| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 656/2011 Em, 21 de junho de 2011. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, II, 8 2º, da Constituição Federal, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo: | - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; HI - as diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições sobre as transferências constitucionais; V- as disposições sobre as transferências voluntárias; VI - as disposições sobre os precatórios judiciais; VII - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento; VIII - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; IX - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito; Es —-p Copepr La e Pena ms «A Ca mio vo Por 4 99/03 D0// E A N ” ram» Mura OA Alia ço + mf s3 ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE &/ Gabinete do Prefeito X - as disposições sobre alterações na legislação tributária; XI - as disposições finais. Parágrafo único Integram ainda esta lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os 88 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e as prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012 serão compatíveis com o Plano Plurianual, de acordo com o Anexo I constante desta lei. Parágrafo único: A elaboração e aprovação do projeto da lei orçamentária de 2012 e a execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional; VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros; VIII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária. $ 1º Os programas governamentais serão identificados segundo as regiões de planejamento constantes no Plano Plurianual. 8 2º Os projetos, atividades e operações especiais que têm impacto, ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900. 8 3º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. 8 4º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa. Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de: I- Orçamento Fiscal; II - Orçamento da Seguridade Social; Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de novembro de 2001; e Portaria nº 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. Art. 6º - O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na sua totalidade. Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento. Art. 8º” - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, conforme disposto na Lei Orgânica do Município, além da Mensagem e do respectivo Projeto de Lei, será composto de: I - quadros orçamentários consolidados; II - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social; III - demonstrativos e informações complementares. $ 1º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 1 - situação econômica e financeira do Município; Il - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis; IN - exposição da receita e despesa; IV - resumo da política econômica e social; V - programação referente a recursos constitucionalmente nato a $ 2º - Integrará a Lei Orçamentária a consolidação) dos quadros ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados nos incisos 1, II, III, IV, do 81º, incisos 1, II e III, do $ 2º, ambos do art. 2º, e incisos III e IV, do art. 22, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: I - evolução da receita do tesouro: a) arrecadada nos cinco últimos exercícios; b) prevista para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício em que se elabora a proposta; II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; II - estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita; IV - estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente; V - evolução da despesa do tesouro: a) realizada nos cinco últimos exercícios; b) fixada para o exercício a que se refere à proposta; c) prevista para o exercício a que se elabora a proposta; VI - resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica; VII - da despesa por poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social; VIII - da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; IX - da despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social; X - da despesa por grupo de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XI - da despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social; ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito XII - da despesa por programa de governo, dos orçamentos fiscal e da seguridade social. XIII - descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo competência e legislação pertinente. $ 3º - Integrarão o anexo de informações complementares os seguintes demonstrativos: I - receita corrente líquida com base nos $81º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101/00; II - demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditício; II - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 9º - No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, as receitas e as despesas deverão ser orçadas pelo Poder Executivo a preços correntes de 2011. Parágrafo único: O Orçamento será Participativo, contará com a participação popular quando da sua elaboração através de audiências públicas, regionais, vizando atender as demandas sociais. Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem comoNevará em ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei. Parágrafo único: Serão divulgados pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas; b) a proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos; d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por função, subfunção, programa, e de forma acumulada; e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 11 - As metas fiscais constantes do Anexo II desta lei poderão ser alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal indicarem uma necessidade de revisão. Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser: 1 - fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos de complementaridade de ações. Art. 13 - As propostas do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo serão encaminhadas à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2011, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2012, observadas as disposições desta lei. Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores de Conde o Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2012, até o dia 31 de outubro de 2011. Art. 14 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com o pagamento de servidor da Administração Pública, pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica, custeadas com recursos provenientes de receitas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades * ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 15 - O Poder Executivo poderá realizar doações financeiras e materiais a pessoas físicas e jurídicas, inclusive em festividades e dias santos. Art. 16 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. Art. 17 - O projeto de lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação das fontes de recursos que não constarão da respectiva lei. Art. 18 - As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Finanças, acompanhadas de justificativas e a indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas. 8 1º - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos da administração municipal. 8 2º - No decreto autorizativo, deverão constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos envolvidos. 8 3º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar grupo de despesa, procedendo a sua abertura na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 1º. - Para efeito deste artigo, entende-se grupo de despesa como um A nível de classificação de despesa, identificador de um objeto de gasto, dentro de um ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito programa já existente. $ 2º. - A inclusão de Grupo de Despesa em projetos, atividades e operações especiais, constantes da Lei Orçamentária Anual, será efetivada por meio de abertura de crédito adicional suplementar. Art. 20 - As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas no mesmo projeto, atividades ou operações especiais, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo, Legislativo, autorizadas pelo titular da unidade orçamentária interessada, detentora da dotação, mediante edição e publicação de portaria, aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa. Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as eventuais modificações ocorridas na Estrutura Organizacional Básica do Município, decorrentes de alteração na legislação Municipal surgida após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal. Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento não deverão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual 2012 ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente ajuste na classificação funcional. Art. 22 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando: I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; I - anulem despesas relativas a: a) dotações para pessoal e encargos sociais; à ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito b) serviço da dívida; c) limite mínimo de Reserva de Contingência. II — Salvo no final do exercício, ou em situação prevista na legislação vigente. Art. 23 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária em até 1% (um por cento) na lei orçamentária, sendo, no projeto e na lei, considerada como despesa primária para efeito de apuração do resultado fiscal. Parágrafo único: Não será considerada, para os efeitos do capuí, a reserva à conta de receitas próprias e vinculadas. Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos, contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício. Art. 25 - A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública municipal, se: I — as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos orçamentários; € Il — as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Parágrafo único: Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de junho de 2011, ultrapassar 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro contratado. Art. 26 - Até 15 (quinze) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, os dados e informações relativas aos autógrafos, indicando: I - em relação a cada categoria de programação e grupo de despesa dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados ( ESTADO DA PARAÍBA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito pela Câmara Municipal em razão de emendas; Il - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 5º desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas. Art. 27 - Para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei complementar