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norma nº 659/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de Estabelecer uma Colaboração Federativa na Organização, Regulação, Fiscalização e Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no seu Espaço Territorial, além de outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 659/2011 Em, 02 de agosto de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE
ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO,
REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e
na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento
de esgotos sanitários.
$ 1º. - O Poder Executivo Municipal. por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de
abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que
estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
$ 2º. - O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art.2º- Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista,
criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de
exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta
e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da
Lei Federal nº 8.666/1993. com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
$ 1º.- O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua
assinatura.
$ 2º - Extinto o Contrato de Programa. a assunção dos serviços e a reversão dos bens:
dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal. nos termos do art. 13 da Lei Federal nº
11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23. $ 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto
Presidencial nº 6.017/2007. autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba -
ARPB, com o objetivo de delegar. em regime de exclusividade, as competências de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando
extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º nos moldes do que dispõe o art. 13. $ 4º. da
Lei Federal nº 11.107/2005:
Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º. 2º e 3º desta Lei visam a integração
dos serviços públicos de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema
Estadual de Saneamento Básico.
8 1º. - As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as
seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. - captação, adução e tratamento de água bruta;
If. - adução. reservação e distribuição de água tratada; e
HI. - coleta, transporte. tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art.6º- O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1 º desta Lei deverá
estabelecer:
É. - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização,
regulação, fiscalização e prestação delegada:
IE. - os direitos e obrigações do Município:
HH. - os direitos e obrigações do Estado. e
IV. - as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º- Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços.
$ 1º. - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos
serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador:
1. - multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo
ente regulador;
II. - interrupção da prestação dos serviços. mediante prévia notificação com concessão
de prazo legal.
HI. - intervenção no imóvel.
$ 2º. - Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por
meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento
do estabelecido no caput.
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3º. - A pena pecuniária será arrecadada pelo Município e será destinada,
od
exclusivamente. à melhoria e aprimoramento dos serviços de saneamento.
$ 4º. - A sanção de intervenção será aplicada quando, em edificação permanente urbana
não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis. for
detectada captação de água ou disposição de esgotos de modo inadequado.
$ 5º. - Havendo intervenção à edificação urbana, deverá o Poder Executivo Municipal
realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, ficando a cargo do usuário o
custeio dos valores necessários para a realização de tais procedimentos.
$ 6º. - A pena administrativa de intervenção não poderá perdurar por mais de 90
(noventa) dias.
$ 7º. - O presente artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo instaurado.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data licação, revogadas as disposições
em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE/BRITO NETO
Prefeito em exercício

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