18,653.634] 21451679] 115
2009 2010 201 % 2012 % 2010 2014 %
Receita Tot PR STO RAS] 35 G4R.TOA Too SE6SLAR] 97 MassM] 99 16936742] 3
Receitas Não Financeiras (1 28 109.119] 35366614] 126 100 aa3samm) 97 34141343) 99 4585977] 134
Despesa Total 28192392] 35648764) 126 100 34 6S14RI] 97 34.443.534) 99 46.936.7: 136
Despesas Não-Finaneeiras (11) 27.774069 35053114) 126 100 34067781] 97 33866624) 09 as9728IA| 136
Resultado Primário (1-1) 335.050 313.500) 94 9 2870 96 21719] 96 13,082]
Resultado Nominal 2507855) 3509415) 140 6 4.274.190) 182 4165479) 97 asse 019) to
Divida Pública Consolidada 753] 19073029 150 us 24102726) 10 26.524.) 0 29. 189.675] 110
Divida Consolidada Liquida S.TTASIN 12282054) 140 14104827] 115 15.522058] 110 1708169] 10 18798033) 0
FONTE
* Valores previstos na LOA 2011
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - IV
2011
LRF. art.4
2º, inciso II R$
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 Ya 2008 %
Patrimônio/Capital 18.356.429] 5.973.971 3.813.470) 80,40
Reservas 0] 0) 0
Resultado Acumulado 0)
TOTAL 156,65 3.813.470)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 Yo 2008 Ya
tb
Patrimômo/Capital 7.980.634 494,82
1.612.839 12131 1.329.470 34,68
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 7.980.634]
FONTE
494,82 1.612.839) 1.329.470) 34,68
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - V
2012
LRF, an.4º, $2º, inciso II
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIEN AÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL 36.560) 0) 0
DESPESAS 2010 2009 2008
LIQUIDADAS º o :
APLICAÇ ÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0)
DESPESAS DE CAPITAL 0
Investimentos 0
Inversões Finaneciras 0
Amortização da Divida o)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0]
Regime Geral de Previdência Social 0
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0
TOTAL 0
SALDO FINANCEIRO Co (abD (O = (dee)
0
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LEI DE DIRETRIZES ORÇ/
1ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - VI
2012
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010
RECEITAS CORRENTES 699.828] 1.088.138]
Receita de Contribuições 695.835] 839.027]
Pessoal Civil 695.835 839.027]
Pessoal Militar o]
Outras Contribuições Previdenciárias o) 0
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0 o]
Receita Patrimonial 122.889) 3.993 227.426]
Outras Receitas Correntes 272 13.326
RECEITAS DE CAPITAL o) 0 8.360)
Alienação de Bens o)
Outras Receitas de Capital o) o)
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 80.318] 85.169] 979.120)
Contribuição Patronal do Exercício o o)
Pessoal Civil 58.302 85.169) 979.12
Pessoal Militar o) o)
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores o) o)
Pessoal Civil 22.016)
Pessoal Militar o 0 o!
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT o) o! [O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 779.149] 784.997 2.067.258
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010
[ADMINISTRAÇÃO GERAL 90.592 104.728]
Despesas Correntes 80.715] 104.728]
Despesas de Capital 9.877
PREVIDÊNCIA SOCIAL 281.112 396.899 582.093
Pessoal Civil 281.112 396.899] 582.093
Pessoal Militar o) o| 0
Outras Despesas Correntes 0 [o o|
Compensação Previd. de aposent. RPPS c RGPS o) o] 0
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS c RGPS [O
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 04] 501.627)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11) 2
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS, 1.286.766 1.570.102] 2.916.046
FONTE
ESTADO DA PARAIBA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - VI
2012
LRE, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a R$
TOTO
extncicio | REPASSE CONTRIB. RECEITAS PREVID. |DESPESAS PREVID.| RESULTADO PREVID.