Federai nº 101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Art. 28 - As ações de tecnologia da informação que importem em alocação de recursos deverão ser claramente expressas em projetos e atividades específicas e classificadas na subfunção 126 - Tecnologia da Informação, incluída na Lei Orçamentária Anual para esta finalidade. Parágrafo único: Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo, deverão enviar para a Secretaria de Finanças, com a proposta de orçamento, o detalhamento dos projetos de tecnologia da informação, que deram origem à previsão orçamentária elaborada pelo órgão e entidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 29 - A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 30 - O Poder Judiciário encaminhará à Prefeitura Municipal e aos órgãos e entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, conforme determina o $ 1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo: I - número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de « ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito dezembro de 1999; HI - número do precatório; IV - natureza da despesa: alimentar ou comum; V - data da autuação do precatório; VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda: VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago: VIII - data de atualização do valor requisitado; IX - órgão ou entidade devedora: X - data do trânsito em julgado; e XI - número da Vara, a Comarca ou o Tribunal de origem. $ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput comunicarão à Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos. $2º- A Prefeitura Municipal encaminhará à Secretaria de Finanças, até 20 de julho de 2011, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2012, observado o disposto no $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. $ 3º - Os recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 31 - Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Prefeitura Municipal, através da Assessoria Jurídica do Município. com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 32 - O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria ESTADO DA PARAÍBA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade. Art. 33 - As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 34 - Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 35 - A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO Art. 36 - A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos, observará as seguintes diretrizes: I - atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e outras formas de produção associativa; II - estabelecer parcerias com instituições financeiras federais, estaduais e municipais para o aporte de recursos necessários ao financiamento de atividades produtivas; III - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais; IV - atendimento aos projetos sociais; V - atendimento aos projetos destinados à defesa da qualidade de vida da população; VI - atendimento aos projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e ocupação; VII - gerenciamento dos fundos de financiamento e projetos sociais; ESTADO DA PARAÍBA ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE * Gabinete do Prefeito VIII - atendimento a setores econômicos e, micro e pequenas empresas através da prestação de serviços de assistência técnica, assessoria e consultoria; IX - realização de estudos econômicos e sociais relativos ao Município que aprofundem o conhecimento de sua economia e suas potencialidades de investimentos; X — firmar Parcerias Público-Privadas, PPP, afim de atender as necessidades do município; Parágrafo único Quando da não existência da Agência Financeira Oficial de Fomento, a mesma será representada pela Secretaria de Finanças do Município. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 37 - Serão observados pelos Poderes Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e ercargos sociais, os limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Parágrafo único: A Secretaria de Finanças, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Município. Art. 38 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa com pessoal, por Poder e órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no $ 2º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 39 - No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2012, no âmbito de cada Poder, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, III e alíneas, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Parágrafo único: Fica autorizado também ao Poder] Executivo, criar novos cargos e secretarias, assim como extinguir cargos e secretarias. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 40 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a contratação de hora-extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 41 - As operações de credito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com o texto da Lei Complementar Federal nº 101/00 que regulamentar a matéria. Art. 42 - captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos. Art. 43 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do orçamento. Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a proposta orçamentária para 2012: I — quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxas de juros, sistemática de atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida; II — quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2012, incluindo modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 44 - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária que objetivem alterar a legislação vigentã |com vistas a seu ESTADO DA PARAÍBA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito aperfeiçoamento, adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares federais, resoluções do Senado Federal ou decisões judiciais. Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas, desde que atendam as necessidades reguladas em Decreto Específico. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 - A Secretaria de Finanças, divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. Art. 46 - O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. Art. 47 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 48 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo II desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras de cada Poder. $ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais Poderes, acompanhado da metodologia e da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do btp, o montante que ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. 8 2º - Os Poderes, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subsegiiente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas, mencionadas no caput deste artigo. 83º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido no caput do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, as novas estimativas de receitas e despesas, demonstrando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes estabelecidos. 8 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no $ 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 49 - O projeto de lei orçamentária para 2012 será encaminhado à sanção até o encerramento da sessão. Art. 50 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até o prazo constante na Lei Orgânica Municipal, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Parágrafo único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2012 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 51 - Os Poderes Legislativo e Executivo farão publicar, no órgão oficial do Município, até o vigésimo dia do mês subsegiiente ao trimestre vencido, por unidade orçamentária, demonstrativos da despesa mensal com pessoal e seus encargos. Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se às autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e empresas controladas pelo Município. Art. 52 - A prestação anual de contas do Município será entregue pelo ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conterá os seguintes documentos: | - Relatórios da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos, da execução dos programas e seus indicadores, dos projetos, das atividades e das operações especiais. contendo identificação. data de início. data de conclusão. execução física, orçamentária e financeira. estabelecidos no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária: H - Balanço Geral do Município. Art. 53 - Os Poderes Executivo e Legislativo, até 31 de agosto de 2011. disponibilizarão da tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. comparando-os com os quantitativos do ano anterior. Art. 54 - O projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve estar voltado para: | - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre receitas e despesas: H - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que tange a: a) renúncia de receita: b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras: c) dívidas consolidada e mobiliária; d) operações de crédito, inclusxt por Antkcipação de Receita - ARO; feito Municipal OS9"ETT' PE 99LºTOO'LZ LE9"TIZ' IT 6ET'966 "BE 00ZETI"LE 008*0TZ'9E€ 008"88s's€ cep ces e- 008" 96€'€- 007" psZE- 00Z"TIT'€- 000" 896'Z- 985" 086'Z- TEZ'T8L'T- WLISDEN VA TVISO TVIOL RIOPeOTITISA PITSDA OT8* ELES 0OS"EPT'S 000"s+6'y 005" 00L'+ 0007004'Z 00S"86p'p 000'00L'Z (o) 69T'S8 00s'28Z'T 000'0SZ'T SLB" TST PTIBJUSWRÍIQ-PIJUT SETOUSIOJSULIL CITÃED Sp SEJToDoA SELINO teatdeo eq -Jsueil SUuSg ap OBÍBU9TIY 000"05Z'T SLB" TST 00S'L8Z'T teasrdeo ep estesex 000" 05S'T 000"004'Z 000"00L'Z 059"69 b6S TET CE S2JUS110) SPJTSD9H SEIYNO OP9'9SB" TE 000'L88'LZ 005" +L9" 92 SaJUSIIOD SPTOUSIJSUBIL 000" 0LZ OTZ Zre TeTUOUTIIPA BATIDA 00S" PE9"T 00S"6€EP'T TANUO) PP PITODA 000'5+8'T SPTIPINQTAL SEJTODON 000"046' 0057662" TE OsT'€88"6Z EBT'L68'6Z PL9"O9L' BL TTE'L68 "SE 005" 9TI" PE S9JUGIIOD SPITODON PTOZ/d opdsfoza ETOZ/d ogdsfoza opds[oid TI0Z/d opdafoxa opôeuTutiosTA VLIHOSH VC OVÔNTOAS AQ OAILYELSNOHAd TToZ VINVINTNVÕIO SEZINLHSIA HA IHT HANOD TA TVAIDINOK VANLIAIAAA ESTADO PREFEITURA MU DA PARAÍBA NICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 1 201 LRF, am 4,51 R$ EO 201 2012 , Valor Valor Valor Valor PIB Valor Valor a ESPRGIFIGAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante | (b/ PIB) Corrente Constante (a) (b) x 100 (e) Receita Total 37613200] 3444355] 0,169] SES626] 46.936,74) Receitas Primárias (1) 37283200) 34141343] 0,168] 620) 45.859.773 Despesa Total 37,613.200] 34.443.534] 0,169] 53562620) 46936742 Despesas Primárias (11) 34,067.751 36.983.200] 33.86.24] 0,167 52.462,62 45.972.816 Resultado