| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2005 |
| Date | 2005-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA - e dá outras providências. |
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Diário Oficial do Município de Conde Nº 0385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 379/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Conde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, criado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA. Parágrafo único. O poder Executivo poderá celebrar adiamentos ao Termo de Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter objeto ajustes e adequações direcionadas para consecução das finalidades do programa. Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. § 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais. § 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. § 3º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. § 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. 2 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. § 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. § 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o perídio de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários. § 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país. Art. 4º - A participação do Município poderá se dar também mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros sendo que o valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo município, na obra, do valor equivalente à caução de sua responsabilidade. Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. § 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. § 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento, o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conde, 09 de dezembro de 2005. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO CONSTITUCIONAL LEI Nº 380/2005 Institui o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Conde/PB e dá outras providências. CAPÍTULO I Seção I Da Criação Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde (CONSEA/Conde-PB), tendo como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar. Art. 2º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde tem como objetivos prestar assessoramento ao Poder Executivo na área de Segurança Alimentar e propor políticas, programas e ações voltadas à garantia constitucional da pessoa humana à alimentação. Art. 3º São diretrizes específicas do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde: I - O direito humano à alimentação; II - A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana; III - O desenvolvimento de ações, em estreita relação de cooperação com a União e o Estado; IV - A integração e a articulação de políticas, planos, programas e ações do Poder Público com a sociedade civil e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação; 3 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. V - A participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas relacionadas à sua esfera de atuação; VI – A descentralização político-administrativa das políticas de combate à fome; VII - A universalização e eqüidade, em todos os níveis, no direito à alimentação e nutrição para a população Municipal; VIII - A capacitação individual para a solidariedade humana na busca da efetivação do exercício do direito humano à alimentação. Art. 4º São atribuições do Conselho: I - Avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que estabelecerá as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - Organizar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por objetivo criar as diretrizes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional; III - Estimular e apoiar as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional, formadas pelas regiões urbanas e rural, a serem constituídas através de Resolução do Conselho; IV - Propor projetos e ações prioritárias de Política de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município; V - Realizar estudos que fundamentem as propostas de diretrizes por ele apreciadas; VI - Fiscalizar e deliberar sobre a destinação de doações, inclusive sobre valores em espécie depositados em conta específica; VII - Cadastrar as entidades e organizações não governamentais no Conselho, cujo recebimento de doações, recursos e inclusão em projetos/ações dependerá dessa prévia inscrição; VIII - Cancelar o registro das entidades que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos Poderes Públicos e não obedecerem aos princípios e diretrizes da presente Lei; IX - Primar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Segurança Alimentar e Nutricional; X - Elaborar as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; XI - Propor formas de mobilização da sociedade civil organizada para fins de participação na elaboração e execução de políticas do Conselho; XII - Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal; XIII - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e a realização do monitoramento e da aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores. Seção II Da Estrutura e Funcionamento Art. 5º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde será composto por 1/3 (um terço) de conselheiros representantes do Poder Público Municipal das áreas diretamente ligadas ao tema de segurança alimentar e, 2/3 (dois terços) de conselheiros representantes da Sociedade Civil que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes serviços no âmbito municipal em questões relacionadas a segurança alimentar: § 1º Poderá ainda, ser instituído no âmbito Municipal um Comitê Consultivo de Autoridades Locais. § 2º O Comitê Consultivo de Autoridades Locais escolherá a sua coordenação, tendo como atribuições garantir a viabilidade do programa de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito Municipal e, poderá ser constituído das seguintes autoridades: a) Prefeito Municipal; b)Presidente da Câmara de Vereadores; 4 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. c)Secretário Municipal de Ação Social; d) Procurador Municipal; e)Autoridade Religiosa no âmbito Municipal; f) Presidente ou representante da união das Associações Comunitárias do Município; g) Presidente ou representante da união dos sindicatos dos produtores e trabalhadores rurais e da agricultura do Município; h) Presidente da união das Associações de empresas, Indústrias, Comércio e Serviços de Conde. Art. 6º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá o seu funcionamento regido pelas seguintes normas: I - O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário; II - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público; III - Poderão ser criadas Comissões internas, constituídas por entidades, membro do Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e buscar assessoria; IV - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho e/ou as Comissões Regionais em assuntos específicos, sendo ou não integrante do Conselho, sem embargo da sua condição de membro, quando for o caso. Art. 7º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde terá uma Secretaria Executiva, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do Conselho. CAPÍTULO II Dos Conselheiros Art. 8º São conselheiros com direito a voz e voto: I - Conselheiros representantes de entidades governamentais, em número de quatro membros titulares e quatro suplentes, sendo: a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Secretaria Municipal de Agricultura; d) Secretaria Municipal de Saúde. II - Conselheiros representantes da Sociedade Civil, em número de oito membros titulares e oito suplentes, sendo: a) Um representante das Associações Religiosas; b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Conde – STA/PB ; c) Um representante da Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais de Mituassu; d) Um representante dos Produtores Rurais de Mata da Chica; e) Um representante da Associação de Barra de Gramame; f) Um representante da Associação de Guarapu g) Um representante da Associação Comunitária do Trabalhadores do Gurugi - ASCOTRUGI h) Um representante da Associação Empresarial e Turística do Litoral Sul - ASCONTUR Art. 9º. O CONSEA municipal deverá ser presidido por um dos membros representantes da sociedade civil e secretariado por um dos membros representantes do governo municipal; Art 10 Caberá ao CONSEA, conforme deliberação do colegiado criar Câmaras temáticas permanentes compostas por conselheiros previamente designados, cuja função será a de preparar as propostas a serem apreciadas pelo colegiado. Parágrafo único - Nas câmaras temáticas: poderão participar, na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do Conselho, convidados que sejam de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicas afeitos aos temas nelas em estudo. 5 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. Art. 11 São Conselheiros Observadores, sem direito a voto, os representantes de empresas e organizações da sociedade civil com destaque em projetos sociais, as empresas de propaganda e publicidade e os meios de comunicação social. Art. 12 Os membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Conde poderão ser substituídos a qualquer momento, mediante solicitação da instância ou autoridade competente, apresentada ao Prefeito Municipal, respeitadas as definições do art. 8º. Art. 13 Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto, mediante a indicação das representações da Sociedade Civil representados, nos termos previstos nesta Lei. Art. 14 O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante. CAPÍTULO III Disposições Gerais Art. 15 O Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros. Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conde, 05 de dezembro de 2005. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO MUNICIPAL Lei nº 381/2005 Em, 05 de Dezembro de 2005. Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a atender despesas com a seguinte Dotação Orçamentária: 02.20 SECRETARIA DE TURISMO 236951112-1982 Aquisição de Equipamentos para Centro Multiuso 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 Investimentos 4430.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 4430.52.00 – 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00 Total .........................................................R$ 25.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2005. Prefeitura Municipal de Conde, em 05 de Dezembro de 2005 Aluízio Vinagre Régis Prefeito Constitucional LEI Nº. 382/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte a lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA, órgão executivo central da estrutura administrativa da Prefeitura, que atuará no sistema municipal de gestão ambiental e projetos especiais. Parágrafo único - No exercício da competência do órgão de que trata o “caput”, caberá: 6 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. I - promover a defesa e garantir a conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, nos termos da Lei Orgânica do Município e regulamentação vigente; II - coordenar o sistema de gestão ambiental para execução da política de meio ambiente do Município; III - licenciar atividades potencialmente poluidoras e modificadoras do meio ambiente; IV - supervisionar e coordenar a política de educação ambiental no Município; V - determinar a realização de auditorias ambientais em instalações e atividades potencialmente poluidoras; VI - determinar a recuperação ambiental e o reflorestamento de áreas degradadas; VII - estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do Município; VIII - determinar a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); IX - exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei; X - decidir sobre os recursos impetrados em relação a sanções administrativas aplicadas; XI - estabelecer a formação, o credenciamento e a atuação de voluntários de entidades da sociedade civil em atividades de apoio à fiscalização; XII - propor a criação das unidades de conservação ambiental instituídas pelo Município, e implementar sua regulamentação e gerenciamento. XII - Dar parecer sobre a aprovação de loteamentos e desmembramentos, projetos e obras de aproveitamento e uso do solo, relativamente ao que tange aos aspectos de interesse de seu campo funcional de atuação; XIII - Participar dos estudos, análises, discussão e aprovação dos planos diretores setoriais de desenvolvimento urbano e de seus atos normativos executores; XIV - Executar, por delegação, as atividades ambientalistas de competências das esferas de Governo Federal e Municipal; XV - Promover a preservação de áreas verdes, manguezais, areeiros, estuários e zona costeira do Município; XVI - Atuar na fiscalização permanente dos serviços públicos delegados, concedidos, permitidos ou autorizados, tendo em vista a imposição de penas pecuniárias, interventivas ou de cassação de licenças pelo reiterado descumprimento das normas peculiares à proteção e defesa do Meio-Ambiente; XVII - Executar programa de identificação e recuperação de áreas degradadas do Meio Ambiente, como áreas