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norma nº 382/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 382 / 2005
Date 2005-12-05
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA - e dá outras providências.
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Diário Oficial do 
Município de Conde
Nº 0385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
CRIADO PELA LEI 156/95. PREÇO: R$ 0,50
 ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
ações e aporte de Contrapartida municipal 
para implementar o Programa Carta de 
Crédito – Recursos FGTS na modalidade 
produção de unidades habitacionais, 
Operações Coletivas, regulamentado pela 
Resolução do Conselho Curador do FGTS, 
número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada 
no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções 
normativas do Ministério das Cidades e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Conde, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a 
Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
desenvolver todas as ações necessárias para a construção 
de unidades habitacionais para atendimento aos 
munícipes necessitados, implementadas por intermédio 
do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na 
modalidade produção de unidades habitacionais, 
operações coletivas, criado pela Resolução 460/04 do 
Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do 
Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, 
fica o poder Executivo autorizado a celebrar termo de 
cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá 
celebrar adiamentos ao Termo de Cooperação de que 
trata este artigo, os quais deverão ter objeto ajustes e 
adequações direcionadas para consecução das 
finalidades do programa.
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica 
autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, para neles construir 
moradias para a população a ser beneficiada no 
Programa e aliená-las previamente, a qualquer título, 
quando da concessão dos financiamentos habitacionais 
de que tratam os dispositivos legais mencionados no 
artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades 
residenciais, aos beneficiários do programa.
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa 
deverão fazer frente para a via pública existente, contar 
com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com 
as posturas municipais. 
§ 2º - O Poder Público municipal também 
poderá desenvolver todas as ações para estimular o 
programa nas áreas rurais.
§ 3º - Os projetos de habitação popular serão 
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 
envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de 
Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, 
Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou 
Companhias Municipais de Habitação.
§ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras 
entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos 
para a produção, condução e gestão deste processo, o 
qual tem por finalidade a produção imediata de unidades 
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as 
áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o 
atendimento às famílias mais carentes do Município.
2 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
§ 5º - Os custos relativos a cada unidade,
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de 
contrapartida, necessários para viabilização e produção 
das unidades habitacionais, poderão ou não ser 
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de 
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos 
já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, 
permitindo a viabilização para a produção de novas 
unidades habitacionais.
§ 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por 
critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal, 
ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial 
e Territorial Urbano, durante o perídio de construção das 
unidades e também durante o período dos encargos por 
estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos 
beneficiários.
§ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do 
programa não poderão ser proprietários de imóveis 
residenciais no município e nem detentores de 
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A participação do Município poderá se 
dar também mediante a concessão de contrapartida 
consistente em destinação de recursos financeiros sendo 
que o valor do desconto somente é liberado após o aporte 
pelo município, na obra, do valor equivalente à caução 
de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a 
conceder garantia do pagamento das prestações relativas 
aos financiamentos contratados pelos beneficiários do 
programa consistente em caução dos recursos recebidos 
daqueles beneficiários em pagamento de terrenos, obras 
e/ou serviços fornecidos pelo Município.
§ 1º - O valor relativo à garantia dos 
financiamentos ficará depositado em conta caução 
remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será 
utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos 
mutuários.
§ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato 
de financiamento, o remanescente do valor relativo à 
garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas 
não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os 
custos devidos ao Banco credor pela administração dos 
recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º As despesas com a execução da presente 
lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta 
da dotação orçamentária constante no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conde, 09 de dezembro de 2005.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO CONSTITUCIONAL
LEI Nº 380/2005 
Institui o Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional do 
Município de Conde/PB e dá 
outras providências.
CAPÍTULO I
Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Conde 
(CONSEA/Conde-PB), tendo como objetivo propor 
as diretrizes gerais da Política Municipal de 
Segurança Alimentar.
Art. 2º O Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Conde tem como objetivos prestar 
assessoramento ao Poder Executivo na área de 
Segurança Alimentar e propor políticas, programas 
e ações voltadas à garantia constitucional da 
pessoa humana à alimentação.
Art. 3º São diretrizes específicas do Conselho de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Conde:
I - O direito humano à alimentação; 
II - A soberania, a cidadania e a dignidade da 
pessoa humana; 
III - O desenvolvimento de ações, em estreita 
relação de cooperação com a União e o Estado;
IV - A integração e a articulação de políticas, 
planos, programas e ações do Poder Público com 
a sociedade civil e com os organismos nacionais e 
internacionais de cooperação;
3 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
V - A participação da sociedade civil na 
formulação, gestão, controle e fiscalização das 
políticas relacionadas à sua esfera de atuação; 
VI – A descentralização político-administrativa das 
políticas de combate à fome; 
VII - A universalização e eqüidade, em todos os 
níveis, no direito à alimentação e nutrição para a 
população Municipal;
VIII - A capacitação individual para a solidariedade 
humana na busca da efetivação do exercício do 
direito humano à alimentação.
