| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
| native_id | 875 |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 673/2011 Em, 06 de dezembro de 2011. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Eloi Oliveira da Silva Filho, a área que compreende entre o Lote 02 da Quadra J ao Lote 18 da Quadra J1 do Loteamento Santa Marta, Pousada de Conde, neste município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo. fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.