| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2011 |
| Date | 2011-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Conde para o Exercício de 2012. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 2 à, ny Gabinete do Prefeito Lei nº 680/2011 Em, 23 de dezembro de 2011. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONDE PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Do Orçamento do Município Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.998.224,32 (quarenta e seis milhões novecentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 36.389.571,52 (trinta e seis milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e cingiienta e dois centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 10.608.652,80 (dez milhões seiscentos e oito mil seiscentos e cingienta e dois reais e oitenta centavos) do Orçamento da Seguridade Social. Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal Artigo 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 46.998.224,32 (quarenta e seis milhões novecentos e noventa e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil e reais), em 45.438.224,32 (quarenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal. $1º -A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento. il) 4. RECEITAS 46.998.224,32 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 4.1. RECEITAS CORRENTES 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS SOMA : TOTAL: 37.115.617,12 3.058.560,00 6.824.047,20 46.998.224,32 46.998.224,32 $2º- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional- programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira. I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05 - SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL SOMA: TOTAL: IL- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 04 - Administração 08 - Assistência Social 09 - Previdência Social 10 - Saúde 11 - Trabalho 12 - Educação 1.560.000,00 33.040.132,96 3.159.345,60 7.449.307,20 1.789.438,56 46.998.224,32 46.998.224,32 1.560.000,00 11.605.039,36 1.708.438,56 924.706,80 7.249.307,20 162.000,00 12.842.800,00 99 0000 - 1003 - 1005 - 1006 - 1007 - 1008 - 1009 - lO10 - IOt1 - 1012 - 1013 - ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental - Agricultura Comércio e Serviços Energia - Transporte Desporto e Lazer Encargos Especiais Reserva de Contingência SOMA: TOTAL: IH - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA Operações Especiais Programa de Atenção ao Idoso Programa de Ressocialização de Jovens em Situação Programa de Assistência Social Básica Programa de Assistência à Família Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial Programa de Estruturação da Saúde Programa de Assistência Farmacêutica Programa de Vigilância Sanitária Programa de Vigilância Epidemiológica 124.848,00 2.191.536,00 420.200,00 423.680,00 1.058.616,00 905.488,00 1.716.320,80 12.960,00 694.224,00 298.580,80 838.920,00 2.260.558,80 46.998.224,32 46.998.224,32 233.920,00 21.600,00 588.224,16 1.029.494,40 69.120,00 6.646.577,44 142.560,00 21.600,00 270.616,40 87.133,12 80.220,24 1019 - 1021 - 1022 - 1023 - 1024 - 1025 - 1026 - 1027 - 1028 - 1031 - 1032 - 1033 - 1034 - 1035 - 1036 - 2000 - 2001 - 2003 - 2004 - 2005 - 2006 - 2007 - 2008 - ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Programa de Manutenção e Revitalização da Educação Programa de Educação de Jovens e Adultos Programa de Ampliação do Acervo Cultural Programa de Transporte Escolar Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas Programa de Habitação Popular Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo Programa de Oferta de Recursos Hídricos Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca Programa de Incentivo a Produção e Comercialização Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo Programa de Revitalização e Promoção do Desporto A Programa de Ensino Superior a Distância Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba