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norma nº 680/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 680 / 2011
Date 2011-12-23
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2012.
native_id882

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
2 à,
ny Gabinete do Prefeito
Lei nº 680/2011 Em, 23 de dezembro de 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
Do Orçamento do Município
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício de
2012 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.998.224,32 (quarenta e seis milhões
novecentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), sendo
R$ 36.389.571,52 (trinta e seis milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e
um reais e cingiienta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.608.652,80 (dez milhões
seiscentos e oito mil seiscentos e cingienta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento da
Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a
Receita em R$ 46.998.224,32 (quarenta e seis milhões novecentos e noventa e oito mil
duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa para a Câmara
Municipal em 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil e reais), em
45.438.224,32 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e
quatro reais e trinta e dois centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
$1º -A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
il)
4. RECEITAS 46.998.224,32
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
4.1. RECEITAS CORRENTES
4.2. RECEITAS DE CAPITAL
4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA :
TOTAL:
37.115.617,12
3.058.560,00
6.824.047,20
46.998.224,32
46.998.224,32
$2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-
programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
SOMA:
TOTAL:
IL- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa
04 - Administração
08 - Assistência Social
09 - Previdência Social
10 - Saúde
11 - Trabalho
12 - Educação
1.560.000,00
33.040.132,96
3.159.345,60
7.449.307,20
1.789.438,56
46.998.224,32
46.998.224,32
1.560.000,00
11.605.039,36
1.708.438,56
924.706,80
7.249.307,20
162.000,00
12.842.800,00
99
0000 -
1003 -
1005 -
1006 -
1007 -
1008 -
1009 -
lO10 -
IOt1 -
1012 -
1013 -
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão Ambiental
- Agricultura
Comércio e Serviços
Energia
- Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
SOMA:
TOTAL:
IH - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Operações Especiais
Programa de Atenção ao Idoso
Programa de Ressocialização de Jovens em Situação
Programa de Assistência Social Básica
Programa de Assistência à Família
Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa
Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial
Programa de Estruturação da Saúde
Programa de Assistência Farmacêutica
Programa de Vigilância Sanitária
Programa de Vigilância Epidemiológica
124.848,00
2.191.536,00
420.200,00
423.680,00
1.058.616,00
905.488,00
1.716.320,80
12.960,00
694.224,00
298.580,80
838.920,00
2.260.558,80
46.998.224,32
46.998.224,32
233.920,00
21.600,00
588.224,16
1.029.494,40
69.120,00
6.646.577,44
142.560,00
21.600,00
270.616,40
87.133,12
80.220,24
1019 -
1021 -
1022 -
1023 -
1024 -
1025 -
1026 -
1027 -
1028 -
1031 -
1032 -
1033 -
1034 -
1035 -
1036 -
2000 -
2001 -
2003 -
2004 -
2005 -
2006 -
2007 -
2008 -
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Programa de Manutenção e Revitalização da Educação
Programa de Educação de Jovens e Adultos
Programa de Ampliação do Acervo Cultural
Programa de Transporte Escolar
Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura
Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr
Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas
Programa de Habitação Popular
Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo
Programa de Oferta de Recursos Hídricos
Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca
Programa de Incentivo a Produção e Comercialização
Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Programa de Revitalização e Promoção do Desporto A
Programa de Ensino Superior a Distância
Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç
Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba
Implantação do Plano Diretor
Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip
Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr
Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de
Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
10.926.276,00
627.576,00
6.480,00
520.992,00
118.368,00
1.615.896,00
797.040,00
420.200,00
934.632,00
248.400,00
15.120,00
236.320,00
1.716.320,80
149.540,80
111.132,00
621.824,00
423.680,00
518.400,00
1.551.000,00
1.033.740,00
1.927.618,56
179.820,00
7.020.372,80
634.824,00
273.888,00
405.648,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças 230.000,00
2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM 191.840,40
2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 583.200,00
2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do 123.984,00
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 90.000,00
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais INSS 9.000,00
3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 550.000,00
3901 - Programa de Operações Especiais do IPM 732.866,40
