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norma nº 678/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id880

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 678/2011 Em, 14 de dezembro de 2011.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 65.000,00
(SESSENTA E CINCO MIL REAIS). destinados a atender despesas com as seguintes
Dotações Orçamentárias:
02.06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTO
12.361.1014 - 2018 Manutenção das Atividades do MDE
3000.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00 Aplicações Diretas
3390.93.00-0110 Restituições: sexsescamercesmacocaresrersoscersesssesersanrenemansanosemmensensa R$ 60.000,00
3390.39.00-01 10 Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica ................. R$ 5.000,00
Sub-Total ........ R$ 65.000,00
Tofal-Geral.cseecenscocsscorssoneneos R$ 65.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior.
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens 1a IV, do Parágrafo 1º. do Art. 43º, da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra) Hey iger na data de sua publicação, retroagindo seus

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