| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Reajuste na Base de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2012 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 676/2011 Em, 14 de dezembro de 2011. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar o reajuste de 6.0% (seis por cento) na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e no valor da Taxa de Coleta do Lixo, para o exercício de 2012. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.