| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 583/2009, de 22/12/2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº. 657/2011 Em, 21 de junho de 2011. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 583/2009, DE 22/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 49 da Lei Municipal 583/2009, de 22/12/2009, passam a vigorar com nova redação acrescida do inciso III, de acordo com o Art. 156, 8 1º, Inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000. “Art. 49 - O imposto será calculado mediante aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas: III — Para os imóveis do Pólo De Desenvolvimento Turístico Barra de Garaú: 0,2% (zero vírgula dois por cento)” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.