PATRONAL (a) Valor (d
Valor (b) ; Valor (d)=(a+b-c)
2010 676.337,28] 676.337,28] 594.729,36] 757.945,20]
2011 663.786,26] 663.786,26] 705.993,82] 621.578,70)
2012 676.868,76] 676.868,76] 540.338,39)
2013 674.275,22 674.275,22) 431.435,51
2014 673.423,07) 673.423,07 025.455, 321.390,25)
RECEBIDO
PICOBERTURA DE
DÉFICIT RPPS
2016
2018 699.042,54) 699.042,54] 1.956.044,25 -557.959,17) 557.959,17]
2019 604.166,06 664.166,06] 1.697.258,91 368.926,79
2020 664.097,69 664.097,69] 1.878.050,23 -549.854,85
2021 054.529,64] 654.529,64) 2.078.204,71 -769.145,43) 769.145,43]
2022 655.360,66] 655.360,66] 2.281.336,98] -970.615,66 970.615,66)
2023 647.991,01 647.991,01 2.486.385,58] -1.190.403,56] 1.190.403,56)
2024 627.437,37] 2.696.645,04] -1.441.770,30) 1.441.770,30]
2025 629.254,93 629.254,93 2.890.666,75] -1.632.156,89] 1.632.156,89]
2026 619.495,73 619.495,73 3.080.482,67] -1.841.491,21 a 4
[1
2027 622.580,65 622.580,65] 3.270.972,80) “2.025.811,50 2.025.811,50
2028 607.324,50] 607.324,50 3.479.249,38] 2.264.600,38] 2.264.600,38
2029 602.576,90 3.690.398,98 2.485.245,18] 2.485.245,18
2030 597.277,82 ; 3896.1998] 270164424] 270168424)
E OSLO | 585.790 585.779,70] 4.093.457,18 “2.921.897,78 2.921.897,78
20, 584.078,69 584 078.69) 2269659. 78[ 0 310150240 3.101.502,40)
2033 567.180,56 567.180,56 2437908,70] 330354758] 3.303.547,58
2034 562.497,45 562.497,45] 4.583.705,24 3.458.710,34] 3.458.710,34]
2035 558.606,57 558.666,57] 4.714.687,66 3.597.354,52]
2036 550.306,79] 550.306.79) 4.837.883,67 “3.737.270,09
2037 546.800,53 546.800,53] 4.951.740.58 3.858.139,52 3.858.139,52
2038 171,36 537.171,36 5.058.939,55 3.984.596,83
2039 524.518.72] 5.153.342,71
2041 508.157,11 4.239.349,61 4.239.349,61
2042 496. 156.88] 496.156,88 4.266.062,70 4.266.062,70]
2043 487.595,13 487.595,13] 4.266.954,08] 4.266.954,08]
2044 480.265,04 480.265,04] 4.250.041,38] 4.250 041,38]
2045 474.191,98 474.191,98 “4.216.136,79 4.216.136,79]
2046 4.170.074,01 4.170.074,01
2047 460.850,09] 460.850,09] -4.113,941,94) 4.113.941,94]
2048 453.697,94 453.697,94] “4.050.920,59 4.050.920,59
2049 446.068,42] 446.068,42] 7
2050 437.935,62 “3.910.309,10 3.910.309,10
2051 429.295,37 429.295,31 3.833.161,37] 3.833.161,37
[2082 420.149,41 420.149,41 “3.751.498,01 3.751.498,01
2053 410.523,32 410.523,32] 4.486.593,58 -3.665.546.94] 3.665.546,94)
2054 400.382,37 400.382,53 4.375.763,56 3.574.998,82
2055 389.775.16 389.775,16 4.259.837,73
.287, 3.480.287,41
2056 378.705,39] 378.705,39 4.138.856,69) 3.381.445,91 3.381.445,91
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - VI
2012
LRF. art.4º. $2º, inciso IV, alínea a
extacicio | REPASSE CONTRIB auctrras previo] EITAS PREVID, [esresas revi] ESAS PREVID| RESULTADO PREVID. ci x
PATRONAL (a) a : DER RPPS
Valor (o) | Vetor : E vator (d)=(a-b-o)| DÉFICIT RPPS
2057 366.788.42] 366.788,42] 4.008.616,54 -3.275.039,70] 3.275.039,70)
2058 354.901,95 354.901,95] 3.878.709,79] -3.168.905,89 3.168.905,89]
2059 342.607,97] 342.607,97] 3.744.349,41 3.059.133,47] 3.059.133,47
5
2063 290.081,64] 290.081,64] 3.170.291,15) 2.590.127,87] 2.590.127,87]
= 2064 276.437,67] 276.437,67 3.021.176. 468.301,38 2.468.301,38]
2065 262.733,15) 262.733,15) 2.871.400,46] -2.345.934,16) 2.345.934,16)
2066 249.014,39) 249.014,39)
2067 235.381,85)
2060 329.918,38) 329.918,38 3.605.665,30] 2.945.828,54] 2.945.828,54
2061 316.881,78) 316.881,78] 3.463.188,78] -2.829.425,22 2.829.425,22]
2062 303.584,81 303.584,81 3.317.866,79) 2.710.697,17] 2.710.697,17)
1 72] 3
235.381,85) 79,25
2068 221.949,90] 221.949,90)
E 2.101.715,55
-1.981.782,19] 981.782,19]
2069 81.583,43 -1.864.053,65] 1.864.053,65]
, 7, +60)
E
2070 195.884,77] 195.884,77] 2.140.817,14) -1.749.047,60) 1.749.047.6
2071 T83448OS) 183.448,08] 2.004.896,99 -1.638.000 1.638.000,83
2072 171.448,12] 171.448,12] 1.873.749,92 -1.530.853,68] 1.530.853,68
2073 159.931,83 -1.428.025,12 1.428.025,12
2074 148.927,92] 148.927,92 -1.329.771,65) 1.329.771,68
2075 138.547,58] -1.237.086,00 1.237.086,00)
2076 128.826,81 128.826,81 1.407.943,29 =1.150.289,67 1.150.289,67
2077 119.771,66] 1.308.979,81 -1.069.436,49] 1.069.436,49]
111.429,02 1.217.803,44] -994.945,40 994.945,40]
103,747.50 103.747,50) 1.133.852,40) -926.357,40 926.357,40
96.768,42 96.768,42 1.057.578,32] -864.041,48] 864.041,48]
LSI4. 181,16]
2081 90.437,51 90.437,51 988.388,04) -807.513,02] 807.513,02
N
FONTE
LRF. art. 4º, 4 2º, inciso V
