| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2011 |
| Date | 2011-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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, ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 667/2011 Em, 26 de outubro de 2011. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 02.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.544.1026 — 1093 Implantação de Sistema de Abastecimento D'água e Perfuração de Poços em par. c/Gov. 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.39.00-0102 Outros Serviços — Pessoa Jurídica R$ 100,00 3390.93.00-0102 Restituições R$ 107.400,00 Sub-Total .......emenseseee R$ 107.500,00 20.605.1028 - 2110 Programa de Acesso a Alimentação 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.30.00-0102 Material de Consumo 4.000,00 3390.39.00-0102 Outros Serviços — Pessoa Jurídica 4.500,00 Sub-Total... 8.500,00 Total Geral 116.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens | a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus es em contrário. efeitos a 01 de julho de 2011 e revogando-se as disposi QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício