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norma nº 657/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaAltera dispositivos da Lei 583/2009, de 22/12/2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Conde e dá outras providências.
native_id859

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ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº. 657/2011 Em, 21 de junho de 2011.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 583/2009, DE
22/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 49 da Lei Municipal 583/2009, de 22/12/2009, passam
a vigorar com nova redação acrescida do inciso III, de acordo com o Art. 156, 8 1º, Inciso
II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000.
“Art. 49 - O imposto será calculado mediante aplicação, sobre o valor
venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
III — Para os imóveis do Pólo De Desenvolvimento Turístico Barra de
Garaú: 0,2% (zero vírgula dois por cento)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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