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - VII
2012
RS
SETORES/PROGRAMAS,
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição | 2012 2013 2014
SEM MOVIMENTO
TOTAL
E—+— +
FONTE
ESTADO DA PARAÍBA
EITURA MUNICIPAL DE CONDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - VIII
2012
PRE
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DE:
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$
EVENTO Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Reccita
(=) Transferências constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (1) = (1H)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCE
em Liquida de Expansão de DOCC (U-IV)
FONTE
SEM MOVIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Despesas de Capital - |
01.01
02.01
2.011
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
02.07
02.08
Camara Municipal de Vereadores
Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal
Aquisição de Veiculo
Gabinete do Prefeito
Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito
Ampliação e reforma da Prefeitura
Instituto de Previdencia Municipal de Conde
Reaparelhamento do IPM
Nucleo Adminsitrativo de Jacumã
Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã
Secretaria de Administração
Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração
Secretaria de Finanças
Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS
Amortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM
Amortização de Dividas Contratadas
Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças
Secretaria de Agricultura
Ampliação Reforma do Mercado Público
Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares
Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços
Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
Construção de Unidades Escolares - MDE
Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação
Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE
Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar
Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB
Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB
Reaparelhamento da Cultura
Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde
Construção e Restauração de Campos de Futebol
Construção de Creche
Reforma e Ampliação de Creches
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil
Secretaria de Turismo
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo
Secretaria de Saúde - FMS
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde
Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Saúde Tipo Ambulancia
Aquisição de Imovel
Implantação do Centro de Referencia de Especialidades
Página 1 de 2
Em Valores Correntes
R$ 1,00
70.000,00
20.000,00
50.000,00
127.000,00
2.000,00
125.000,00
19.000,00
19.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
615.000,00
400.000,00
60.000,00
150.000,00
5.000,00
410.000,00
150.000,00
80.000,00
150.000,00
30.000,00
776.500,00
230.000,00
170.000,00
55.000,00
22.500,00
115.000,00
10.000,00
12.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00 g
5.000,00
5.000,00
106.000,00
16.000,00
2.000,00
2.000,00
435.500,00
120.000,00
280.000,00
10.000,00
15.000,00
5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Despesas de Capital - |
02.09
02.10
02.11
02.12
02.13
02.14
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia
Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social
Apoio ao Programa de Moradia Habitacional
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos
Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Municipio
Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus)
Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal
Implantação de Sistema de Drenagem Urbana
Aquisição de Imóveis
Implantação de Saneamento Basico
Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares
Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. c/Gov. Federal
Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc. c/Gov. Federal
Aquisição de Veiculos e Maquinas
Secretaria de Transportes
Recup. e Melhoramentos com terrapianagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes
Secretaria de Planejamento
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento
Secretaria da Defesa Municipal
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Secretaria de Meio Ambiente
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
TOTAL GERAL
Página 2 de 2
Em Valores Correntes
2.000,00
3.500,00
2.000,00