Implantação do Plano Diretor Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 10.926.276,00 627.576,00 6.480,00 520.992,00 118.368,00 1.615.896,00 797.040,00 420.200,00 934.632,00 248.400,00 15.120,00 236.320,00 1.716.320,80 149.540,80 111.132,00 621.824,00 423.680,00 518.400,00 1.551.000,00 1.033.740,00 1.927.618,56 179.820,00 7.020.372,80 634.824,00 273.888,00 405.648,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças 230.000,00 2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM 191.840,40 2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 583.200,00 2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do 123.984,00 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 90.000,00 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais INSS 9.000,00 3001 - Programa de Amortização de Dívidas Municipais com 550.000,00 3901 - Programa de Operações Especiais do IPM 732.866,40 9999 - Reserva de Contigência 2.234.638,80 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 25.920,00 SOMA: 46.998.224,32 TOTAL: 46.998.224,32 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 38.590.979,12 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 20.400.754,80 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.190.224,32 DESPESAS DE CAPITAL 6.146.686,40 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 5.263.766,40 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 882.920,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.260.558,80 9.7.99.99.00.00.00.00 - Reserva do RPPS 2.234.638,80 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 25.920,00 SOMA: 46.998.224,32 TOTAL: 46.998.224,32 Do Orçamento do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Artigo 3º - O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 34.600.132,96 (trinta e quatro milhões seiscentos mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ 33.040.132,96 (trinta e três milhões quarenta mil cento e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). 81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS 34.600.132,96 4.1. RECEITAS CORRENTES 31.973.572,96 4.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.626.560,00 SOMA : 34.600.132,96 TOTAL: 34.600.132,96 82º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: IH - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 04 - Administração 11.605.039,36 11 - Trabalho 162.000,00 12 - Educação 12.842.800,00 13 - Cultura 124.848,00 15 - Urbanismo 2.191.536,00 I6 - Habitação 339.200,00 ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE us Gabinete do Prefeito 17 - Saneamento 423.680,00 18 - Gestão Ambiental 1.058.616,00 20 - Agricultura 905.488,00 23 - Comércio e Serviços 1.716.320,80 25 - Energia 12.960,00 26 - Transporte 694.224,00 27 - Desporto e Lazer 298.580,80 28 - Encargos Especiais 638.920,00 99 - Reserva de Contingência 25.920,00 SOMA: 33.040.132,96 TOTAL: 33.040.132,96 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 27.888.468,96 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.523.790,80 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.364.678,16 DESPESAS DE CAPITAL 5.125.744,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 4.451.824,00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 673.920,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.920,00 9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contingencia 25.920,00 SOMA: 33.040.132,96 TOTAL: 33.040.132,96 Artigo 4º - O Orçamento da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 0,00 (%%% teste eta EEE e fixa as Despesas em R$ 1.560.000,00 (um ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE é Gabinete do Prefeito milhão quinhentos e sessenta mil e reais). 81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 82º - A Despesa da entidade CAMARA MUNICIPAL DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 - Legislativa 1.560.000,00 SOMA: 1.560.000,00 TOTAL: 1.560.000,00 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 1.531.000,00 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.292.500,00 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 238.