Art. 4º São atribuições do Conselho:
I - Avaliar o Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, que estabelecerá as 
diretrizes da Política Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
II - Organizar a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, que tem por 
objetivo criar as diretrizes da Política de Segurança 
Alimentar e Nutricional; 
III - Estimular e apoiar as Comissões Regionais de 
Segurança Alimentar e Nutricional, formadas pelas 
regiões urbanas e rural, a serem constituídas 
através de Resolução do Conselho;
IV - Propor projetos e ações prioritárias de Política 
de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem 
incluídos no Plano Plurianual de Governo e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município;
V - Realizar estudos que fundamentem as 
propostas de diretrizes por ele apreciadas; 
VI - Fiscalizar e deliberar sobre a destinação de 
doações, inclusive sobre valores em espécie 
depositados em conta específica; 
VII - Cadastrar as entidades e organizações não 
governamentais no Conselho, cujo recebimento de 
doações, recursos e inclusão em projetos/ações 
dependerá dessa prévia inscrição;
VIII - Cancelar o registro das entidades que 
incorrerem em irregularidades na aplicação dos 
recursos repassados pelos Poderes Públicos e não 
obedecerem aos princípios e diretrizes da presente 
Lei; 
IX - Primar pela efetivação do sistema 
descentralizado e participativo de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
X - Elaborar as diretrizes da Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, em 
consonância com as Políticas Estadual e Nacional 
de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - Propor formas de mobilização da sociedade 
civil organizada para fins de participação na 
elaboração e execução de políticas do Conselho;
XII - Desenvolver atividades integradas com os 
Conselhos Estadual e Federal;
XIII - Elaborar diagnóstico da situação de 
insegurança alimentar e a realização do 
monitoramento e da aferição dos resultados 
obtidos, mediante identificação e acompanhamento 
de indicadores.
Seção II
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 5º O Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Conde será composto por 1/3 (um 
terço) de conselheiros representantes do Poder 
Público Municipal das áreas diretamente ligadas ao 
tema de segurança alimentar e, 2/3 (dois terços) de 
conselheiros representantes da Sociedade Civil 
que tradicionalmente atuem ou prestem relevantes 
serviços no âmbito municipal em questões 
relacionadas a segurança alimentar:
§ 1º Poderá ainda, ser instituído no âmbito 
Municipal um Comitê Consultivo de Autoridades 
Locais.
§ 2º O Comitê Consultivo de Autoridades Locais 
escolherá a sua coordenação, tendo como 
atribuições garantir a viabilidade do programa de 
Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito 
Municipal e, poderá ser constituído das seguintes 
autoridades:
a) Prefeito Municipal;
b)Presidente da Câmara de Vereadores; 
4 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
c)Secretário Municipal de Ação Social;
d) Procurador Municipal; 
e)Autoridade Religiosa no âmbito Municipal; 
f) Presidente ou representante da união das 
Associações Comunitárias do Município;
g) Presidente ou representante da união dos 
sindicatos dos produtores e trabalhadores rurais e 
da agricultura do Município; 
h) Presidente da união das Associações de 
empresas, Indústrias, Comércio e Serviços de 
Conde.
Art. 6º O Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Conde terá o seu funcionamento 
regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima do Conselho é 
o Plenário; 
II - As reuniões plenárias ordinárias e 
extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação 
ampla e acesso assegurado ao público; 
III - Poderão ser criadas Comissões internas, 
constituídas por entidades, membro do Conselho e 
outras instituições, para promover estudos e emitir 
pareceres a respeito de temas específicos e buscar 
assessoria; 
IV - Poderão ser convidadas pessoas ou 
instituições de notória especialização para 
assessorar o Conselho e/ou as Comissões 
Regionais em assuntos específicos, sendo ou não 
integrante do Conselho, sem embargo da sua 
condição de membro, quando for o caso.
Art. 7º O Conselho de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Conde terá uma Secretaria 
Executiva, com o objetivo de dar suporte técnico e 
os meios necessários à operacionalização e ao 
funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO II
Dos Conselheiros
Art. 8º São conselheiros com direito a voz e voto:
I - Conselheiros representantes de entidades 
governamentais, em número de quatro 
membros titulares e quatro suplentes, sendo:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Secretaria Municipal de Agricultura;
d) Secretaria Municipal de Saúde.