9999 - Reserva de Contigência 2.234.638,80
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 25.920,00
SOMA: 46.998.224,32
TOTAL: 46.998.224,32
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 38.590.979,12
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.400.754,80
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.190.224,32
DESPESAS DE CAPITAL 6.146.686,40
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 5.263.766,40
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 882.920,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.260.558,80
9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.234.638,80
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 25.920,00
SOMA: 46.998.224,32
TOTAL: 46.998.224,32
Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 34.600.132,96 (trinta e quatro
milhões seiscentos mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) e fixa as
Despesas em R$ 33.040.132,96 (trinta e três milhões quarenta mil cento e trinta e dois reais e
noventa e seis centavos).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 34.600.132,96
4.1. RECEITAS CORRENTES 31.973.572,96
4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.626.560,00
SOMA : 34.600.132,96
TOTAL: 34.600.132,96
82º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
IH - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
04 - Administração 11.605.039,36
11 - Trabalho 162.000,00
12 - Educação 12.842.800,00
13 - Cultura 124.848,00
15 - Urbanismo 2.191.536,00
I6 - Habitação 339.200,00
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
us Gabinete do Prefeito
17 - Saneamento 423.680,00
18 - Gestão Ambiental 1.058.616,00
20 - Agricultura 905.488,00
23 - Comércio e Serviços 1.716.320,80
25 - Energia 12.960,00
26 - Transporte 694.224,00
27 - Desporto e Lazer 298.580,80
28 - Encargos Especiais 638.920,00
99 - Reserva de Contingência 25.920,00
SOMA: 33.040.132,96
TOTAL: 33.040.132,96
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 27.888.468,96
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.523.790,80
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.364.678,16
DESPESAS DE CAPITAL 5.125.744,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.451.824,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 673.920,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.920,00
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 25.920,00
SOMA: 33.040.132,96
TOTAL: 33.040.132,96
Artigo 4º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE
para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 0,00 (%%% teste eta
EEE e fixa as Despesas em R$ 1.560.000,00 (um
ESTADO DA PARAÍBA
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
é Gabinete do Prefeito
milhão quinhentos e sessenta mil e reais).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
82º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 - Legislativa 1.560.000,00
SOMA: 1.560.000,00
TOTAL: 1.560.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 1.531.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.292.500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 238.500,00
DESPESAS DE CAPITAL 29.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 20.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 9.000,00
SOMA: 1.560.000,00
TOTAL: 1.560.000,00
Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE
Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 3.159.345,60
(três milhões cento e cinqiienta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta
centavos) e fixa as Despesas em R$ 3.159.345,60 (três milhões cento e cingienta e nove mil
trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 3.159.345,60
4.1. RECEITAS CORRENTES 1.407.240,00
4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.752.105,60
SOMA : 3.159.345,60
TOTAL: 3.159.345,60
82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte forma:
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09 - Previdência Social 924.706,80
99 - Reserva de Contingência 2.234.638,80
SOMA: 3.159.345,60
TOTAL: 3.159.345,60
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
HM
tdo ESTADO DA PARAÍBA
MW PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Qui) Gabinete do Prefeito
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 - Assistência Social
l6 - Habitação
SOMA:
TOTAL:
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS
SOMA:
TOTAL:
1.708.438,56
81.000,00
1.789.438,56
1.789.438,56
1.608.992,16
542.440,80
1.066.551,36
180.446,40
180.446,40
1.789.438,56
1.789.438,56
Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE
Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 7.449.307,20 (sete milhões
quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e sete reais e vinte centavos) e fixa as Despesas
em R$ 7.449.307,20 (sete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e sete reais e
vinte centavos).
81º 1- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo,
Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
Gabinete do Prefeito
Artigo 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo,
conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
01 - Reserva de Contingencia 25.920,00
TOTAL: 25.920,00
$1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais
especificados neste artigo.