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 29.000,00 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 20.000,00 4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 9.000,00 SOMA: 1.560.000,00 TOTAL: 1.560.000,00 Do Orçamento do(a) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE Artigo 5º - O Orçamento da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DA PARAÍBA MUNICIPIO DE CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 3.159.345,60 (três milhões cento e cinqiienta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 3.159.345,60 (três milhões cento e cingienta e nove mil trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). 81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. 4. RECEITAS 3.159.345,60 4.1. RECEITAS CORRENTES 1.407.240,00 4.7. RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.752.105,60 SOMA : 3.159.345,60 TOTAL: 3.159.345,60 82º - A Despesa da entidade INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 09 - Previdência Social 924.706,80 99 - Reserva de Contingência 2.234.638,80 SOMA: 3.159.345,60 TOTAL: 3.159.345,60 IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA HM tdo ESTADO DA PARAÍBA MW PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Qui) Gabinete do Prefeito II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 - Assistência Social l6 - Habitação SOMA: TOTAL: IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS SOMA: TOTAL: 1.708.438,56 81.000,00 1.789.438,56 1.789.438,56 1.608.992,16 542.440,80 1.066.551,36 180.446,40 180.446,40 1.789.438,56 1.789.438,56 Do Orçamento do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE Artigo 7º - O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE para o exercício de 2012 estima a Receita em R$ 7.449.307,20 (sete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e sete reais e vinte centavos) e fixa as Despesas em R$ 7.449.307,20 (sete milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e sete reais e vinte centavos). 81º 1- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. Gabinete do Prefeito Artigo 8º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 01 - Reserva de Contingencia 25.920,00 TOTAL: 25.920,00 $1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 82º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor. 83º - Não se efetivando até o dia 10/12/2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2013 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Artigo 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Artigo 10º - O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos: | - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas. HI - superávit financeiro do exercício anterior. refeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 681/2011 Em, 23 de dezembro de 2011. DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, PARA O PERÍODO DE 2010/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo $ 2º, do artigo 165, da Constituição Federam e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2010 a 2013, cujo procedimento administrativo não acarretam aumento de despesas no Orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e LOA. Artigo 2º - As modificações necessárias dos Programas de Ações Governamentais, constam no relatório anexado a este Projeto de Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. efeito Municipal ESTADO DA PARAIBA Betha Sistemas PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Exercício de 2012 Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada Município: CONDE Página :0001/4 [or Especificação Educação Saúde Valor PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 1.1.1.2.02.00.00.00.00 Imposto s/ Propriedade Predial e Territ. Urbana 0000.000000 Sim Sim 1.172.240,00 1.1.1.2.04.31.00.00.00 IRRF s/ os Rendimentos do Trabalho 0000.000000 Sim Sim 207.000,00 1.1.1.2.08.00.00.00.00 Imposto s/Transm Inter Vivos de Bens Imoveis e Dir 0000.000000 Sim Sim 234.640,00 11.1.3.05.0100.00.00 Imp. s/ Servicos de Qualquer Natureza 0000.000000 Sim Sim 1.665.960,00 1.1.2.1.99.00.00.00.00 Outras Tx pelo Exercício do Poder da Polícia 0000.000000 Não Não 6.480,00 1122.