II - Conselheiros representantes da Sociedade 
Civil, em número de oito membros titulares e oito 
suplentes, sendo:
a) Um representante das Associações Religiosas;
b) Um representante do Sindicato dos 
Trabalhadores na Agricultura do Conde – STA/PB ;
c) Um representante da Associação Comunitária 
dos Trabalhadores Rurais de Mituassu;
d) Um representante dos Produtores Rurais de 
Mata da Chica;
e) Um representante da Associação de Barra de 
Gramame;
f) Um representante da Associação de Guarapu
g) Um representante da Associação Comunitária 
do Trabalhadores do Gurugi - ASCOTRUGI
h) Um representante da Associação Empresarial e 
Turística do Litoral Sul - ASCONTUR 
Art. 9º. O CONSEA municipal deverá ser presidido 
por um dos membros representantes da sociedade 
civil e secretariado por um dos membros 
representantes do governo municipal; 
Art 10 Caberá ao CONSEA, conforme deliberação 
do colegiado criar Câmaras temáticas permanentes 
compostas por conselheiros previamente 
designados, cuja função será a de preparar as 
propostas a serem apreciadas pelo colegiado. 
Parágrafo único - Nas câmaras temáticas: 
poderão participar, na fase de elaboração das 
propostas a serem submetidas ao plenário do 
Conselho, convidados que sejam de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e 
técnicas afeitos aos temas nelas em estudo. 
5 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
Art. 11 São Conselheiros Observadores, sem 
direito a voto, os representantes de empresas e 
organizações da sociedade civil com destaque em 
projetos sociais, as empresas de propaganda e 
publicidade e os meios de comunicação social.
Art. 12 Os membros do Conselho de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Conde poderão ser 
substituídos a qualquer momento, mediante 
solicitação da instância ou autoridade competente, 
apresentada ao Prefeito Municipal, respeitadas as 
definições do art. 8º. 
Art. 13 Os conselheiros titulares e suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal através de 
Decreto, mediante a indicação das representações 
da Sociedade Civil representados, nos termos 
previstos nesta Lei.
Art. 14 O exercício da função de conselheiro não 
será remunerado, sendo considerado como serviço 
público relevante.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 15 O Conselho deverá aprovar seu Regimento 
Interno no prazo máximo de sessenta dias, a 
contar da efetiva nomeação de seus membros.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a 
viabilizar as despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Conde, 05 de dezembro de 2005.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO MUNICIPAL
Lei nº 381/2005 Em, 05 de Dezembro de 2005. 
Abre Crédito Especial para fins que 
especifica e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de 
Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na 
quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
destinado a atender despesas com a seguinte 
Dotação Orçamentária:
02.20 SECRETARIA DE TURISMO
236951112-1982 Aquisição de Equipamentos para Centro Multiuso
4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4400.00.00 Investimentos
4430.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4430.52.00 – 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Total .........................................................R$ 25.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, 
de que trata o artigo anterior, correrão por conta 
dos recursos oriundos dos itens I a IV, do 
Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de 
outubro de 2005.
Prefeitura Municipal de Conde, em 05 de Dezembro de 2005
Aluízio Vinagre Régis
Prefeito Constitucional
LEI Nº. 382/2005 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação da 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Projetos Especiais -
SEMMA e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO 
MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, faço 
saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA, órgão 
executivo central da estrutura administrativa da 
Prefeitura, que atuará no sistema municipal de gestão 
ambiental e projetos especiais.
Parágrafo único - No exercício da 
competência do órgão de que trata o “caput”, 
caberá:
6 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
I - promover a defesa e garantir a 
conservação, recuperação e proteção do meio 
ambiente, nos termos da Lei Orgânica do Município 
e regulamentação vigente;
II - coordenar o sistema de gestão 
ambiental para execução da política de meio 
ambiente do Município;
III - licenciar atividades potencialmente 
poluidoras e modificadoras do meio ambiente;
IV - supervisionar e coordenar a política de 
educação ambiental no Município;
V - determinar a realização de auditorias 
ambientais em instalações e atividades 
potencialmente poluidoras;
VI - determinar a recuperação ambiental e 
o reflorestamento de áreas degradadas;
VII - estabelecer os padrões ambientais 
que terão vigor no território do Município;
VIII - determinar a realização de Estudos 
de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental (RIMA);
IX - exercer o poder de polícia em relação 
a atividades causadoras de poluição atmosférica, 
hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao 
desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor 
multas, embargos, apreensões, restrições para o 
funcionamento, interdições, demolições e demais 
sanções administrativas estabelecidas em Lei;
X - decidir sobre os recursos impetrados 
em relação a sanções administrativas aplicadas;
XI - estabelecer a formação, o 
credenciamento e a atuação de voluntários de 
entidades da sociedade civil em atividades de 
apoio à fiscalização;
XII - propor a criação das unidades de 
conservação ambiental instituídas pelo Município, e 
implementar sua regulamentação e gerenciamento.
