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norma nº 667/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 667 / 2011
Date 2011-10-26
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id869

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texto integral #

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, ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 667/2011 Em, 26 de outubro de 2011.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 116.000,00 (cento e
dezesseis mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
02.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.544.1026 — 1093 Implantação de Sistema de Abastecimento D'água e Perfuração de
Poços em par. c/Gov.
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.39.00-0102 Outros Serviços — Pessoa Jurídica R$ 100,00
3390.93.00-0102 Restituições R$ 107.400,00
Sub-Total .......emenseseee R$ 107.500,00
20.605.1028 - 2110 Programa de Acesso a Alimentação
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.30.00-0102 Material de Consumo 4.000,00
3390.39.00-0102 Outros Serviços — Pessoa Jurídica 4.500,00
Sub-Total... 8.500,00
Total Geral 116.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior,
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens | a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
es em contrário.
efeitos a 01 de julho de 2011 e revogando-se as disposi
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO
Prefeito em exercício

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