Primário (1 - 11) 287.081 300.000 274719) 0,001 -129,00 “113.042 Resultado Nominal 4.274.190] 4.165.479] 0,020] S23 1.128] 4.584.019) Divida Pública Consolidada 24.102.726 26.524531] 0,130 33310269] 29189675] 0, Divida Consolidada Líquida 16220551) 15.522,058] 17081691] 0,084 21451679) 18798033] 0,097 FONTE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - II 2012 LRF, art. 4º, 82º, inciso | RS H-Mctas Realizadas em 2010 |-Metas Previstas em 2010 a PIB Variação ESPECIFICAÇÃO (cia) x 100 17,55 Receita Total 34.113.650) Receita Primária (1) 33.843.650] 0,00 Despesa Total 34.113.650] 0,00 Despesa Primária (11) 33.543.650] 0.00 Resultado Primário (II) 300.000% 0,00 Resultado Nominal 3.251.807 3,27 Divida Pública Consolidada 9.496.970 92,18 Divida Consolidada Liquida 6.245.163 88.21 FONTE MET LRE, art 4º, 42. inciso Il AS FIS ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO [ 212 METAS FISCAIS “MIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. RS ESPECIFICAÇÃO VALORES CORRENTES 2009 2010 : 2012 2013 2014 % Receita Total JTOUT IO] JATISOS0] 126 362108 37613200] 53562620 142 Receitas Primárias (1) 26898679] 33843650] 126 35.90.80 27,283,200] 52.333,620) 140 Despesa Total 26978365) 34113650) 126 36.210.800 37.613.200 3.562.620) 142 Despesas Primárias (11) 26.578,057] 33.843.650] 38.600.800 36.983.200] 52462620) 142 Resultado Primário (1 - 11) 320. 300.000] 300.000] 129.000) 43 Resultado Nominal 2.399.861] 3358292] tdo 4.548.807] S23L 12) IS Divida Pública Consolidada 12167801] IR2SLTO] 150 | 2190204] 25.147.349] 28.965,45] 33310269] 115 Divida Consolidada Liquida 8.395.730) 11754023) 140 14,104.827] 16.220,51 18,653.634] 21451679] 115 2009 2010 201 % 2012 % 2010 2014 % Receita Tot PR STO RAS] 35 G4R.TOA Too SE6SLAR] 97 MassM] 99 16936742] 3 Receitas Não Financeiras (1 28 109.119] 35366614] 126 100 aa3samm) 97 34141343) 99 4585977] 134 Despesa Total 28192392] 35648764) 126 100 34 6S14RI] 97 34.443.534) 99 46.936.7: 136 Despesas Não-Finaneeiras (11) 27.774069 35053114) 126 100 34067781] 97 33866624) 09 as9728IA| 136 Resultado Primário (1-1) 335.050 313.500) 94 9 2870 96 21719] 96 13,082] Resultado Nominal 2507855) 3509415) 140 6 4.274.190) 182 4165479) 97 asse 019) to Divida Pública Consolidada 753] 19073029 150 us 24102726) 10 26.524.) 0 29. 189.675] 110 Divida Consolidada Liquida S.TTASIN 12282054) 140 14104827] 115 15.522058] 110 1708169] 10 18798033) 0 FONTE * Valores previstos na LOA 2011 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - IV 2011 LRF. art.4 2º, inciso II R$ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 % 2009 Ya 2008 % Patrimônio/Capital 18.356.429] 5.973.971 3.813.470) 80,40 Reservas 0] 0) 0 Resultado Acumulado 0) TOTAL 156,65 3.813.470) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2010 Yo 2008 Ya tb Patrimômo/Capital 7.980.634 494,82 1.612.839 12131 1.329.470 34,68 Reservas Resultado Acumulado TOTAL 7.980.634] FONTE 494,82 1.612.839) 1.329.470) 34,68 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - V 2012 LRF, an.4º, $2º, inciso II RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL ALIEN AÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis TOTAL 36.560) 0) 0 DESPESAS 2010 2009 2008 LIQUIDADAS º o : APLICAÇ ÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0) DESPESAS DE CAPITAL 0 Investimentos 0 Inversões Finaneciras 0 Amortização da Divida o) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0] Regime Geral de Previdência Social 0 Regime Próprio dos Servidores Públicos 0 TOTAL 0 SALDO FINANCEIRO Co (abD (O = (dee) 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇ/ 1ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS - VI 2012 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 RECEITAS CORRENTES 699.828] 1.088.138] Receita de Contribuições 695.835] 839.027] Pessoal Civil 695.835 839.027] Pessoal Militar o] Outras Contribuições Previdenciárias o) 0 Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0 o] Receita Patrimonial 122.889) 3.993 227.426] Outras Receitas Correntes 272 13.326 RECEITAS DE CAPITAL o) 0 8.360) Alienação de Bens o) Outras Receitas de Capital o) o) REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 80.318] 85.169] 979.120) Contribuição Patronal do Exercício o o) Pessoal Civil 58.302 85.169) 979.12 Pessoal Militar o) o) Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores o) o) Pessoal Civil 22.016) Pessoal Militar o 0 o! REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT o) o! [O TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 779.149] 784.997 2.067.258 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2008 2009 2010 [ADMINISTRAÇÃO GERAL 90.592 104.728] Despesas Correntes 80.715] 104.728] Despesas de Capital 9.877 PREVIDÊNCIA SOCIAL 281.112 396.899 582.093 Pessoal Civil 281.112 396.899] 582.093 Pessoal Militar o) o| 0 Outras Despesas Correntes 0 [o o| Compensação Previd. de aposent. RPPS c RGPS o) o] 0 Compensação Previd. de Pensões entre RPPS c RGPS [O TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 04] 501.627) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 - 11) 2 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS, 1.286.766 1.570.102] 2.916.046 FONTE ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - VI 2012 LRE, art.4º, $2º, inciso IV, alinea a R$ TOTO extncicio | REPASSE CONTRIB. RECEITAS PREVID. |DESPESAS PREVID.