XII - Dar parecer sobre a aprovação de 
loteamentos e desmembramentos, projetos e obras 
de aproveitamento e uso do solo, relativamente ao 
que tange aos aspectos de interesse de seu campo 
funcional de atuação;
XIII - Participar dos estudos, análises, 
discussão e aprovação dos planos diretores 
setoriais de desenvolvimento urbano e de seus 
atos normativos executores;
XIV - Executar, por delegação, as 
atividades ambientalistas de competências das 
esferas de Governo Federal e Municipal;
XV - Promover a preservação de áreas 
verdes, manguezais, areeiros, estuários e zona 
costeira do Município;
XVI - Atuar na fiscalização permanente dos 
serviços públicos delegados, concedidos, 
permitidos ou autorizados, tendo em vista a 
imposição de penas pecuniárias, interventivas ou 
de cassação de licenças pelo reiterado 
descumprimento das normas peculiares à proteção 
e defesa do Meio-Ambiente;
XVII - Executar programa de identificação e 
recuperação de áreas degradadas do Meio 
Ambiente, como áreas verdes, manguesais, 
areeiros, estuários e zona costeira do Município;
XVIII - Incentivar a criação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente, de caráter consultivo 
e auxiliador na elaboração da política Municipal 
para o Meio Ambiente, bem como do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente;
XIX - Proceder a estudos sobre a 
quantidade, qualidade e o melhor destino do lixo 
coletado no Município, inclusive indicando a área 
ideal para o seu posicionamento e método de 
armazenamento;
XX - Articular-se em relação de 
interdependência com:
a) a Secretaria de Obras e Urbanismo do 
Município, com vistas à formulação e execução das 
medidas de proteção, vigilância, arborização e 
preservação dos parques, praças, jardins e demais 
logradouros públicos do Município de Conde, bem 
como implementar o programa de coleta seletiva e 
reciclagem do lixo;
b) a Secretaria de Saúde, para o 
cumprimento das metas e objetivos comuns de 
respeito e de proteção ao Meio-Ambiente, ao 
controle da poluição ambiental e fiscalização das 
agressões ao meio ambiente que tenham 
repercussão sob a saúde humana, e no que se 
referir à Vigilância Sanitária;
7 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
c) a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, 
relativamente às formas de defesa, em juízo ou 
fora dele, do patrimônio ambiental;
d) a Secretaria de Educação e Cultura do 
Município com o objetivo de implementar 
programas de educação ambiental, com 
campanhas públicas de ampla divulgação e 
treinamento dos docentes municipais;
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito da 
estrutura administrativa da Secretaria de Meio 
Ambiente e Projetos Especiais - SEMMA, os 
seguintes cargos:
I - Em nível de Administração, Direção e 
Assessoramento Superior os seguintes Cargos de 
Provimento em Comissão:
a) Secretário Municipal do Meio-Ambiente 
e Projetos Especiais (Símb SE);
b) Diretor Geral da Secretaria do Meio 
Ambiente e Projetos Especiais (Simb.SE-2); 
c) Coordenador Administrativo e de 
Controle de Fiscalização (Símb. CA); ·.
d) Coordenador de Preservação e 
Recursos Naturais (Símb. CP).
II - Em nível de Técnico e de Apoio 
Logístico vinculado as seguintes Funções 
Gratificadas:
a) Coordenadoria Administrativa e de 
Controle e Fiscalização
a.1) Chefe de apoio administrativo e 
financeiro (Símb. DAI-1).
a.2) Chefe de Operação, Controle e 
Fiscalização (Símb. DAI-1).
