| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2018 |
| Date | 2018-04-24 |
| Ementa | Institui a Gestão Compartilhada, destinada ao Acompanhamento de Execução de Obras, Contratação de Serviços e de Aquisições de Materiais e Equipamentos por Grupos de Cidadãos Organizados em Aplicativos Agregadores na Internet ou na Telefonia Celular. |
| native_id | 89 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
PREFEITURA DE : CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0989/2018 (Projeto de Lei n.º 005/2018 - Autor: Poder Executivo) INSTITUI A GESTÃO COMPARTILHADA, DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POR GRUPOS DE CIDADÃOS ORGANIZADOS EM APLICATIVOS AGREGADORES DISPONÍVEIS NA INTERNET OU NA TELEFONIA CELULAR. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Institui os procedimentos de gestão compartilhada no âmbito do Município de Conde/PB, com o fim de garantir, quanto à execução de obras, contratação de serviços e de aquisições de materiais e equipamentos, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nas Leis Municipais nº 902, de 02 de janeiro de 2017, e nº 913, de 26 de maio de 2017. Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei: I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo; II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Conde/PB. Parágrafo único. As instituições mencionadas nos itens 1 e II são, doravante, tratadas nesta Lei sob a designação geral de ente público. Art. 3º - A gestão compartilhada consiste no acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular. asímeio PREFEITURA DE É. CONDE A GIDADE UNIDA Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicativos congregantes aqueles capazes de fazer com que indivíduos expressem ideias ou exponham documentos, sob a forma de texto ou de imagem, que sejam recebidas por todos os indivíduos inscritos em um mesmo grupo mantido no âmbito do aplicativo. CAPÍTULO II DA IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO Art. 4º - A qualquer cidadão é assegurado, nos termos desta Lei, o direito de acompanhar, por meio de grupos de gestão compartilhada, a execução de obras e a prestação de serviços públicos, bem como a aquisição de materiais e de equipamentos, devendo para tanto formar grupos de gestão compartilhada, por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, que, uma vez cadastrados junto aos entes públicos citados no art. 2º desta Lei, habilitam-se a interagir e a trocar mensagens com as autoridades responsáveis sobre as fases do processo de execução de obras, serviços e aquisição de materiais e equipamentos, zelando pela legalidade e razoabilidade da aplicação do recurso público. $ 1º Para realizar o cadastramento, o grupo deverá apresentar regulamento próprio, que estabeleça, no mínimo: I - os administradores do grupo; II - o objeto do acompanhamento; HI - a obrigatoriedade de as comunicações se consolidarem de forma clara e não- contraditória e ocorrerem em termos corteses e civilizados; IV - penalidades para os membros que descumprirem o regulamento, devendo constar, obrigatoriamente, pena de desligamento definitivo do grupo em casos de reincidência; V - o que mais houver o grupo de acordar entre si. $ 2º O cadastramento e demais procedimentos afins deverão ser realizados preferencialmente pela internet, por meio da ferramenta definida no art. 5º desta Lei, ou fisicamente na Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital. $ 3º Para a efetivação do cadastro, cada componente individual do grupo se obriga a fornecer, seu nome completo, RG, CPF, endereço domiciliar, endereço eletrônico e número(s) de telefone, entregando cópias dos devidos comprovantes no órgão municipal responsável pelo cadastramento, que deverá conferir com os originais. $ 4º O regulamento próprio deverá ser aceito pelos integrantes do grupo e por cada novo membro incluso. $ 5º No prazo de trinta dias após o término da obra, da conclusão da prestação de serviços ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, o grupo deverá inserir, no âmbito da ferramenta definida no art. 5º desta Lei, relatório de suas atividades de acompanhamento, de que [8] R: PREFEITURA DE A CIDADE UNIDA constem suas conclusões quanto à consecução das metas objeto de acompanhamento e sugestões para o aprimoramento das atividades da administração pública. $ 6º A suspensão