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norma nº 660/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 660 / 2011
Date 2011-09-08
EmentaAutoriza a adesão do Município de Conde ao Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida” e concede Isenção de Tributos Municipais para a Construção ou Aquisição de Unidades Habitacionais inseridas no Programa.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 660/2011 Em, 08 de setembro de 2011.
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CONDE AO
PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL
“MINHA CASA, MINHA VIDA”, E CONCEDE ISENÇÃO DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO OU
AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS INSERIDAS
NO PROGRAMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Conde autorizado a aderir e participar do Programa
Minha Casa Minha Vida - PMCMVY, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à
produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e
produção ou reforma de habitações rurais instituído pela Medida Provisória nº. 459, de 25 de
março de 2009, convertida na Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009, alterada pela Lei nº.
12.424. de 16 de junho de 20 II.
Art. 2º. O Município, por força da adesão ao PMCMV, e em atenção ao disposto no
inciso II. $1º do art. 3º da Lei nº. 11.977, de 07 de julho de 2009 (com a redação dada pela Lei
nº. 12.424, de 16 de junho de 2011). concederá isenções dos seguintes tributos municipais:
1 — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos incidente sobre a
compra e venda do imóvel sobre o qual serão edificadas as unidades habitacionais do
empreendimento vinculado ao PMCMV, bem como a primeira transmissão, aos mutuários.
relativa às unidades habitacionais do empreendimento vinculado ao PMCMV;
II — Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, durante a fase de
construção de empreendimentos vinculados ao Programa, que perdurará a partir da expedição
do alvará de construção até a expedição do alvará de licença para habitar, ou em um prazo de
até (02) dois anos, o que ocorrer primeiro;
NI — Taxas para expedição de alvará de construção e Habite-se, relativas aos
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
empreendimentos vinculados ao programa:
IV — Pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
incidente exclusivamente sobre os serviços relativos à execução, por administração,
empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de empreendimentos
vinculados ao programa. durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao
Programa, conforme cronograma aprovado pela Caixa Econômica Federal - CEF ou outro
agente financeiro autorizado pelo Governo Federal;
Parágrafo único: A isenção de tributos municipais a que alude o caput, será
concedida em 100% (cem por cento). quando se tratar de empreendimentos habitacionais
incluído no PMCMV.
Art. 3º. A concessão das isenções previstas nesta Lei deverá ser requerida pelo
interessado ao setor competente, instruído o pedido na forma regulamentar e ficará
subordinada à comprovação de que o empreendimento se enquadra no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
Art. 4º. Em caso de inexecução ou paralisação das obras ou de descumprimento das
diretrizes e normas do Programa Minha Casa, Minha Vida, as isenções concedidas com base
nesta Lei serão canceladas de ofício e os créditos tributários serão considerados vencidos na
data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo acrescido de juros, multa e atualização
monetária, na conformidade da legislação pertinente.
Art. 5º. As isenções fiscais previstas nessa Lei não causarão impacto negativo no
orçamento fiscal e financeiro dos exercícios de 2012 e 2013, e atendem ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO. para o exercício fiscal de 2012. Seus impactos foram
considerados nas estimativas de receita da lei orçamentária anual para o exercício fiscal de
2012. bem como não afetarão as metag de resukados fiscais previstas no anexo de metas
fiscais da lei de diretrizes orçamentárias de 2012,
Art. 6º. Revogadas disposiç
QUINTIND REG
s em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
[S DE BRITO NETO
refeito em exercício

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