b) Coordenadoria de Preservação e 
Recursos Naturais:
b.1) Chefe de Secção de Zoologia e 
Botânica (Símb. DAI-1);
b.2) Chefe de Secção de Preservação de 
Mangues e da Zona Costeira (Símb DAI-1);
Art. 3º - Ficam acrescentados os incisos V, 
VI, VII e VIII ao artigo 2º da Lei n.367, de 1º de 
novembro de 2005, que criam cargos do quadro 
permanente da estrutura organizacional da 
Prefeitura, como a seguir enuncia:
 “V – Administrador - 02 (duas) vagas , com 
carga horária individual de 40 (quarenta) horas 
semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais) , desde que o empossado seja 
habilitado com curso superior de graduação em 
Administração, obtida por Instituição de ensino 
superior credenciada pelo Ministério da Educação￾ME, cujas funções corresponderão às 
especificadas pelo Conselho Federal que autoriza 
o exercício da profissão”;
“VI - Arquiteto - 02 (duas) vagas , com 
carga horária individual de 40 (quarenta) horas 
semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais) , desde que o empossado seja 
habilitado com curso superior de graduação em 
Arquitetura, obtida por Instituição de ensino 
superior credenciada pelo Ministério da Educação￾ME, cujas funções corresponderão às 
especificadas pelo Conselho Federal que autoriza 
o exercício da profissão”;
“VII - Biólogo - 02 (duas) vagas , com 
carga horária individual de 40 (quarenta) horas 
semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais) , desde que o empossado seja 
habilitado com curso superior de graduação em 
Biologia, obtida por Instituição de ensino superior 
credenciada pelo Ministério da Educação-ME, 
cujas funções corresponderão às especificadas 
pelo Conselho Federal que autoriza o exercício da 
profissão”;
“VIII - Geógrafo - 02 (duas) vagas , com 
carga horária individual de 40 (quarenta) horas 
semanal, vencimento base mensal de R$ 600,00 
(seiscentos reais) , desde que o empossado seja 
habilitado com curso superior de graduação de 
Bacharel em Geografia, obtida por Instituição de 
ensino superior credenciada pelo Ministério da 
Educação-ME, cujas funções corresponderão às 
especificadas pelo Conselho Federal que autoriza 
o exercício da profissão”.
Art. 4º - A Secretaria da Agricultura e Meio 
Ambiente passará a denominar-se Secretaria da 
Agricultura.
Parágrafo único – A competência do órgão 
central de que trata o “caput” é a da lei que o criou, 
excetuando as que conflitarem com o disposto no 
parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
8 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
Art. 5º - Os cargos em comissão e funções 
gratificadas transferidos ou criados para a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos 
Especiais são os constantes do Anexo I.
Art. 6º - Ato do Poder Executivo detalhará a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Projetos Especiais.
Art. 7º. - Fica criado o Fundo de 
Conservação Ambiental, o qual será gerido pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos 
Especiais.
§ 1º - O Fundo de Conservação Ambiental 
tem como objetivo o financiamento de:
I - projetos de recuperação e restauração 
ambiental;
II - prevenção de danos ao meio ambiente;
III - educação ambiental.
§ 2º - Constituirão receitas do Fundo de 
Conservação Ambiental:
I - multas próprias e participação em 
multas;
II - tributos específicos;
III - recursos captados em fontes 
específicas;
IV - dotações orçamentárias.
§3º - O Fundo de que trata este artigo terá 
contabilidade própria, como subunidade 
orçamentária da Secretaria de que trata o artigo 1º 
desta Lei.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Projetos Especiais e seus órgãos 
vinculados darão apoio administrativo e técnico ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente.
Art. 9º - Para fazer face às despesas de 
que trata esta Lei, fica autorizado a abertura de um 
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do 
Município, na quantia de até R$ 410.000,00 
(QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), de 
conformidade com a Lei Federal de nº 4.320/64, de 
17 de Março de 1964 e respectivos adendos.
Parágrafo único - Os recursos necessários 
à abertura do Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Anual vigente, constante do “caput”, 
serão por conta da anulação de dotações 
orçamentárias, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10 - Poderá o Chefe do Poder 
Executivo, mediante Decreto, disciplinar e 
regulamentar a presente Lei, tratando inclusive dos 
casos omissos e novos, desde que inerentes ao 
seu fiel cumprimento.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir 
da data da sua publicação e seus efeitos 
retroagem a 1º de novembro de 2005.
Art.12 - Ficam revogadas as disposições 
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Conde, em 17 de 
Novembro de 2005.
ALUISIO VINAGRE RÉGIS
PREFEITO
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE MEIO AMBIENTE
I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Secretário Municipal 01 2.500,00
Diretor Geral 01 1.250,00
Assessor Técnico 01 1.000,00
Coordenador 02 800,00
Chefes 04 500,00
TOTAL 09
II - FUNÇÕES GRATIFICADAS – DAI -1
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO GRATIFICAÇÃO
Assistente II 01 350,00
Gerente I 01 350,00
Gerente II 01 300,00
Total 03
Lei nº383/2005 De 05 de dezembro de 2005.
Dispõe em relação ao 
Imposto Sobre Serviços de 
9 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
Qualquer Natureza, por 
alteração de redação e 
acréscimos de dispositivos 
da Lei nº235/2001- Código 
Tributário do Município, e 
dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE. Faço 
saber que a Câmara Municipal de Conde decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o
. Passa a viger a partir desta Lei com 
nova redação o disposto no art. 5º. §§ 1º, 2º, 3º e 4º; no 
artigo 6º; no §3º do artigo 8º; nos incisos III e IV do 
artigo 10; no artigo 11, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, 
XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, 
XXII e os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º; no §5º, no inciso II do 
§6º e no §9º do artigo 12; no artigo 24; no artigo 27; no 
artigo 30, I, II, III e Parágrafo único; na Lista de 
Serviços anexa; e, na Tabela I – Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza – ISS, da Lei nº253/2001, como a 
seguir fica descrito.
