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norma nº 987/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 987 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade de afixação de Cartazes em Estabelecimentos Comerciais localizados num raio de cinco quilômetros da costa das Praias do Município do Conde, orientando sobre o cuidado com o lixo, e a Preservação do Ecossistema Marítimo.
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atos PREFEITURA DE
a? AGIDADE UNIDA
LEI Nº 0987/2018
(Projeto de Lei n.º 002/2018 - Autor: Vereador Malbatahan Pinto Filgueiras Neto)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
LOCALIZADOS NUM RAIO DE CINCO
QUILÔMETROS DA COSTA DAS PRAIAS DO
MUNICÍPIO DO CONDE, ORIENTANDO
SOBRE O CUIDADO COM O LIXO, E A
PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA
MARÍTIMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais localizados num raio de cinco quilômetros ao
longo da costa do Município do Conde deverão afixar cartaz conscientizando o público sobre o
cuidado com o lixo e a preservação do ecossistema marítimo.
Art. 2º- O Cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes especificações:
I—ter, no mínimo, a dimensão de 40cm de largura por 40cm de altura;
II — ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes;
II — dentre outras informações, o cartaz deverá o conter o texto: “A PRESERVAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE É UM DEVER DE TODOS. NÃO JOGUE LIXO NAS PRAIAS”.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
inete da Prefeita, em 11 de abril de 2018.
Márciade Figueiredo Luc
Prefeita Municipal
Publicado em: (1 / 04 1 tolf
Diário Oficialnº: À. 3SL%

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