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 0000.000000 Não Não 6.480,00 1220 29.00.00.00.00 Contrib p/ Custeio do Serviço de Iluminação Públic 0000.000000 Não Não 802.440,00 13250102000000 Rec de Rem de Dep Bancários de Rec Vinc FUNDEB 0106.000000 Não Não 19.440,00 132,501.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculados 0000.000000 Não Não 84.240,00 1.3.2.5.02.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados 0000.000000 Não Não 151.200,00 1.7.2.1.01.02.10.00.00 Cota-Parte do FPM CF, art. 159, |, alínea b 0000.000000 Sim Sim 10.640.739,00 9.1.7.2.1.01.02.10.00.00 Dedução Cota-Parte do FPM Formação FUNDEB 0000.000000 Sim Não -2.128.147,80 1.7.2.1.01.05.00.00.00 Cota-Parte do Imp. s/ a Propr. Territorial Rural 0000.000000 Sim Sim 6.480,00 9.1.7.2.1.01.05.00.00.00 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB - ITR 0000.000000 Sim Não -1.296,00 1.7.2.1.22.70.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 0000.000000 Não Não 125.820,00 1.7.2.1.35.01.00.00.00 Transf. do Salário-Educação 0103.000000 Sim Não 204.660,00 1.7.2.1.35.02.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PDDE 0103.000000 Sim Não 44.280,00 1.7.2.1.35.03.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PNAE 0103.000000 Sim Não 537.840,00 1.7.2.1.35.04.00.00.00 Transf Diretas do FNDE referentes ao PNATE 0103.000000 Sim Não 237.600,00 1.7.2.1.35.05.00.00.00 Transf. Diretas do FNDE referentes ao BRALF 0103.000000 Sim Não 64.800,00 1.7.2.1.35.99.99.00.00 Outras Transf Diretas do FNDE 0103.000000 Sim Não 167.400,00 1.7.2.1.36.00.00.00.00 Transf. Financ. ICMS - Desoner - L.C. Nº 87/96 0000.000000 Sim Sim 19.440,00 9.1.7.2.1.36.00.00.00.00 Ded Rec p/ Form do FUNDEB - ICMS Deson - LC 87/96 0000.000000 Sim Não -3.888,00 1.7.2.1.99.00.00.00.00 Outras Transferências da União 0000.000000 Sim Não 45.360,00 1.7.2.2.01.01.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 0000.000000 Sim Sim 9.180.000,00 9.1.7.2.2.01.01.00.00.00 Dedução do ICMS para Formação do FUNDEB 0000.000000 Sim Não -1.836.000,00 1.7 2.2.01.02.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 0000.000000 Sim Sim 153.684,00 917220102000000 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA 0000.000000 Sim Não -30.736,80 17 220104.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0000.000000 Sim Sim 15.703,20 9.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Ded Cota Parte IPI-Exp p/ Formação FUNDEB 0000.000000 Sim Não -3.140,64 1.7.2.2.01.13.00.00.00 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Dom. Econ 0000.000000 Não Não 54.216,00 1.7.2.4.01.00.00.00.00 Transf. de Recursos do FUNDEB 0106.000000 Sim Não 7.650.000,00 1.7.2.4.02.00.00.00.00 Transf. de Recursos da Complem. ao FUNDEB 0107.000000 Sim Não 850.000,00 1.7.3.0.99.00.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 0000.000000 Não Não 0,00 1.7.6.1.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Conv. da União 0102.000000 Não Não 369.040,00 1.7.6.2.02.01.00.00.00 Convênio de Transporte de Estudantes 0110.000000 Sim Não 216.000,00 1.7.6.2.