“Art.5º. O Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, de competência do Município, tem 
como fato gerador a prestação de serviços constantes da 
lista anexa, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador.
§ 1o
. O imposto incide também sobre o serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o
. Ressalvadas as exceções expressas na lista 
anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos 
ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de 
mercadorias.
§ 3o
. O imposto de que trata esta Lei incide 
ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização 
de bens e serviços públicos explorados economicamente 
mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final 
do serviço.
§“4º. A incidência do imposto não depende da 
denominação dada ao serviço prestado.”
“Art.6º. Contribuinte é o prestador do serviço.”
“Art.8º..................................................................
§3º. Os responsáveis a que se refere este artigo 
estão obrigados ao recolhimento integral do imposto 
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de 
ter sido efetuada sua retenção na fonte.”
 
“Art.10.................................................................
III - o tomador ou intermediário de serviço 
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se 
tenha iniciado no exterior do País;
 
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou 
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos 
nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 
7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista 
anexa.”
“Art.11. O serviço considera￾se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do 
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, 
quando o imposto será devido no local:
 
I – do estabelecimento do tomador ou 
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 
1
o desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, 
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços 
descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, 
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, 
incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e 
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no 
10 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista 
anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, 
do corte e poda de árvores, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.12 da lista anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, 
contenção de encostas e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou 
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas 
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos 
serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, 
lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços 
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo 
executado o transporte, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da 
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele 
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou 
congênere a que se referir o planejamento, organização e 
administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista anexa;
 XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal 
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos 
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
 § 1o
. No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato 
gerador e devido o imposto quando no território do 
Município haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, 
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de 
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não.
 § 2o
. No caso dos serviços a que se refere o 
subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o 
fato gerador e devido o imposto quando no território do 
Município haja extensão de rodovia explorada.
 § 3o
. Considera-se ocorrido o fato gerador do 
imposto no local do estabelecimento prestador nos 
serviços executados em águas marítimas, excetuados os 
serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o 
local onde são exercidas, de modo permanente ou 
temporário, as atividades de prestação de serviços, 
inclusive de diversões públicas de natureza itinerante, 
sendo irrelevantes para sua caracterização as 
denominações de sede, filial, agências, sucursal, 
escritório de representação, contato ou quaisquer outros 
que venham a ser utilizados.
§ 5º. A existência de estabelecimento prestador 
é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos 
seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, 
instrumentos e equipamentos necessários à execução dos 
serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa, 
qualquer que seja seu porte;
III – inscrição nos órgãos fazendários e 
previdenciários;
IV – indicação, como domicílio fiscal, para 
efeito de outros tributos;
V – permanência ou perspectiva de permanecer 
no local, para exploração econômica de atividade de 
prestação de serviços, demonstrada através da indicação 
do endereço em impressos, formulários ou 
correspondências, contrato de locação do imóvel, 
propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, 
energia elétrica, água, em nome do prestador ou seu 
representante legal.
§ 6º. O fato do serviço, por natureza, ser 
executado habitual ou eventual fora do estabelecimento, 
não o descaracteriza como estabelecimento prestador,
para os efeitos deste artigo.”
“Art. 12. A base de cálculo do imposto é o 
preço do serviço.
§5º. Não se incluem na base de cálculo do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor 
dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços 
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa 
a esta Lei 
§6º. .....................................................................
II – os serviços da Lista de Serviços anexa que 
forem prestados por profissionais liberais ou sociedade 
11 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
de profissionais liberais, desde que autorizados pela 
autoridade responsável pelo lançamento do imposto, no 
ato do cadastramento.
§9º. Quando os serviços descritos pelo subitem 
3.04 da lista anexa forem prestados no território do 
Município, a base de cálculo será proporcional, 
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada 
Município.”
“Art.24. As formas de exoneração do crédito 
tributário, a título de isenção, ou anistia de penalidades e 
multas, somente serão concedidas através de Lei 
específica e por tempo determinado, em qualquer caso.”
“Art.25. Revogado.”
“Art.26. Revogado.”
“Art.27. Poderá o Poder Executivo, a título de 
incentivar atividades de serviços na área territorial do 
Município, conceder redução da base de cálculo do 
imposto de até 50% (cinqüenta por cento), nos casos de 
empreendimentos nas atividades de saúde, turismo 
receptivo, lazer e esportes.”
