br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 679/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2011
Date 2011-12-14
EmentaDispõe sobre a Doação de Imóvel e dá outras providências.
native_id881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

à» ESTADO DA PARAÍBA
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 679/2011 Em, 14 de dezembro de 2011.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das
suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica doado ao Grupo da Melhor Idade “Flor da Vida”, do
Município de Conde — PB, um lote de terreno sob o número 22, da Quadra 02, do Loteamento
Planalto Nossa Senhora da Conceição, na cidade de Conde — PB.
Art.2º- O imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se a construção da
sede própria da referida instituição.
a. Fica estipulado o prazo de 08 (oito) anos a partir da publicação desta
Lei, para que o donatário execute a construção.
b. Findo prazo acima concedido e a obra não estiver concluída, o imóvel
será revertido ao patrimônio do Município.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

open original →