| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 659/2011 Em, 02 de agosto de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. $ 1º. - O Poder Executivo Municipal. por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007. $ 2º. - O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art.2º- Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993. com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito $ 1º.- O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura. $ 2º - Extinto o Contrato de Programa. a assunção dos serviços e a reversão dos bens: dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal. nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23. $ 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007. autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar. em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º nos moldes do que dispõe o art. 13. $ 4º. da Lei Federal nº 11.107/2005: Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º. 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. 8 1º. - As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I. - captação, adução e tratamento de água bruta; If. - adução. reservação e distribuição de água tratada; e HI. - coleta, transporte. tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art.6º- O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1 º desta Lei deverá estabelecer: É. - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada: IE. - os direitos e obrigações do Município: HH. - os direitos e obrigações do Estado. e IV. - as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art. 7º- Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços. $ 1º. - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: 1. - multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador; II. - interrupção da prestação dos serviços. mediante prévia notificação com concessão de prazo legal. HI. - intervenção no imóvel. $ 2º. - Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. 0 3º. - A pena pecuniária será arrecadada pelo Município e será destinada, od exclusivamente. à melhoria e aprimoramento dos serviços de saneamento. $ 4º. - A sanção de intervenção será aplicada quando, em edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis. for detectada captação de água ou disposição de esgotos de modo inadequado. $ 5º. - Havendo intervenção à edificação urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, ficando a cargo do usuário o custeio dos valores necessários para a realização de tais procedimentos. $ 6º. - A pena administrativa de intervenção não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias. $ 7º. - O presente artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo instaurado. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data licação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE/BRITO NETO Prefeito em exercício