“Art.30. O imposto não incide sobre:
 I – as exportações de serviços para o 
exterior do País;
 II – a prestação de serviços em relação de 
emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal 
de sociedades e fundações, bem como dos sócios￾gerentes e dos gerentes-delegados;
 III – o valor intermediado no mercado de 
títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios 
relativos a operações de crédito realizadas por 
instituições financeiras.
 Parágrafo único - Não se enquadram no 
disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, 
cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento 
seja feito por residente no exterior.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º 
de abril de 2006, consoante os termos do §4º do artigo 
34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, após a sua publicação.
Art.3º. Ficam revogados os artigos 25 e 26 da 
Lei nº 253/2001, mantidos demais dispositivos legais 
que não contrariem esta Lei.
Aluísio Vinagre Regis
PREFEITO
LISTA DE SERVIÇOS
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116, de 
31 de julho de 2003, que é parte anexa também desta 
Lei.
 1 – Serviços de informática e congêneres.
 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
 1.02 – Programação.
 1.03 – Processamento de dados e congêneres.
 1.04 – Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos.
 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação.
 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive 
instalação, configuração e manutenção de programas de 
computação e bancos de dados.
 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas.
 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza.
 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de 
direito de uso e congêneres.
 3.01 – (VETADO)
 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais 
de propaganda.
 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, 
para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito 
de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, 
12 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza.
 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e 
outras estruturas de uso temporário.
 4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congênere.
 4.01 – Medicina e biomedicina.
 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade 
médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, 
ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
 4.04 – Instrumentação cirúrgica.
 4.05 – Acupuntura.
 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
 4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia 
4.09.– Terapias de qualquer espécie destinadas 
ao tratamento físico, orgânico e mental.
 4.10 – Nutrição.
 4.11 – Obstetrícia.
 4.12 – Odontologia.
 4.13 – Ortóptica.
 4.14 – Próteses sob encomenda.
 4.15 – Psicanálise.
 4.16 – Psicologia.
 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, 
asilos e congêneres.
 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, 
sêmen e congêneres.
 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador 
do plano mediante indicação do beneficiário.
 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e 
congêneres.
 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos￾socorros e congêneres, na área veterinária.
 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres.
 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres.
 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária.
 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres.
 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres.
 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres.
 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres.
 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas.
 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres.
 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, 
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, 
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres.
 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou 
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica 
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; 
13 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
 7.04 – Demolição.
 7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeito ao ICMS).
 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres.
 7.08 – Calafetação.
 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias 
e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres.
 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e 
poda de árvores.
 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos.
 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres.
 7.14 – (VETADO)
 7.15 – (VETADO)
 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres.
 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres.
 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, 
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução 
de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais.
 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
 8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e 
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, 
médio e superior.
 8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos 
de qualquer natureza.
 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, 
viagens e congêneres.
 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, 
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis 
residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por 
temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
 9.03 – Guias de turismo.
 10 – Serviços de intermediação e congêneres.
 10.01 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada.
 10.02 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer.
 10.03 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária.
 10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
 10.05 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles 
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e 
Futuros, por quaisquer meios.
 10.06 – Agenciamento marítimo.
 10.07 – Agenciamento de notícias.
 10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios.
14 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
 10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial.
 10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
 11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres.
 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de 
bens e pessoas.
 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e 
congêneres.
 12.01 – Espetáculos teatrais.
 12.02 – Exibições cinematográficas.
 12.03 – Espetáculos circenses.
 12.04 – Programas de auditório.
 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres.
 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
 12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas 
ou não.
 12.10 – Corridas e competições de animais.
 12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador.
 12.12 – Execução de música.
 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, 
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres.
 12.14 – Fornecimento de música para ambientes 
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 
processo.
 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas 
e eventos de qualquer natureza.
 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, 
cinematografia e reprografia.
 13.01 – (VETADO)
 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e 
congêneres.
 13.04 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização.
 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
 14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, 
carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, 
manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de 
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
 14.02 – Assistência técnica.
 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
 14.05 – Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos 
quaisquer.
 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido.
 14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
 14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres.
 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
 14.10 – Tinturaria e lavanderia.
 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em 
geral.
 14.12 – Funilaria e lanternagem.
 14.13 – Carpintaria e serralheria.
 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou 
financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
15 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por 
quem de direito.
 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, 
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e 
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como 
a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
 15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em 
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, 
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão 
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de 
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou 
depositário; devolução de bens em custódia.
 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte 
e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins.
 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou 
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral.
 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, 
sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e 
valores mobiliários.
