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norma nº 676/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre o Reajuste na Base de Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2012 e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 676/2011 Em, 14 de dezembro de 2011.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA O
EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das
suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar o reajuste
de 6.0% (seis por cento) na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e
no valor da Taxa de Coleta do Lixo, para o exercício de 2012.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, prevalecendo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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