| RESULTADO PREVID. PATRONAL (a) Valor (d Valor (b) ; Valor (d)=(a+b-c) 2010 676.337,28] 676.337,28] 594.729,36] 757.945,20] 2011 663.786,26] 663.786,26] 705.993,82] 621.578,70) 2012 676.868,76] 676.868,76] 540.338,39) 2013 674.275,22 674.275,22) 431.435,51 2014 673.423,07) 673.423,07 025.455, 321.390,25) RECEBIDO PICOBERTURA DE DÉFICIT RPPS 2016 2018 699.042,54) 699.042,54] 1.956.044,25 -557.959,17) 557.959,17] 2019 604.166,06 664.166,06] 1.697.258,91 368.926,79 2020 664.097,69 664.097,69] 1.878.050,23 -549.854,85 2021 054.529,64] 654.529,64) 2.078.204,71 -769.145,43) 769.145,43] 2022 655.360,66] 655.360,66] 2.281.336,98] -970.615,66 970.615,66) 2023 647.991,01 647.991,01 2.486.385,58] -1.190.403,56] 1.190.403,56) 2024 627.437,37] 2.696.645,04] -1.441.770,30) 1.441.770,30] 2025 629.254,93 629.254,93 2.890.666,75] -1.632.156,89] 1.632.156,89] 2026 619.495,73 619.495,73 3.080.482,67] -1.841.491,21 a 4 [1 2027 622.580,65 622.580,65] 3.270.972,80) “2.025.811,50 2.025.811,50 2028 607.324,50] 607.324,50 3.479.249,38] 2.264.600,38] 2.264.600,38 2029 602.576,90 3.690.398,98 2.485.245,18] 2.485.245,18 2030 597.277,82 ; 3896.1998] 270164424] 270168424) E OSLO | 585.790 585.779,70] 4.093.457,18 “2.921.897,78 2.921.897,78 20, 584.078,69 584 078.69) 2269659. 78[ 0 310150240 3.101.502,40) 2033 567.180,56 567.180,56 2437908,70] 330354758] 3.303.547,58 2034 562.497,45 562.497,45] 4.583.705,24 3.458.710,34] 3.458.710,34] 2035 558.606,57 558.666,57] 4.714.687,66 3.597.354,52] 2036 550.306,79] 550.306.79) 4.837.883,67 “3.737.270,09 2037 546.800,53 546.800,53] 4.951.740.58 3.858.139,52 3.858.139,52 2038 171,36 537.171,36 5.058.939,55 3.984.596,83 2039 524.518.72] 5.153.342,71 2041 508.157,11 4.239.349,61 4.239.349,61 2042 496. 156.88] 496.156,88 4.266.062,70 4.266.062,70] 2043 487.595,13 487.595,13] 4.266.954,08] 4.266.954,08] 2044 480.265,04 480.265,04] 4.250.041,38] 4.250 041,38] 2045 474.191,98 474.191,98 “4.216.136,79 4.216.136,79] 2046 4.170.074,01 4.170.074,01 2047 460.850,09] 460.850,09] -4.113,941,94) 4.113.941,94] 2048 453.697,94 453.697,94] “4.050.920,59 4.050.920,59 2049 446.068,42] 446.068,42] 7 2050 437.935,62 “3.910.309,10 3.910.309,10 2051 429.295,37 429.295,31 3.833.161,37] 3.833.161,37 [2082 420.149,41 420.149,41 “3.751.498,01 3.751.498,01 2053 410.523,32 410.523,32] 4.486.593,58 -3.665.546.94] 3.665.546,94) 2054 400.382,37 400.382,53 4.375.763,56 3.574.998,82 2055 389.775.16 389.775,16 4.259.837,73 .287, 3.480.287,41 2056 378.705,39] 378.705,39 4.138.856,69) 3.381.445,91 3.381.445,91 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - VI 2012 LRF. art.4º. $2º, inciso IV, alínea a extacicio | REPASSE CONTRIB auctrras previo] EITAS PREVID, [esresas revi] ESAS PREVID| RESULTADO PREVID. ci x PATRONAL (a) a : DER RPPS Valor (o) | Vetor : E vator (d)=(a-b-o)| DÉFICIT RPPS 2057 366.788.42] 366.788,42] 4.008.616,54 -3.275.039,70] 3.275.039,70) 2058 354.901,95 354.901,95] 3.878.709,79] -3.168.905,89 3.168.905,89] 2059 342.607,97] 342.607,97] 3.744.349,41 3.059.133,47] 3.059.133,47 5 2063 290.081,64] 290.081,64] 3.170.291,15) 2.590.127,87] 2.590.127,87] = 2064 276.437,67] 276.437,67 3.021.176. 468.301,38 2.468.301,38] 2065 262.733,15) 262.733,15) 2.871.400,46] -2.345.934,16) 2.345.934,16) 2066 249.014,39) 249.014,39) 2067 235.381,85) 2060 329.918,38) 329.918,38 3.605.665,30] 2.945.828,54] 2.945.828,54 2061 316.881,78) 316.881,78] 3.463.188,78] -2.829.425,22 2.829.425,22] 2062 303.584,81 303.584,81 3.317.866,79) 2.710.697,17] 2.710.697,17) 1 72] 3 235.381,85) 79,25 2068 221.949,90] 221.949,90) E 2.101.715,55 -1.981.782,19] 981.782,19] 2069 81.583,43 -1.864.053,65] 1.864.053,65] , 7, +60) E 2070 195.884,77] 195.884,77] 2.140.817,14) -1.749.047,60) 1.749.047.6 2071 T83448OS) 183.448,08] 2.004.896,99 -1.638.000 1.638.000,83 2072 171.448,12] 171.448,12] 1.873.749,92 -1.530.853,68] 1.530.853,68 2073 159.931,83 -1.428.025,12 1.428.025,12 2074 148.927,92] 148.927,92 -1.329.771,65) 1.329.771,68 2075 138.547,58] -1.237.086,00 1.237.086,00) 2076 128.826,81 128.826,81 1.407.943,29 =1.150.289,67 1.150.289,67 2077 119.771,66] 1.308.979,81 -1.069.436,49] 1.069.436,49] 111.429,02 1.217.803,44] -994.945,40 994.945,40] 103,747.50 103.747,50) 1.133.852,40) -926.357,40 926.357,40 96.768,42 96.768,42 1.057.578,32] -864.041,48] 864.041,48] LSI4. 181,16] 2081 90.437,51 90.437,51 988.388,04) -807.513,02] 807.513,02 N FONTE LRF. art. 4º, 4 2º, inciso V ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - VII 2012 RS SETORES/PROGRAMAS, BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição | 2012 2013 2014 SEM MOVIMENTO TOTAL E—+— + FONTE ESTADO DA PARAÍBA EITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - VIII 2012 PRE MARGEM DE EXPANSÃO DAS DE: LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ EVENTO Valor Previsto 2012 Aumento Permanente da Reccita (=) Transferências constitucionais (=) Transferências ao FUNDEF Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) Redução Permanente de Despesa (II) Margem Bruta (1) = (1H) Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCE em Liquida de Expansão de DOCC (U-IV) FONTE SEM MOVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Despesas de Capital - | 01.01 02.01 2.011 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 02.07 02.08 Camara Municipal de