verdes, manguesais, areeiros, estuários e zona costeira do Município; XVIII - Incentivar a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, de caráter consultivo e auxiliador na elaboração da política Municipal para o Meio Ambiente, bem como do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XIX - Proceder a estudos sobre a quantidade, qualidade e o melhor destino do lixo coletado no Município, inclusive indicando a área ideal para o seu posicionamento e método de armazenamento; XX - Articular-se em relação de interdependência com: a) a Secretaria de Obras e Urbanismo do Município, com vistas à formulação e execução das medidas de proteção, vigilância, arborização e preservação dos parques, praças, jardins e demais logradouros públicos do Município de Conde, bem como implementar o programa de coleta seletiva e reciclagem do lixo; b) a Secretaria de Saúde, para o cumprimento das metas e objetivos comuns de respeito e de proteção ao Meio-Ambiente, ao controle da poluição ambiental e fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sob a saúde humana, e no que se referir à Vigilância Sanitária; 7 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. c) a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, relativamente às formas de defesa, em juízo ou fora dele, do patrimônio ambiental; d) a Secretaria de Educação e Cultura do Município com o objetivo de implementar programas de educação ambiental, com campanhas públicas de ampla divulgação e treinamento dos docentes municipais; Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA, os seguintes cargos: I - Em nível de Administração, Direção e Assessoramento Superior os seguintes Cargos de Provimento em Comissão: a) Secretário Municipal do Meio-Ambiente e Projetos Especiais (Símb SE); b) Diretor Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Projetos Especiais (Simb.SE-2); c) Coordenador Administrativo e de Controle de Fiscalização (Símb. CA); ·. d) Coordenador de Preservação e Recursos Naturais (Símb. CP). II - Em nível de Técnico e de Apoio Logístico vinculado as seguintes Funções Gratificadas: a) Coordenadoria Administrativa e de Controle e Fiscalização a.1) Chefe de apoio administrativo e financeiro (Símb. DAI-1). a.2) Chefe de Operação, Controle e Fiscalização (Símb. DAI-1). b) Coordenadoria de Preservação e Recursos Naturais: b.1) Chefe de Secção de Zoologia e Botânica (Símb. DAI-1); b.2) Chefe de Secção de Preservação de Mangues e da Zona Costeira (Símb DAI-1); Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos V, VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei n.367, de 1º de novembro de 2005, que criam cargos do quadro permanente da estrutura organizacional da Prefeitura, como a seguir enuncia: “V – Administrador - 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Administração, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da EducaçãoME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão”; “VI - Arquiteto - 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Arquitetura, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da EducaçãoME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão”; “VII - Biólogo - 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação em Biologia, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão”; “VIII - Geógrafo - 02 (duas) vagas , com carga horária individual de 40 (quarenta) horas semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) , desde que o empossado seja habilitado com curso superior de graduação de Bacharel em Geografia, obtida por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação-ME, cujas funções corresponderão às especificadas pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da profissão”. Art. 4º - A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente passará a denominar-se Secretaria da Agricultura. Parágrafo único – A competência do órgão central de que trata o “caput” é a da lei que o criou, excetuando as que conflitarem com o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei. 8 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. Art. 5º - Os cargos em comissão e funções gratificadas transferidos ou criados para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais são os constantes do Anexo I. Art. 6º - Ato do Poder Executivo detalhará a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais. Art. 7º. - Fica criado o Fundo de Conservação Ambiental, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais. § 1º - O Fundo de Conservação Ambiental tem como objetivo o financiamento de: I - projetos de recuperação e restauração ambiental; II - prevenção de danos ao meio ambiente; III - educação ambiental. § 2º - Constituirão receitas do Fundo de Conservação Ambiental: I - multas próprias e participação em multas; II - tributos específicos; III - recursos captados em fontes específicas; IV - dotações orçamentárias. §3º - O Fundo de que trata este artigo terá contabilidade própria, como subunidade orçamentária da Secretaria de que trata o artigo 1º desta Lei. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e seus órgãos vinculados darão apoio administrativo e técnico ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município, na quantia de até R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), de conformidade com a Lei Federal de nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e respectivos adendos. Parágrafo único - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual vigente, constante do “caput”, serão por conta da anulação de dotações orçamentárias, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 10 - Poderá o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, disciplinar e regulamentar a presente Lei, tratando inclusive dos casos omissos e novos, desde que inerentes ao seu fiel cumprimento. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de novembro de 2005. Art.12 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Conde, em 17 de Novembro de 2005. ALUISIO VINAGRE RÉGIS PREFEITO ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO VENCIMENTO Secretário Municipal 01 2.500,00 Diretor Geral 01 1.250,00 Assessor Técnico 01 1.000,00 Coordenador 02 800,00 Chefes 04 500,00 TOTAL 09 II - FUNÇÕES GRATIFICADAS – DAI -1 DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO GRATIFICAÇÃO Assistente II 01 350,00 Gerente I 01 350,00 Gerente II 01 300,00 Total 03 Lei nº383/2005 De 05 de dezembro de 2005. Dispõe em relação ao Imposto Sobre Serviços de 9 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. Qualquer Natureza, por alteração de redação e acréscimos de dispositivos da Lei nº235/2001- Código Tributário do Município, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE. Faço saber que a Câmara Municipal de Conde decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o . Passa a viger a partir desta Lei com nova redação o disposto no art. 5º. §§ 1º, 2º, 3º e 4º; no artigo 6º; no §3º do artigo 8º; nos incisos III e IV do artigo 10; no artigo 11, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; no §5º, no inciso II do §6º e no §9º do artigo 12; no artigo 24; no artigo 27; no artigo 30, I, II, III e Parágrafo único; na Lista de Serviços anexa; e, na Tabela I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Lei nº253/2001, como a seguir fica descrito. “Art.5º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1o . O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2o . Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3o . O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. §“4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.” “Art.6º. Contribuinte é o prestador do serviço.” “Art.8º.................................................................. §3º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.” “Art.10................................................................. III - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.” “Art.11. O serviço considerase prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1 o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 10 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. § 1o . No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no território do Município haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2o . No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando no território do Município haja extensão de rodovia explorada. § 3o . Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. § 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, inclusive de diversões públicas de natureza itinerante, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outros que venham a ser utilizados. § 5º. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II – estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja seu porte; III – inscrição nos órgãos fazendários e previdenciários; IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeito de outros tributos; V – permanência ou perspectiva de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, demonstrada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, energia elétrica, água, em nome do prestador ou seu representante legal. § 6º. O fato do serviço, por natureza, ser executado habitual ou eventual fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.” “Art. 12. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §5º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei §6º. ..................................................................... II – os serviços da Lista de Serviços anexa que forem prestados por profissionais liberais ou sociedade 11 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. de profissionais liberais, desde que autorizados pela autoridade responsável pelo lançamento do imposto, no ato do cadastramento. §9º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.” “Art.24. As formas de exoneração do crédito tributário, a título de isenção, ou anistia de penalidades e multas, somente serão concedidas através de Lei específica e por tempo determinado, em qualquer caso.” “Art.25. Revogado.” “Art.26. Revogado.” “Art.27. Poderá o Poder Executivo, a título de incentivar atividades de serviços na área territorial do Município, conceder redução da base de cálculo do imposto de até 50% (cinqüenta por cento), nos casos de empreendimentos nas atividades de saúde, turismo receptivo, lazer e esportes.” “Art.30. O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.” Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de abril de 2006, consoante os termos do §4º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, após a sua publicação. Art.3º. Ficam revogados os artigos 25 e 26 da Lei nº 253/2001, mantidos demais dispositivos legais que não contrariem esta Lei. Aluísio Vinagre Regis PREFEITO LISTA DE SERVIÇOS Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 31 de julho de 2003, que é parte anexa também desta Lei. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, 12 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congênere. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 4.09.– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 13 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 14 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 15 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 16 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia (franchising). 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 17 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Aluísio Vinagre Regis PREFEITO 18 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL 01-01/2005 (resumo) A COMISSÃO ORGANIZADA DE CONCURSO PÚBLICO-COCP TORNA PÚBLICO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES, A PARTIR DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 ATÉ 06 DE JANEIRO DE 2006, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE, CUJO EDITAL COM AS NORMAS DETALHADOS ESTÁ PUBLICADO NO PRÉDIO SEDE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, A RODOVIA PB 018, KM 06 S/N; E, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CENTRO DE CRIATIVIDADE PROF. IVERALDO LUCENA (TEATRO) A RUA DOMINGOS MARANHÃO S/N, CENTRO, CONDE-PB, ONDE SERÃO RECEBIDAS AS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS AS SEGUINTES VAGAS: PROFESSOR “A” (150); PROFESSOR “B” (56); SUPERVISOR ESCOLAR (09); ORIENTADOR EDUCACIONAL (06); INSPETOR EDUCACIONAL (03); BIOQUÍMICO (02); NUTRICIONISTA (02); MÉDICO VETERINÁRIO (02); ENFERMEIRO (02); PSICÓLOGO CLINICO (02); FARMACÊUTICO (02); FONOÁUDIOLOGO (02); AUDITOR DE RECEITA MUNICIPAL (06); ADMINISTRADOR (02); ARQUITETO (02); BIOLOGO (02); GEOGRAFO (02); GEOPROCESSADOR (04); FISCAL DE OBRAS (06); TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICA (03); TÉCNICO EM ENFERMAGEM (20); AGENTE ADMINISTRATIVO (15); VIGILANTE (20); MOTORISTA (20); ELETRICISTA (03); E, GUARDA MUNICIPAL (30), TOTALIZANDO 381 VAGAS. O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO SERÁ FORNECIDO NO TEATRO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO PODERÁ SER EMITIDO ATRAVÉS DO SITE; www.hcconsulconde.com.br (também está publicado o Edital 01-01/2005). Conde-Pb, em 15 de dezembro de 2005.