| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do curso profissionalizante como atividade integrante integrante do PJA (Projovem Adolescente) neste município. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 796 Conde, 01 de abril de 2011. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 644/2011 Em, 28 de março de 2011. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a gratificação de produtividade para os servidores da carreira de Guarda Civil Municipal, lotados na Secretaria de Segurança Urbana, num percentual correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor. Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga da seguinte forma, cumulativamente: I – 50% (cinquenta por cento) – a partir do mês de abril de 2011; II – 25% (vinte e cinco por cento) – a partir do mês de janeiro de 2012; e III – 25% (vinte e cinco por cento) – a partir do mês de janeiro de 2013. Art. 3º - A gratificação de produtividade terá efeitos financeiros apenas se o servidor da guarda civil municipal tiver permanecido em efetivo exercício. Art. 4º - A gratificação de produtividade criada por esta lei sofrerá, em caso de falta injustificada, o desconto de 20% (vinte por cento) do valor da gratificação, a cada falta. Art. 5º - Na hipótese de férias, o titular do cargo de guarda municipal fará jus a perceber a gratificação de produtividade com base na média da gratificação que lhe tiver sido paga nos doze meses imediatamente anteriores. Art. 6º - A gratificação de produtividade criada por esta lei não será incorporada para nenhum efeito, em especial para efeito do cálculo de proventos da aposentadoria do servidor Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação e publicação no Diário Oficial do Município de Conde - PB. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 043/2011 CONDE-PB, 31 DE MARÇO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 2006, R E S O L V E: NOMEAR o(a) Sr(a) JOÃO ARANHA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROFESSOR "A", com lotação fixada na Secretaria de Educação, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 041.2010.001.817-9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 044/2011 CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, EMANUELA DAS NEVES DE SOUZA, para exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 045/2011 CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ESDRAS DO AMARAL LIMA FILHO, para exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício PORTARIA N. º 047/2011 CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, para exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício PORTARIA N. º 046/2011 CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, MICHELLE LEAL MARQUES NEVES, para exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DO GABINETE, símbolo DAS-1, com lotação fixada no Gabinete do Conde, 01 de abril de 2011 2 Prefeito, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício PORTARIA N. º 047/2011 CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, para exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO 01/2011 Conde(PB),14 de Março de 2011 Dispõe sobre a aprovação do curso profissionalizante como atividade integrante integrante do PJA (Projovem Adolescente) neste município. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Conde, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação plenária em reunião Ordinária de 14 de Março de 2011. RESOLVE: Art.1º - Por unanimidade, aprovar o “curso profissionalizante” como atividade integrante do PJA (Projovem Adolescente), do Coletivo 01, apresentando o nome de fantasia de “AMIZADE” situado neste Município, na comunidade de Village de Jacumã. I – O curso oferecido ao jovens são: Línguas em Inglês para Turismo e Inglês para Hotelaria com a carga horária de 60 horas; II – A atividade está sendo desenvolvida nas dependências do CRAS ( Centro de Referência da Assistência Social), oferecido pelo PAIF e ministrado pelo SENAC; Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maria do Socorro Costa G. Rodrigues Presidente do CMAS RESOLUÇÃO 02/2011 Conde(PB),30 de Março de 2011 Dispõe sobre a aprovação das prestações de contas da aplicação dos recursos transferidos a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do Bolsa Família (IGD) de 2009. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Conde, no uso de suas atribuições legais e considerando a Deliberação plenária em reunião Extraordinária de 30 de Março de 2011. RESOLVE: Art.1º - Por unanimidade, aprovar o Prestação de Contas da Conta de Nº SIGDBF 10379 do ano de dois mil e nove com a apresentação da comprovação dos gastos feitos com os recursos recebidos pelo município, no exercício de 2009, no tocante: I – A título de apoio à gestão descentralizada pelo INDÍCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-M) do Programa BOLSA FAMÍLIA, da Assistência Social. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Maria do Socorro Costa G. Rodrigues Presidente do CMAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2011 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, licença das atividades políticoadministrativas por um período de 30 (trinta) dias, que corresponde de 01 a 30 de abril de 2011, de acordo com o Parecer da Procuradoria Jurídica, para fins de gozo de férias do período de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009; Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este período; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de março de 2011. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2º Secretário