Vereadores Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal Aquisição de Veiculo Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito Ampliação e reforma da Prefeitura Instituto de Previdencia Municipal de Conde Reaparelhamento do IPM Nucleo Adminsitrativo de Jacumã Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã Secretaria de Administração Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração Secretaria de Finanças Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS Amortização da Dívida com Encargos Sociais - IPM Amortização de Dividas Contratadas Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças Secretaria de Agricultura Ampliação Reforma do Mercado Público Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos Secretaria de Educação, Cultura e Desportos Construção de Unidades Escolares - MDE Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB Reaparelhamento da Cultura Construção e Recuperação de Quadras de Esportes Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde Construção e Restauração de Campos de Futebol Construção de Creche Reforma e Ampliação de Creches Aquisição de Imóveis Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil Secretaria de Turismo Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo Secretaria de Saúde - FMS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Saúde Tipo Ambulancia Aquisição de Imovel Implantação do Centro de Referencia de Especialidades Página 1 de 2 Em Valores Correntes R$ 1,00 70.000,00 20.000,00 50.000,00 127.000,00 2.000,00 125.000,00 19.000,00 19.000,00 2.000,00 2.000,00 1.000,00 1.000,00 615.000,00 400.000,00 60.000,00 150.000,00 5.000,00 410.000,00 150.000,00 80.000,00 150.000,00 30.000,00 776.500,00 230.000,00 170.000,00 55.000,00 22.500,00 115.000,00 10.000,00 12.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 g 5.000,00 5.000,00 106.000,00 16.000,00 2.000,00 2.000,00 435.500,00 120.000,00 280.000,00 10.000,00 15.000,00 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Despesas de Capital - | 02.09 02.10 02.11 02.12 02.13 02.14 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social Apoio ao Programa de Moradia Habitacional Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Municipio Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal Implantação de Sistema de Drenagem Urbana Aquisição de Imóveis Implantação de Saneamento Basico Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. c/Gov. Federal Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc. c/Gov. Federal Aquisição de Veiculos e Maquinas Secretaria de Transportes Recup. e Melhoramentos com terrapianagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes Secretaria de Planejamento Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento Secretaria da Defesa Municipal Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Secretaria de Meio Ambiente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente TOTAL GERAL Página 2 de 2 Em Valores Correntes 2.000,00 3.500,00 2.000,00 85.000,00 5.000,00 115.000,00 10.000,00 10.000,00 150.000,00 10.000,00 10.000,00 280.000,00 55.000,00 280.000,00 300.000,00 50.000,00 25.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 R$ 1,00 87.000,00 1.275.000,00 27.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.853.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Metas e Prioridades - II 01.01 02.01 2.011 02.02 02.03 02.04 02.05 02.06 Camara Municipal de Vereadores Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal Aquisição de Veiculo Manutenção das Atividades da Camara Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito Ampliação e reforma da Prefeitura Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridica Instituto de Previdencia Municipal de Conde Pagamento de Inativos e Pensionistas - IPM Pagamento de Outros Beneficios Assistenciais Reaparelhamento do IPM Manutenção das Atividades do IPM Reserva do RPPS - Regime de Previdência Proprio do Servidor Nucleo Adminsitrativo de Jacumã Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/-o Núcleo Adm. de Jacumã Manutenção das Atividades do Núcleo Administrativo de Jacumã Secretaria de Administração Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM Amortização de Dividas Contratadas Contribuição para o PASEP Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Pagamento de Sentenças Judiciais Transferencia Intra-Orçamentária ao FMS Transferencia Intra-Orçamentária ao FMTAS Secretaria de Agricultura Ampliação Reforma do Mercado Público Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos Distribuição de Sementes Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura Apoio aos Produtores Incentivo a Pesca Secretaria de Educação, Cultura e Desportos Construção de Unidades Escolares - MDE Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar Página 1 de 4 Em Valores Correntes R$ 1,00 1.365.000,00 20.000,00 50.000,00 1.295.000,00 1.112.300,00 2.000,00 125.000,00 821.000,00 164.300,00 2.119.000,00 680.000,00 200.000,00 19.000,00 164.000,00 1.056.000,00 62.500,00 2.000,00 60.500,00 1.519.000,00 1.000,00 1.518.000,00 6.282.850,00 400.000,00 60.000,00 150.000,00 105.000,00 5.000,00 1.597.350,00 15.000,00 3.004.500,00 946.000,00 831.500,00 150.000,00 80.000,00 150.000,00 30.000,00 10.000,00 385.500,00 12.000,00 14.000,00 10.579.550,00 230.000,00 170.000,00 55.000,00 22.500,00 115.