| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Obrigatoriedade de afixação de Cartazes em Estabelecimentos Comerciais localizados num raio de cinco quilômetros da costa das Praias do Município do Conde, orientando sobre o cuidado com o lixo, e a Preservação do Ecossistema Marítimo. |
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atos PREFEITURA DE a? AGIDADE UNIDA LEI Nº 0987/2018 (Projeto de Lei n.º 002/2018 - Autor: Vereador Malbatahan Pinto Filgueiras Neto) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NUM RAIO DE CINCO QUILÔMETROS DA COSTA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO CONDE, ORIENTANDO SOBRE O CUIDADO COM O LIXO, E A PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA MARÍTIMA. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais localizados num raio de cinco quilômetros ao longo da costa do Município do Conde deverão afixar cartaz conscientizando o público sobre o cuidado com o lixo e a preservação do ecossistema marítimo. Art. 2º- O Cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações: I—ter, no mínimo, a dimensão de 40cm de largura por 40cm de altura; II — ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes; II — dentre outras informações, o cartaz deverá o conter o texto: “A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE É UM DEVER DE TODOS. NÃO JOGUE LIXO NAS PRAIAS”. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto. Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. inete da Prefeita, em 11 de abril de 2018. Márciade Figueiredo Luc Prefeita Municipal Publicado em: (1 / 04 1 tolf Diário Oficialnº: À. 3SL%