82º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
83º - Não se efetivando até o dia 10/12/2012 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros
Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o
Orçamento para 2013 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei
Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta
por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras,
utilizando como fontes de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
HI - superávit financeiro do exercício anterior.
refeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 681/2011 Em, 23 de dezembro de 2011.
DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES
GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE CONDE, PARA O PERÍODO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da Constituição
Federam e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano
Plurianual relativo ao período de 2010 a 2013, cujo procedimento administrativo não
acarretam aumento de despesas no Orçamento dos exercícios vindouros por representar mera
compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e LOA.
Artigo 2º - As modificações necessárias dos Programas de Ações
Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
efeito Municipal
ESTADO DA PARAIBA Betha Sistemas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Exercício de 2012
Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada
Município: CONDE Página :0001/4
[or Especificação Educação Saúde Valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
1.1.1.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 0000.000000 Sim Sim 1.172.240,00
1.1.1.2.04.31.00.00.00 IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 0000.000000 Sim Sim 207.000,00
1.1.1.2.08.00.00.00.00 Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir 0000.000000 Sim Sim 234.640,00
11.1.3.05.0100.00.00 Imp. s/ Servicos de Qualquer Natureza 0000.000000 Sim Sim 1.665.960,00
1.1.2.1.99.00.00.00.00 Outras Tx pelo Exercício do Poder da Polícia 0000.000000 Não Não 6.480,00
1122.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 0000.000000 Não Não 6.480,00
1220 29.00.00.00.00 Contrib p/ Custeio do Serviço de Iluminação Públic 0000.000000 Não Não 802.440,00
13250102000000 Rec de Rem de Dep Bancários de Rec Vinc FUNDEB 0106.000000 Não Não 19.440,00
132,501.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculados 0000.000000 Não Não 84.240,00
1.3.2.5.02.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados 0000.000000 Não Não 151.200,00
1.7.2.1.01.02.10.00.00 Cota-Parte do FPM CF, art. 159, |, alínea b 0000.000000 Sim Sim 10.640.739,00
9.1.7.2.1.01.02.10.00.00 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB 0000.000000 Sim Não -2.128.147,80
1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 0000.000000 Sim Sim 6.480,00
9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR 0000.000000 Sim Não -1.296,00
1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 0000.000000 Não Não 125.820,00
1.7.2.1.35.01.00.00.00 Transf. do Salário-Educação 0103.000000 Sim Não 204.660,00
1.7.2.1.35.02.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PDDE 0103.000000 Sim Não 44.280,00
1.7.2.1.35.03.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PNAE 0103.000000 Sim Não 537.840,00
1.7.2.1.35.04.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PNATE 0103.000000 Sim Não 237.600,00
1.7.2.1.35.05.00.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao BRALF 0103.000000 Sim Não 64.800,00
1.7.2.1.35.99.99.00.00 Outras Transf Diretas do FNDE 0103.000000 Sim Não 167.400,00
1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 0000.000000 Sim Sim 19.440,00
9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 0000.000000 Sim Não -3.888,00
1.7.2.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências da União 0000.000000 Sim Não 45.360,00
1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 0000.000000 Sim Sim 9.180.000,00
