| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2011 |
| Date | 2011-09-08 |
| Ementa | Autoriza a adesão do Município de Conde ao Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” e concede Isenção de Tributos Municipais para a Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais inseridas no Programa. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 660/2011 Em, 08 de setembro de 2011. AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONDE AO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INSERIDAS NO PROGRAMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Conde autorizado a aderir e participar do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMVY, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais instituído pela Medida Provisória nº. 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº. 12.424. de 16 de junho de 20 II. Art. 2º. O Município, por força da adesão ao PMCMV, e em atenção ao disposto no inciso II. $1º do art. 3º da Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009 (com a redação dada pela Lei nº. 12.424, de 16 de junho de 2011). concederá isenções dos seguintes tributos municipais: 1 — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos incidente sobre a compra e venda do imóvel sobre o qual serão edificadas as unidades habitacionais do empreendimento vinculado ao PMCMV, bem como a primeira transmissão, aos mutuários. relativa às unidades habitacionais do empreendimento vinculado ao PMCMV; II — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa, que perdurará a partir da expedição do alvará de construção até a expedição do alvará de licença para habitar, ou em um prazo de até (02) dois anos, o que ocorrer primeiro; NI — Taxas para expedição de alvará de construção e Habite-se, relativas aos ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito empreendimentos vinculados ao programa: IV — Pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente exclusivamente sobre os serviços relativos à execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de empreendimentos vinculados ao programa. durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa, conforme cronograma aprovado pela Caixa Econômica Federal - CEF ou outro agente financeiro autorizado pelo Governo Federal; Parágrafo único: A isenção de tributos municipais a que alude o caput, será concedida em 100% (cem por cento). quando se tratar de empreendimentos habitacionais incluído no PMCMV. Art. 3º. A concessão das isenções previstas nesta Lei deverá ser requerida pelo interessado ao setor competente, instruído o pedido na forma regulamentar e ficará subordinada à comprovação de que o empreendimento se enquadra no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 4º. Em caso de inexecução ou paralisação das obras ou de descumprimento das diretrizes e normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, as isenções concedidas com base nesta Lei serão canceladas de ofício e os créditos tributários serão considerados vencidos na data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo acrescido de juros, multa e atualização monetária, na conformidade da legislação pertinente. Art. 5º. As isenções fiscais previstas nessa Lei não causarão impacto negativo no orçamento fiscal e financeiro dos exercícios de 2012 e 2013, e atendem ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. para o exercício fiscal de 2012. Seus impactos foram considerados nas estimativas de receita da lei orçamentária anual para o exercício fiscal de 2012. bem como não afetarão as metag de resukados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2012, Art. 6º. Revogadas disposiç QUINTIND REG s em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. [S DE BRITO NETO refeito em exercício