85.000,00
5.000,00
115.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
10.000,00
10.000,00
280.000,00
55.000,00
280.000,00
300.000,00
50.000,00
25.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
R$ 1,00
87.000,00
1.275.000,00
27.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
3.853.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Metas e Prioridades - II
01.01
02.01
2.011
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
Camara Municipal de Vereadores
Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal
Aquisição de Veiculo
Manutenção das Atividades da Camara
Gabinete do Prefeito
Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito
Ampliação e reforma da Prefeitura
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridica
Instituto de Previdencia Municipal de Conde
Pagamento de Inativos e Pensionistas - IPM
Pagamento de Outros Beneficios Assistenciais
Reaparelhamento do IPM
Manutenção das Atividades do IPM
Reserva do RPPS - Regime de Previdência Proprio do Servidor
Nucleo Adminsitrativo de Jacumã
Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/-o Núcleo Adm. de Jacumã
Manutenção das Atividades do Núcleo Administrativo de Jacumã
Secretaria de Administração
Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Secretaria de Finanças
Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS
Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM
Amortização de Dividas Contratadas
Contribuição para o PASEP
Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças
Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças
Pagamento de Sentenças Judiciais
Transferencia Intra-Orçamentária ao FMS
Transferencia Intra-Orçamentária ao FMTAS
Secretaria de Agricultura
Ampliação Reforma do Mercado Público
Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares
Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços
Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos
Distribuição de Sementes
Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Apoio aos Produtores
Incentivo a Pesca
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
Construção de Unidades Escolares - MDE
Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação
Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE
Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar
Página 1 de 4
Em Valores Correntes
R$ 1,00
1.365.000,00
20.000,00
50.000,00
1.295.000,00
1.112.300,00
2.000,00
125.000,00
821.000,00
164.300,00
2.119.000,00
680.000,00
200.000,00
19.000,00
164.000,00
1.056.000,00
62.500,00
2.000,00
60.500,00
1.519.000,00
1.000,00
1.518.000,00
6.282.850,00
400.000,00
60.000,00
150.000,00
105.000,00
5.000,00
1.597.350,00
15.000,00
3.004.500,00
946.000,00
831.500,00
150.000,00
80.000,00
150.000,00
30.000,00
10.000,00
385.500,00
12.000,00
14.000,00
10.579.550,00
230.000,00
170.000,00
55.000,00
22.500,00
115.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Metas e Prioridades - Il
Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB
Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB
Reaparelhamento da Cultura
Construção e Recuperação de Quadras de Esportes
Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde
Construção e Restauração de Campos de Futebol
Construção de Creche
Reforma e Ampliação de Creches
Aquisição de Imóveis
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil
Manutenção das Atividades de Telecentros Comunitarios
Distribuição de Merenda Escolar
Distribuição de Kits de Mat Escolar p/Alunos da Rede Municipal de Ensino-MDE
Distribuição de Kits de Mat Escolar p/ Professor da Rede Municipal de Ensino MDE
Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da rede Municipal de Ensino
Formação Continuada de Prof Técnicos, Espec. e Pessoal de Apoio Escolar-MDE
Manutenção das Atividades do PDDE
Manutenção das Atividades do MDE
Implantação do Programa Saúde na Escola - MDE
Concessão de Bolsas de Estagios
Desenvolvimento das Atividades da Educação
Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos
Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar
Manutenção das Atividades Culturais
Ampliação do Sistema de Bibliotecas Escolares e Comunitárias
Manutenção das Atividades do Desporto Amador
Manutenção das Atividades do Polo Municipal de Apoio Presencial
Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
02.07 Secretaria de Turismo
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo
Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo
Realização de Eventos no Municipio
Promoção do Turismo Municipal
02.08 Secretaria de Saúde - FMS
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde
Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Saúde Tipo Ambulancia
Aquisição de Imovel
Implantação do Centro de Referencia de Especialidades
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia
Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Básica
Desenvolvimento das Atividades do PACS - Agentes de Saúde
Desenvolvimento das Atividades do PSB - Saúde Bucal
Página 2 de 4
Em Valores Correntes
10.000,00
12.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
106.000,00
16.000,00
9.000,00
236.000,00
34.000,00
20.000,00
15.000,00
14.000,00
40.000,00
1.526.000,00
4.000,00
5.000,00
91.000,00
827.000,00
349.000,00
75.000,00
5.000,00
107.300,00
68.750,00
697.000,00
3.700.000,00
1.980.000,00
2.000,00
505.000,00
330.000,00
14.000,00
120.000,00
280.000,00
10.000,00
15.000,00
5.000,00
2.000,00
3.500,00
310.000,00
410.000,00
360.000,00
R$ 1,00
851.000,00
5.973.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Metas e Prioridades - Il
Desenvolvimento das Atividades do PSF - Saúde da Família
Manutenção das Atividades da Saúde
Desenvolvimento das Atividades de CER - Compensacao de Especificidades
Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças
Desenvolvimento de Atividades do PVS - Vigilância Sanitária
Manutenção da Farmácia Básica
Desenvolvimento das Atividades do CAPS
02.09 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social
Apoio ao Programa de Moradia Habitacional
Benefícios a População Carente como-Ajudas Financeiras, Passagens, Aux. Funeral
Desenvolvimento das Atividades da Secretaia do Trabalho e Assistência Social
Distribuição de Refeição para Pessoas Carentes
Distribuição de Enxovais para Mulheres Gestantes
Manutenção dos Conselhos Municipais
Desenvolvimento de Atividades de Assistência ao Idoso
Desenvolvimento das atividades do PAIF
Concessão de Bolsas do PETI
Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais através do Programa Sentinela
Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI
Distribuição de Peixe e Milho para Populacao Carente
Desenvolvimento das Atividades do Pro-Jovem
Desenvolviemnto da Atividades do Programa Bolsa Familia
02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos
Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Município
Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus)
Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal
Implantação de Sistema de Drenagem Urbana
Aquisição de Imóveis
Implantação de Saneamento Basico
Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares
Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. c/Gov. Federal
Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc. c/Gov Federal
Aquisição de Veiculos e Maquinas
Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Urbanização das Praias: Tambaba, Coqueirinho, Jacumã e Tabatinga
02.11 Secretaria de Transportes
Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes
Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes
02.12 Secretaria de Planejamento
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento
02.13 Secretaria da Defesa Municipal
Página 3 de 4
Em Valores Correntes
R$ 1,00
1.250.000,00
2.669.000,00
55.000,00
150.000,00
8.500,00
240.000,00
85.000,00
1.321.000,00
2.000,00
85.000,00
180.000,00
534.500,00
15.000,00
12.500,00
41.000,00
35.000,00
59.000,00
45.000,00
89.000,00
55.000,00
20.000,00
84.000,00
64.000,00
2.283.500,00
5.000,00
115.000,00
10.000,00
10.000,00
150.000,00
10.000,00
10.000,00
280.000,00
55.000,00
280.000,00
300.000,00
50.000,00
993.500,00
15.000,00
438.600,00
25.000,00
2.000,00
411.600,00
191.000,00
2.000,00
189.0!
25.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Secretaria de Finanças
LDO para o Exercício de 2012
Anexo de Metas e Prioridades - Il
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Municipal
02.14 Secretaria de Meio Ambiente
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Manutenção de Aterro Sanitário
Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente
02.99 Reserva de Contingencia
Reserva de Contingencia
TOTAL GERAL
Página 4 de 4
Em Valores Correntes
2.000,00
323.500,00
2.000,00
829.500,00
99.000,00
25.000,00
R$ 1,00
930.500,00
25.000,00
36.210.800,00

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