9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB 0000.000000 Sim Não -1.836.000,00
1.7 2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 0000.000000 Sim Sim 153.684,00
917220102000000 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA 0000.000000 Sim Não -30.736,80
17 220104.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0000.000000 Sim Sim 15.703,20
9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB 0000.000000 Sim Não -3.140,64
1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ 0000.000000 Não Não 54.216,00
1.7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 0106.000000 Sim Não 7.650.000,00
1.7.2.4.02.00.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 0107.000000 Sim Não 850.000,00
1.7.3.0.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 0000.000000 Não Não 0,00
1.7.6.1.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Conv. da União 0102.000000 Não Não 369.040,00
1.7.6.2.02.01.00.00.00 Convênio de Transporte de Estudantes 0110.000000 Sim Não 216.000,00
1.7.6.2.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Conv. dos Estados 0102.000000 Não Não 129.600,00
1.9.2.2.99.00.00.00.00 Outras Restituicoes 0000.000000 Não Não 270.000,00
1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 0000.000000 Sim Sim 324.000,00
1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 0000.000000 Não Não 320.000,00
2.4.7.1.02.20.00.00.00 Outros Convênios da União para a Área de Educação 0110.000000 Sim Não 324.000,00
2.4.7.1.03.10.00.00.00 Convênios: Ministério da Saúde p/ área Saneamento 0102.000000 Não Não 162.000,00
2.4.7.1.99.01.00.00.00 Outras Transf. de Convênio da União - (PM) 0102.000000 Não Não 2.043.360,00
2.4.7.2.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Convênio dos Estados 0102.000000 Não Não 97.200,00
Total Entidade: 34.600.132,96
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Município: CONDE Página :0002/4
Código Especificação Recurso/Detal. Educação Saúde Valor
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE
1.2.1.0.29.07.01.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - PM 0012.000000 Não Não 1.162.080,00
1.2. 1.0.29.07.02.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - CM 0012.000000 Não Não 0,00
1.21.0.29.07.03.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - IPM 0012.000000 Não Não 0,00
1.2.1.0.29.07.04.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - FMS 0012.000000 Não Não 0,00
1.2.1.0.29.07.05.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - FMAS 0012.000000 Não Não 0,00
1.3.2.8.10.00.00.00.00 Remuneração dos Investimentos em Renda Fixa 0012.000000 Não Não 216.000,00
9.1.3.2.8.10.00.00.00.00 Redutora Remuneração dos Investimentos em Renda Fi 0012.000000 Não Não 0,00
1912 2901.000000 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal 0012.000000 Não Não 27.000,00
19229900.000000 Outras Restituicoes 0012.000000 Não Não 2.160,00
7210.2901.01.00.00 Contrib. Patr Servi. Ativo Civil - PM 0012.000000 Não Não 1.162.080,00
7210.29.01.02.00.00 Contrib. Patr. Servi. Ativo Civil - CM 0012.000000 Não Não 0,00
7 21.0.29.01.03.00.00 Contrib. Patr. Servi. Ativo Civil - IPM 0012.000000 Não Não 0,00
7.2.1.0.29.01.04.00.00 Contrib. Patr. Servi. FMs 0012.000000 Não Não 0,00
7.2.1.0.29.01.05.00.00 Contrib. Patr. Servi. FMAS 0012.000000 Não Não 0,00
7.2.1.0.29.15.00.00.00 Contr Previd em Regime de Parcelamento de Débitos 0012.000000 Não Não 590.025,60
Total Entidade: 3.159.345,60
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Município: CONDE Página :0003/4
Código Especificação Recurso/Detal. Educação Saúde Valor
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE
1.1.2.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 0000.000000 Não Não 5.400,00
1.3.2.5.01.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculados 0105.000000 Não Não 6.480,00
1.3.2.5.02.99.02.00.00 Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados 0000.000000 Não Não 0,00
1.7.2.1.34.01.00.00.00 Transferência PETI 0105.000000 Não Não 64.800,00