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Conv. dos Estados 0102.000000 Não Não 129.600,00 1.9.2.2.99.00.00.00.00 Outras Restituicoes 0000.000000 Não Não 270.000,00 1.9.3.1.11.00.00.00.00 Rec. Div. Ativ. do IPTU 0000.000000 Sim Sim 324.000,00 1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 0000.000000 Não Não 320.000,00 2.4.7.1.02.20.00.00.00 Outros Convênios da União para a Área de Educação 0110.000000 Sim Não 324.000,00 2.4.7.1.03.10.00.00.00 Convênios: Ministério da Saúde p/ área Saneamento 0102.000000 Não Não 162.000,00 2.4.7.1.99.01.00.00.00 Outras Transf. de Convênio da União - (PM) 0102.000000 Não Não 2.043.360,00 2.4.7.2.99.00.00.00.00 Outras Transf. de Convênio dos Estados 0102.000000 Não Não 97.200,00 Total Entidade: 34.600.132,96 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada Betha Sistemas Exercício de 2012 Município: CONDE Página :0002/4 Código Especificação Recurso/Detal. Educação Saúde Valor INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE 1.2.1.0.29.07.01.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - PM 0012.000000 Não Não 1.162.080,00 1.2. 1.0.29.07.02.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - CM 0012.000000 Não Não 0,00 1.21.0.29.07.03.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - IPM 0012.000000 Não Não 0,00 1.2.1.0.29.07.04.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - FMS 0012.000000 Não Não 0,00 1.2.1.0.29.07.05.00.00 Contrib de Servidor Ativo Civil - FMAS 0012.000000 Não Não 0,00 1.3.2.8.10.00.00.00.00 Remuneração dos Investimentos em Renda Fixa 0012.000000 Não Não 216.000,00 9.1.3.2.8.10.00.00.00.00 Redutora Remuneração dos Investimentos em Renda Fi 0012.000000 Não Não 0,00 1912 2901.000000 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal 0012.000000 Não Não 27.000,00 19229900.000000 Outras Restituicoes 0012.000000 Não Não 2.160,00 7210.2901.01.00.00 Contrib. Patr Servi. Ativo Civil - PM 0012.000000 Não Não 1.162.080,00 7210.29.01.02.00.00 Contrib. Patr. Servi. Ativo Civil - CM 0012.000000 Não Não 0,00 7 21.0.29.01.03.00.00 Contrib. Patr. Servi. Ativo Civil - IPM 0012.000000 Não Não 0,00 7.2.1.0.29.01.04.00.00 Contrib. Patr. Servi. FMs 0012.000000 Não Não 0,00 7.2.1.0.29.01.05.00.00 Contrib. Patr. Servi. FMAS 0012.000000 Não Não 0,00 7.2.1.0.29.15.00.00.00 Contr Previd em Regime de Parcelamento de Débitos 0012.000000 Não Não 590.025,60 Total Entidade: 3.159.345,60 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada Betha Sistemas Exercício de 2012 Município: CONDE Página :0003/4 Código Especificação Recurso/Detal. Educação Saúde Valor FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE 1.1.2.2.99.00.00.00.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 0000.000000 Não Não 5.400,00 1.3.2.5.01.99.00.00.00 Remuneração de Outros Dep Banc Recursos Vinculados 0105.000000 Não Não 6.480,00 1.3.2.5.02.99.02.00.00 Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados 0000.000000 Não Não 0,00 1.7.2.1.34.01.00.00.00 Transferência PETI 0105.000000 Não Não 64.800,00 1.7.2.1.34.03.00.00.00 Transferência API 0105.000000 Não Não 10.800,00 1.7.2.1.34.09.00.00.00 Transferência Bolsa Família 0105.000000 Não Não 79.574,40 17.21.34 1000.00.00 Transferência do Pro Jovem Adolescente 0105.000000 Não Não 136.080,00 17.21.34 1100.00.00 Transferência CREAS Sentinela 0105.000000 Não Não 93.312,00 1.7.2.1.34.12.00.00.00 PAIF - Prog. de Atenção Integral a Familia 0105.000000 Não Não 58.320,00 17.2.1.34.13.00.00.00 Pro Jovem Trabalhador (MTE) 0102.000000 Não Não 108.000,00 17.2.1.34.14.00.00.00 PBV II (Serv Esp de Proteção Social Básica) 0105.000000 Não Não 21.872,16 17.21.34 15.00.00.00 Transferência BPC (Benef.Prestação Continuada) 0105.000000 Não Não 0,00 172134990000.00 Outras Transferência do FNAS 0105.000000 Não Não 54.000,00 1.9.1.9.99.00.00.00.00 Outras Multas 0000.000000 Não Não 5.400,00 1.9.2.2.99.00.00.00.00 Outras Restituicoes 0000.000000 Não Não 0,00 1.9.9.0.99.00.00.00.00 Outras Receitas 0000.000000 Não Não 5.400,00 2.4.7.1.99.02.00.00.00 Outras Transf. de Convênios da União - (FMAS) 0102.000000 Não Não 108.000,00 7.1.7.2.39.90.02.00.00 Outras Transferencias dos Municipios - FMAS 0000.000000 Não Não 1.032.000,00 Total Entidade: 1.789.438,56 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração da Receita por Órgão - PPA- Consolidada Município: CONDE Betha Sistemas Código Especificação FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 1.3.2.5.01.03.00.00.00 