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Metas e Prioridades - Il Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB Reaparelhamento da Cultura Construção e Recuperação de Quadras de Esportes Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde Construção e Restauração de Campos de Futebol Construção de Creche Reforma e Ampliação de Creches Aquisição de Imóveis Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil Manutenção das Atividades de Telecentros Comunitarios Distribuição de Merenda Escolar Distribuição de Kits de Mat Escolar p/Alunos da Rede Municipal de Ensino-MDE Distribuição de Kits de Mat Escolar p/ Professor da Rede Municipal de Ensino MDE Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da rede Municipal de Ensino Formação Continuada de Prof Técnicos, Espec. e Pessoal de Apoio Escolar-MDE Manutenção das Atividades do PDDE Manutenção das Atividades do MDE Implantação do Programa Saúde na Escola - MDE Concessão de Bolsas de Estagios Desenvolvimento das Atividades da Educação Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar Manutenção das Atividades Culturais Ampliação do Sistema de Bibliotecas Escolares e Comunitárias Manutenção das Atividades do Desporto Amador Manutenção das Atividades do Polo Municipal de Apoio Presencial Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 02.07 Secretaria de Turismo Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo Realização de Eventos no Municipio Promoção do Turismo Municipal 02.08 Secretaria de Saúde - FMS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Saúde Tipo Ambulancia Aquisição de Imovel Implantação do Centro de Referencia de Especialidades Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Básica Desenvolvimento das Atividades do PACS - Agentes de Saúde Desenvolvimento das Atividades do PSB - Saúde Bucal Página 2 de 4 Em Valores Correntes 10.000,00 12.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 106.000,00 16.000,00 9.000,00 236.000,00 34.000,00 20.000,00 15.000,00 14.000,00 40.000,00 1.526.000,00 4.000,00 5.000,00 91.000,00 827.000,00 349.000,00 75.000,00 5.000,00 107.300,00 68.750,00 697.000,00 3.700.000,00 1.980.000,00 2.000,00 505.000,00 330.000,00 14.000,00 120.000,00 280.000,00 10.000,00 15.000,00 5.000,00 2.000,00 3.500,00 310.000,00 410.000,00 360.000,00 R$ 1,00 851.000,00 5.973.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Metas e Prioridades - Il Desenvolvimento das Atividades do PSF - Saúde da Família Manutenção das Atividades da Saúde Desenvolvimento das Atividades de CER - Compensacao de Especificidades Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças Desenvolvimento de Atividades do PVS - Vigilância Sanitária Manutenção da Farmácia Básica Desenvolvimento das Atividades do CAPS 02.09 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social Apoio ao Programa de Moradia Habitacional Benefícios a População Carente como-Ajudas Financeiras, Passagens, Aux. Funeral Desenvolvimento das Atividades da Secretaia do Trabalho e Assistência Social Distribuição de Refeição para Pessoas Carentes Distribuição de Enxovais para Mulheres Gestantes Manutenção dos Conselhos Municipais Desenvolvimento de Atividades de Assistência ao Idoso Desenvolvimento das atividades do PAIF Concessão de Bolsas do PETI Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais através do Programa Sentinela Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI Distribuição de Peixe e Milho para Populacao Carente Desenvolvimento das Atividades do Pro-Jovem Desenvolviemnto da Atividades do Programa Bolsa Familia 02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Município Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal Implantação de Sistema de Drenagem Urbana Aquisição de Imóveis Implantação de Saneamento Basico Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. c/Gov. Federal Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc. c/Gov Federal Aquisição de Veiculos e Maquinas Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Urbanização das Praias: Tambaba, Coqueirinho, Jacumã e Tabatinga 02.11 Secretaria de Transportes Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes 02.12 Secretaria de Planejamento Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 02.13 Secretaria da Defesa Municipal Página 3 de 4 Em Valores Correntes R$ 1,00 1.250.000,00 2.669.000,00 55.000,00 150.000,00 8.500,00 240.000,00 85.000,00 1.321.000,00 2.000,00 85.000,00 180.000,00 534.500,00 15.000,00 12.500,00 41.000,00 35.000,00 59.000,00 45.000,00 89.000,00 55.000,00 20.000,00 84.000,00 64.000,00 2.283.500,00 5.000,00 115.000,00 10.000,00 10.000,00 150.000,00 10.000,00 10.000,00 280.000,00 55.000,00 280.000,00 300.000,00 50.000,00 993.500,00 15.000,00 438.600,00 25.000,00 2.000,00 411.600,00 191.000,00 2.000,00 189.0! 25.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2012 Anexo de Metas e Prioridades - Il Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Municipal 02.14 Secretaria de Meio Ambiente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Aterro Sanitário Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente 02.99 Reserva de Contingencia Reserva de Contingencia TOTAL GERAL Página 4 de 4 Em Valores Correntes 2.000,00 323.500,00 2.000,00 829.500,00 99.000,00 25.000,00 R$ 1,00 930.500,00 25.000,00 36.210.800,00