| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2011 |
| Date | 2011-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Doação de Imóvel e dá outras providências. |
| native_id | 881 |
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à» ESTADO DA PARAÍBA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 679/2011 Em, 14 de dezembro de 2011. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica doado ao Grupo da Melhor Idade “Flor da Vida”, do Município de Conde — PB, um lote de terreno sob o número 22, da Quadra 02, do Loteamento Planalto Nossa Senhora da Conceição, na cidade de Conde — PB. Art.2º- O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a construção da sede própria da referida instituição. a. Fica estipulado o prazo de 08 (oito) anos a partir da publicação desta Lei, para que o donatário execute a construção. b. Findo prazo acima concedido e a obra não estiver concluída, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.