1.3.2.5.02.99.00.00.00 1.7.2.1.33.11.10.00.00 1.7.2.1.33.11.30.01.00 1.7.2.1.33.11.30.02.00 1.7.2.1.33.11.30.03.00 1.7.2.1.33.11.30.04.00 1.7.2.1.33.11.30.50.00 1.7.21,33.12.10.03.00 17.21.33.12.10.04.00 17.21.33.12.10.10.00 1721.33.13.20.0000 17213313500000 1.7.2.1.33.14.40.00.00 1.7.2.1.33.99.00.00.00 1.9.2.2.99.00.00.00.00 2.4.7.1.01.20.00.00.00 7.1.7.2.39.90.01.00.00 Rec de Remun de Dep Banc de Rec Vinc - Fundo Saúde Remuneração de Outros Dep Recursos Não Vinculados Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) Saúde da Família Agentes Comunitários de Saúde Saúde Bucal Compensação de Especificidades Regionais Transferência PECD CEO- Centro Espec. Odontológica CAPS - Centro de Atenção Psicossocial Transferência NASF Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde Vigilância Sanitária Programa de Assistência Farmauceutica Basica Outros Programas Financ por Transf Fundo a Fundo Outras Restituicoes Outros Convênios da União para a Área da Saúde Outras Transferências dos Municipios - (FMS) Recurso/Detal. 0104.000000 0108.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0104000000 0104.000000 0104.000000 0104.000000 0108.000000 0111.000000 0108.000000 Exercício de 2012 Página :0004/4 Educação Saúde Valor Não Sim 21.600,00 Não Sim 3.240,00 Não Sim 397.586,88 Não Sim 1.119.744,00 Não Sim 430.284,96 Não Sim 349.920,00 Não Sim 58.320,00 Não Sim 80.220,24 Não Sim 85.536,00 Não Sim 63.504,00 Não Sim 259.200,00 Não Sim 82.399,68 Não Sim 8.173,44 Não Sim 114.836,40 Não Sim 10.800,00 Não Sim 0,00 Não Sim 324.000,00 Não Sim 4.039.941,60 Total Entidade: 7.449.307,20 Total Geral: 46.998.224,32 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA Betha Sistemas Exercício de 2012 Página: 0001/5 Especificação Ê Participação | Previsão Relativa(%) | Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE 0000 - Operações Especiais 1014 - Programa de Manutenção e Revitalização da Educação 1016 - Programa de Educação de Jovens e Adultos 1018 - Programa de Ampliação do Acervo Cultural 1019 - Programa de Transporte Escolar 1021 - Programa de Manutenção e Revitalização da Cultura 1022 - Programa de Melhoria dos Equipamentos e Infra-Estr 1023 - Programa de Urbanização de Ruas e Avenidas 1024 - Programa de Habitação Popular 1025 - Programa de Melhoria na Destinação Final do Lixo 1026 - Programa de Oferta de Recursos Hídricos 1027 - Programa de Promoção e Desenvolvimento da Pesca 1028 - Programa de Incentivo a Produção e Comercialização 1031 - Programa de Promoção e Desenvolvimento do Turismo 1032 - Programa de Revitalização e Promoção do Desporto A 1033 - Programa de Ensino Superior a Distância 1034 - Programa de Manutenção e Desenvolvimento da Educaç 1035 - Programa de Ampliação e Melhorias de Saneamento Ba 1036 - Implantação do Plano Diretor 2001 - Programa de Apoio Administrativo do Gabinete do Pr 2003 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2004 - Programa de Apoio administrativo do Nucleo Adm. de 2005 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2006 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2007 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2008 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2009 - Programa de Modernização da Secretaria de Finanças 2902 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria de 2903 - Programa de Apoio Administrativo da Secretaria do 3001 - Programa de Amortização de Dividas Municipais com 9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA Total Entidade: 133.920,00 10.926.276,00 627.576,00 6.480,00 520.992,00 118.368,00 1.615.896,00 797.040,00 339.200,00 934.632,00 248.400,00 15.120,00 236.320,00 1.716.320,80 149.540,80 111.132,00 621.824,00 423.680,00 518.400,00 1.033.740,00 1.927.618,56 179.820,00 7.020.372,80 634.824,00 273.888,00 405.648,00 230.000,00 583.200,00 123.984,00 540.000,00 25.920,00 33.040.132,96 0,4053 33,0697 1,8994 0,0196 1,5768 0,3583 4,8907 2,4123 1,0266 2,8288 0,7518 0,0458 