 15.13 – Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou 
depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a 
carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de 
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
 15.15 – Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais 
eletrônicos e de atendimento.
 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de 
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas 
em geral.
 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, 
avulso ou por talão.
 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
 16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
 16.01 – Serviços de transporte de natureza 
municipal.
 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, 
jurídico, contábil, comercial e congêneres.
 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, 
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de 
dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
16 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infra-estrutura administrativa e congêneres.
 17.03 – Planejamento, coordenação, programação 
ou organização técnica, financeira ou administrativa.
 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra.
 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 
caráter temporário, inclusive de empregados ou 
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de campanhas ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos 
e demais materiais publicitários.
 17.07 – (VETADO)
 17.08 – Franquia (franchising).
 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas.
 17.10 – Planejamento, organização e administração 
de feiras, exposições, congressos e congêneres.
 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê 
(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que 
fica sujeito ao ICMS).
 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros.
 17.13 – Leilão e congêneres.
 17.14 – Advocacia.
 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 
jurídica.
 17.16 – Auditoria.
 17.17 – Análise de Organização e Métodos.
 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza.
 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares.
 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira.
 17.21 – Estatística.
 17.22 – Cobrança em geral.
 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de 
faturização (factoring).
 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres.
 18.01 - Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes 
e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
 20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e 
metroviários.
 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio 
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem 
de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, 
mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
 22 – Serviços de exploração de rodovia. 
 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
17 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
 23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres. 
 23.01 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres.
 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres. 
 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
 25 - Serviços funerários. 
 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, 
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
 25.03 – Planos ou convênio funerários.
 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios.
 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
 27 – Serviços de assistência social.
 27.01 – Serviços de assistência social.
 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
 29 – Serviços de biblioteconomia.
 29.01 – Serviços de biblioteconomia.
 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química.
 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
 31.01 - Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres.
 32 – Serviços de desenhos técnicos.
 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres.
 34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
 34.01 - Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres.
 35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas.
 36 – Serviços de meteorologia.
 36.01 – Serviços de meteorologia.
 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins.
 38 – Serviços de museologia.
 38.01 – Serviços de museologia.
 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando 
o material for fornecido pelo tomador do serviço).
 40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda.
 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Aluísio Vinagre Regis
PREFEITO
18 - Diário Oficial do Município Nº 385 Conde, 15 de Dezembro de 2005.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL 01-01/2005
(resumo)
A COMISSÃO ORGANIZADA DE CONCURSO 
PÚBLICO-COCP TORNA PÚBLICO A ABERTURA
DE INSCRIÇÕES, A PARTIR DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2005 ATÉ 06 DE JANEIRO DE 
2006, PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS DO 
QUADRO PERMANENTE, CUJO EDITAL COM AS 
NORMAS DETALHADOS ESTÁ PUBLICADO NO 
PRÉDIO SEDE NA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CONDE, A RODOVIA PB 018, KM 06 S/N; E, NA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – CENTRO DE 
CRIATIVIDADE PROF. IVERALDO LUCENA 
(TEATRO) A RUA DOMINGOS MARANHÃO S/N, 
CENTRO, CONDE-PB, ONDE SERÃO 
RECEBIDAS AS INSCRIÇÕES DOS 
CANDIDATOS AS SEGUINTES VAGAS: 
PROFESSOR “A” (150); PROFESSOR “B” (56); 
SUPERVISOR ESCOLAR (09); ORIENTADOR 
EDUCACIONAL (06); INSPETOR EDUCACIONAL 
(03); BIOQUÍMICO (02); NUTRICIONISTA (02); 
MÉDICO VETERINÁRIO (02); ENFERMEIRO (02);
PSICÓLOGO CLINICO (02); FARMACÊUTICO 
(02); FONOÁUDIOLOGO (02); AUDITOR DE 
RECEITA MUNICIPAL (06); ADMINISTRADOR 
(02); ARQUITETO (02); BIOLOGO (02); 
GEOGRAFO (02); GEOPROCESSADOR (04); 
FISCAL DE OBRAS (06); TÉCNICO EM ANÁLISE 
CLÍNICA (03); TÉCNICO EM ENFERMAGEM (20); 
AGENTE ADMINISTRATIVO (15); VIGILANTE 
(20); MOTORISTA (20); ELETRICISTA (03); E, 
GUARDA MUNICIPAL (30), TOTALIZANDO 381 
VAGAS. O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO SERÁ 
FORNECIDO NO TEATRO ACIMA 
MENCIONADO, BEM COMO PODERÁ SER 
EMITIDO ATRAVÉS DO SITE; 
www.hcconsulconde.com.br (também está 
publicado o Edital 01-01/2005).
Conde-Pb, em 15 de dezembro de 2005.

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