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norma nº 677/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 677/2011 Em, 14 de dezembro de 2011.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias:
02.06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
12.361.1014 - 2018 Manutenção das Atividades do MDE
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.41.00-0101 | Contribuições R$ 80.000,00
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4600.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4690.00.00 Aplicações Diretas
4690.71.00-000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 20.000,00
Sub-Total «secanesannsenaso R$ 100.000,00
12.361.1014 - 2912 Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental — Fundeb 40%
3000.00.00 DESPESAS DE CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.47.00-107 Obrigações Tributárias e Contribuitivas R$ 50.000,00
Sub-Total ............eees R$ — 50.000,00
04.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1008 - 2033 Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa
de Atenção Básica
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4600.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
4690.00.00 Aplicações Diretas
4690.71.00-0104 | Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
Sub-Total
Total Geral...
R$ 50.000,00
R$ 200.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão
por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer em até 10% (dez por cento)
para suplementação do fundo municipal de assistência social no corrente exercício, alem do
limite autorizado pela lei 636/2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de setembro de 2011 e revogando-se as disposições em contrário.
+ REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

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