0,7153 5,1947 0,4526 0,3364 1,8820 1,2823 1,5690 3,1287 5,8342 0,5442 21,2480 1,9214 0,8290 1,2277 0,6961 1,7651 0,3753 1,6344 0,0785 100,0000 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA Especificação Betha Sistemas Exercício de 2012 Página: 0002/5 Previsão | Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL DE CONDE 2000 - Programa de Apoio Administrativo da Câmara Municip 3001 - Programa de Amortização de Dividas Municipais INSS Total Entidade: Participação Relativa(%) 1.551.000,00 99,4231 9.000,00 0,5769 1.560.000,00 100,0000 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA Betha Sistemas Exercício de 2012 Página: 0003/5 Especificação Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CONDE 2901 - Programa de Apoio Administrativo do IPM 3901 - Programa de Operações Especiais do IPM 9999 - Reserva de Contigência Total Entidade: . Participação | Previsão Relativa(%) 191.840,40 6,0722 732.866,40 23,1968 2.234.638,80 70,7311 3.159.345,60 100,0000 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA Betha Sistemas Exercício de 2012 Página: 0004/5 Especificação Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CONDE 1003 - Programa de Atenção ao Idoso 1005 1006 1007 1024 - Programa de Ressocialização de Jovens em Situação - Programa de Assistência Social Básica Programa de Assistência à Família Programa de Habitação Popular Total Entidade: Previsão 21.600,00 588.224,16 1.029.494,40 69.120,00 81.000,00 1.789.438,56 Participação Relativa(%) 1,2071 32,8720 57,5317 3,8627 4,5266 100,0000 ESTADO DA PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Demonstrativo de Alteração de Despesa por Programa e órgão - PPA Betha Sistemas Exercício de 2012 Página: 0005/5 Especificação Previsão | Ras | Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 0000 - Operações Especiais 100.000,00 1,3424 1008 - Programa de Saúde da Família e Atenção Básica à Sa 6.646.577,44 89,2241 1009 - Programa de Atendimento Ambulatorial e Emergencial 142.560,00 1,9137 1010 - Programa de Estruturação da Saúde 21.600,00 0,2900 1011 - Programa de Assistência Farmacêutica 270.616,40 3,6328 1012 - Programa de Vigilância Sanitária 87.733,12 1,1777 1013 - Programa de Vigilância Epidemiológica 80.220,24 1,0769 3001 - Programa de Amortização de Dividas Municipais com 100.000,00 1,3424 Total Entidade: 7.449.307,20 100,0000 A oesnjpU| 00'0000Z OuBjuUES OjuaLuB]0Bs3 ap eua)sIS ep ogdeiadnoay 2 ogdus]nueiy - €99 sz0T OAJNI9XI JOpod - | ogsNpU| 00'000'SL OuEJUES OjuSWB)0BSI Op BLU9ISIS Op ogdpIadnIoy e ogduajnuew - z99 sz0% OAgND9XI Jepod - | oeSNpU| 00'000'0L OLNUPS OjUSuB]0BSI OP BLUS]SIS Op OgÍLIAdNooy 9 ogdUjnuei - L99 s207 OANOBXI JOpod - L oesnpu| 00'000'5 OUBNUPS OjuSuB)0Bs3 Sp BLSJSIS Op opÍPJAdnooy 8 oBÍUejnue - 099 sz07 ONjNOBXI J9pOd - L opsnpoU| 00'000'L JN OP sapepiany sep ogdusjnueiy - €79 sL0Z OAgnISXg J9pod - | oBsnpu] 00/0001 JW Op sepepiay sep ogdusjnuey - 279 sLoz ONynoeXa JOpod - | oesnpu] 00'000'0 JIN OP sopepiany sep opSusjnueiy - pog sol OANDOXI JOPpod - | oesnpu] 00'000'5 OjsjaId OP sjeuiges op sepepiany sep ogdusjnuei - 29 200% OANOSXI JOpod - L oesnjpu| 00'000'| Jopeuwy ouodssg op sepepiany sep ogduejnueiy - 129 Leo'z OANISXI JOPpOd - | oesnpu| 00'000'L Jopewy ouodssd Op sepepiany sep opdusnueiA - 029 teoz OAgnoaxa Jepod - | oesnpU| 00'000'L Jopeiyy ouodsad op sepepiany sep ogduejnueiy - 699 Leoz ONINSSXa Jepod - L oesnjouj 00/0001 Jopewy ouodssd op sepepiany Sep ogsuejnueiy - 899 teoz OAjndSxa Jepod - L oESNU| 00'000'L OLSUN| Sp BUPJ9/90S Ep Sepepiany Sep opduejnuei - ZE€ FANITA OAgnNDexa Jopod - | oesnpul 00'000'5Z SSNI - SI2!90S soBJB9U3 LUOD SE) ap oBSezINOLY - /99 z00'0 ONgnD9x3 J9pod - | oesnpu| 00'000'0L SSNI - SI220S SOBI9U3 OD SE ep opdezIuOuy - 999 z00'0 OAgNDSxXa JOpod - L epuow3 epodip ] JOJBA esadsaq LIL000 :eulbed ZLOZ 9p Ololoexa seuwaISIS Lyjeg | “avrbid Jojny JaNOD :oldiatuniy Vdd Ou sesadsag SeAoN ap oesnjou| JQNOD JO NVdIDINNIA VANLIIIIAA valvavd Va OQVISAI