| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 677/2011 Em, 14 de dezembro de 2011. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 02.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12.361.1014 - 2018 Manutenção das Atividades do MDE 3000.00.00 DESPESAS CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.41.00-0101 | Contribuições R$ 80.000,00 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4600.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4690.00.00 Aplicações Diretas 4690.71.00-000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 20.000,00 Sub-Total «secanesannsenaso R$ 100.000,00 12.361.1014 - 2912 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental — Fundeb 40% 3000.00.00 DESPESAS DE CORRENTES 3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3390.00.00 Aplicações Diretas 3390.47.00-107 Obrigações Tributárias e Contribuitivas R$ 50.000,00 Sub-Total ............eees R$ — 50.000,00 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1008 - 2033 Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Básica 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4600.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 4690.00.00 Aplicações Diretas 4690.71.00-0104 | Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00 Sub-Total Total Geral... R$ 50.000,00 R$ 200.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer em até 10% (dez por cento) para suplementação do fundo municipal de assistência social no corrente exercício, alem do limite autorizado pela lei 636/2011. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2011 e revogando-se as disposições em contrário. + REPUBLICADA POR INCORREÇÃO