1.7.2.1.34.03.00.00.00 Transferência API 0105.000000 Não Não 10.800,00
1.7.2.1.34.09.00.00.00 Transferência Bolsa Família 0105.000000 Não Não 79.574,40
17.21.34 1000.00.00 Transferência do Pro Jovem Adolescente 0105.000000 Não Não 136.080,00
17.21.34 1100.00.00 Transferência CREAS Sentinela 0105.000000 Não Não 93.312,00
1.7.2.1.34.12.00.00.00 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia 0105.000000 Não Não 58.320,00
17.2.1.34.13.00.00.00 Pro Jovem Trabalhador (MTE) 0102.000000 Não Não 108.000,00
17.2.1.34.14.00.00.00 PBV II (Serv Esp de Proteção Social Básica) 0105.000000 Não Não 21.872,16
17.21.34 15.00.00.00 Transferência BPC (Benef.Prestação Continuada) 0105.000000 Não Não 0,00
172134990000.00 Outras Transferência do FNAS 0105.000000 Não Não 54.000,00
1.9.1.9.99.00.00.00.00 Outras Multas 0000.000000 Não Não 5.400,00
1.9.2.2.99.00.00.00.00 Outras Restituicoes 0000.000000 Não Não 0,00
1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 0000.000000 Não Não 5.400,00
2.4.7.1.99.02.00.00.00 Outras Transf. de Convênios da União - (FMAS) 0102.000000 Não Não 108.000,00
7.1.7.2.39.90.02.00.00 Outras Transferencias dos Municipios - FMAS 0000.000000 Não Não 1.032.000,00
Total Entidade: 1.789.438,56
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada
Município: CONDE
Betha Sistemas
Código
Especificação
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE
1.3.2.5.01.03.00.00.00
1.3.2.5.02.99.00.00.00
1.7.2.1.33.11.10.00.00
1.7.2.1.33.11.30.01.00
1.7.2.1.33.11.30.02.00
1.7.2.1.33.11.30.03.00
1.7.2.1.33.11.30.04.00
1.7.2.1.33.11.30.50.00
1.7.21,33.12.10.03.00
17.21.33.12.10.04.00
17.21.33.12.10.10.00
1721.33.13.20.0000
17213313500000
1.7.2.1.33.14.40.00.00
1.7.2.1.33.99.00.00.00
1.9.2.2.99.00.00.00.00
2.4.7.1.01.20.00.00.00
7.1.7.2.39.90.01.00.00
Rec de Remun de Dep Banc de Rec Vinc - Fundo Saúde
Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados
Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)
Saúde da Família
Agentes Comunitários de Saúde
Saúde Bucal
Compensação de Especificidades Regionais
Transferência PECD
CEO- Centro Espec. Odontológica
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
Transferência NASF
Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde
Vigilância Sanitária
Programa de Assistência Farmauceutica Basica
Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo
Outras Restituicoes
Outros Convênios da União para a Área da Saúde
Outras Transferências dos Municipios - (FMS)
Recurso/Detal.
0104.000000
0108.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0104000000
0104.000000
0104.000000
0104.000000
0108.000000
0111.000000
0108.000000
Exercício de 2012
Página :0004/4
Educação Saúde Valor
Não Sim 21.600,00
Não Sim 3.240,00
Não Sim 397.586,88
Não Sim 1.119.744,00
Não Sim 430.284,96
Não Sim 349.920,00
Não Sim 58.320,00
Não Sim 80.220,24
Não Sim 85.536,00
Não Sim 63.504,00
Não Sim 259.200,00
Não Sim 82.399,68
Não Sim 8.173,44
Não Sim 114.836,40
Não Sim 10.800,00
Não Sim 0,00
Não Sim 324.000,00
Não Sim 4.039.941,60
Total Entidade: 7.449.307,20
Total Geral: 46.998.224,32
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Página: 0001/5
Especificação
Ê Participação
| Previsão Relativa(%) |
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
0000 - Operações Especiais
1014 - Programa de Manutenção e Revitalização da Educação
1016 - Programa de Educação de Jovens e Adultos
1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural
1019 - Programa de Transporte Escolar
1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura
1022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr
1023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas
1024 - Programa de Habitação Popular
1025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo
1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos
1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca
1028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização
1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo
1032 - Programa de Revitalização e Promoção do Desporto A
1033 - Programa de Ensino Superior a Distância
1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç
1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba
1036 - Implantação do Plano Diretor
2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr
2003 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de
2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças
2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de
2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do
3001 - Programa de Amortização de Dividas Municipais com
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Total Entidade:
133.920,00
10.926.276,00
627.576,00
6.480,00
520.992,00
118.368,00
1.615.896,00
797.040,00
339.200,00
934.632,00
248.400,00
15.120,00
236.320,00
1.716.320,80
149.540,80
111.132,00
621.824,00
423.680,00
518.400,00
1.033.740,00
1.927.618,56
179.820,00
7.020.372,80
634.824,00
273.888,00
405.648,00
230.000,00
583.200,00
123.984,00
540.000,00
25.920,00
33.040.132,96
0,4053
33,0697
1,8994
0,0196
1,5768
0,3583
4,8907
2,4123
1,0266
2,8288
0,7518
0,0458
0,7153
5,1947
0,4526
0,3364
1,8820
1,2823
1,5690
3,1287
5,8342
0,5442
21,2480
1,9214
0,8290
1,2277
0,6961
1,7651
0,3753
1,6344
0,0785
100,0000
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA
Especificação
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Página: 0002/5
Previsão |
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL DE CONDE
2000 - Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip
3001
- Programa de Amortização de Dividas Municipais INSS
Total Entidade:
Participação
Relativa(%)
1.551.000,00 99,4231
9.000,00 0,5769
1.560.000,00 100,0000
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Página: 0003/5
Especificação
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE
2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM
3901 - Programa de Operações Especiais do IPM
9999 - Reserva de Contigência
Total Entidade:
. Participação
| Previsão Relativa(%)
191.840,40 6,0722
732.866,40 23,1968
2.234.638,80 70,7311
3.159.345,60 100,0000
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Página: 0004/5
Especificação
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE
1003 - Programa de Atenção ao Idoso
1005
1006
1007
1024
- Programa de Ressocialização de Jovens em Situação
- Programa de Assistência Social Básica
Programa de Assistência à Família
Programa de Habitação Popular
Total Entidade:
Previsão
21.600,00
588.224,16
1.029.494,40
69.120,00
81.000,00
1.789.438,56
Participação
Relativa(%)
1,2071
32,8720
57,5317
3,8627
4,5266
100,0000
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA
Betha Sistemas
Exercício de 2012
Página: 0005/5
Especificação Previsão | Ras |
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE
0000 - Operações Especiais 100.000,00 1,3424
1008 - Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa 6.646.577,44 89,2241
1009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial 142.560,00 1,9137
1010 - Programa de Estruturação da Saúde 21.600,00 0,2900
1011 - Programa de Assistência Farmacêutica 270.616,40 3,6328
1012 - Programa de Vigilância Sanitária 87.733,12 1,1777
1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica 80.220,24 1,0769
3001 - Programa de Amortização de Dividas Municipais com 100.000,00 1,3424
Total Entidade: 7.449.307,20 100,0000
A
oesnjpU| 00'0000Z OuBjuUES OjuaLuB]0Bs3 ap eua)sIS ep ogdeiadnoay 2 ogdus]nueiy - €99 sz0T OAJNI9XI JOpod - |
ogsNpU| 00'000'SL OuEJUES OjuSWB)0BSI Op BLU9ISIS Op ogdpIadnIoy e ogduajnuew - z99 sz0% OAgND9XI Jepod - |
oeSNpU| 00'000'0L OLNUPS OjUSuB]0BSI OP BLUS]SIS Op OgÍLIAdNooy 9 ogdUjnuei - L99 s207 OANOBXI JOpod - L
oesnpu| 00'000'5 OUBNUPS OjuSuB)0Bs3 Sp BLSJSIS Op opÍPJAdnooy 8 oBÍUejnue - 099 sz07 ONjNOBXI J9pOd - L
opsnpoU| 00'000'L JN OP sapepiany sep ogdusjnueiy - €79 sL0Z OAgnISXg J9pod - |
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