da validação do cadastro nos termos do inciso III do art. 8º desta Lei, bem como a dissolução voluntária do grupo, acarretará a validação do cadastramento de grupo não validado anteriormente por exceder o limite previsto no $ 2º do art. 5º desta Lei. 87º Os entes públicos municipais poderão, de ofício, viabilizar as ferramentas previstas nesta lei. Art. 5º - Os entes públicos mencionados no art. 2º desta Lei se obrigam a criar ferramenta específica, na página de apresentação de seus portais institucionais, denominada gestão compartilhada, para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo do grupo. $ 1º O ente público validará o cadastramento do grupo no prazo máximo de quinze dias úteis, ou, no mesmo prazo, decidir-se, fundamentando sua decisão, pelo indeferimento do pedido. $ 2º O ente público responsável deverá validar um grupo, para a gestão compartilhada da execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, do objeto especificado no regulamento próprio apresentado ao ente público. $ 3º Havendo o cadastramento de mais de um grupo de gestão compartilhada para o acompanhamento do mesmo objeto, a administração validará o grupo que evidenciarem as seguintes qualificações: I - morador, trabalhador ou empresário da região afetada pelo objeto da gestão compartilhada; II - usuário do serviço objeto da gestão compartilhada; III - interessado direto, por razões profissionais, nos equipamentos e materiais cuja aquisição é objeto de gestão compartilhada; IV - profissional habilitado, portador de diploma ou outro título que evidencie, de modo cabal, seu conhecimento técnico ou especializado acerca do objeto da gestão compartilhada; V - ter concluído primeiro o cadastramento. Art. 6º - Cabe aos entes públicos responsáveis pela realização da obra, prestação de serviço, aquisição de materiais ou equipamentos indicar, no prazo de dez dias úteis após a validação do cadastro do grupo virtual: | — um representante da Administração Pública, a ser incluído no grupo para prestar as informações pertinentes; II — um representante de cada empresa contratada para execução da obra, prestação do serviço, aquisição de materiais e equipamentos, a ser incluído no grupo para prestar as informações pertinentes. agito PREFEITURA DE a g (E CONDE A CIDADE UNIDA Art. 7º - As autoridades responsáveis, públicas ou privadas, adicionadas aos grupos de gestão compartilhada se obrigarão a, no prazo máximo de sete dias úteis, atender toda demanda de informação que seus membros julguem pertinente para inteirar-se da execução da obra, serviço, aquisição de materiais e equipamentos, salvo: I — quando se encontrarem em local isolado, sem acesso à telefonia ou à internet, e apresentarem justificativa razoável para tal condição; II — quando o pedido de esclarecimento não estiver relacionado ao objeto do grupo, for descabido, repetido, formulado fora dos termos do regulamento ou de forma ofensiva ao representante do ente público ou da empresa contratada. CAPÍTULO HI DAS PENALIDADES Art. 8º - O grupo que deixar de observar o disposto nesta Lei, trouxer informação ou questionamento que não esteja razoavelmente relacionada ao objeto de seu acompanhamento ou o fizer de modo descortês ou agressivo estará sujeito a: I— advertência; II — em caso de reincidência, notificação ao grupo para que aplique seu regulamento ao membro que não observe as boas práticas da atividade de gestão compartilhada; III — em caso de recusa do grupo em aplicar seu regulamento, suspensão, fundamentada, da validação do cadastro pelo ente público referido no art. 2º desta Lei. Art. 9º - O agente público participante de grupos de gestão compartilhada que deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções, além das previstas no seu respectivo estatuto: I— advertência; II — destituição da função de representante da Administração responsável por prestar as informações. Art. 10 - A empresa contratada para execução de obra, prestação de serviço, aquisição de materiais e equipamentos que descumprir o disposto no parágrafo único do art. 6º e nos arts. 7º e 9º desta Lei, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na lei federal nº 8.666/1993 e, ainda, as seguintes penalidades: I — advertência; II — substituição do representante da empresa; asiE a PREFEITURA DE É: CONDE A GIDADE UNIDA $1º - As penalidades dispostas neste artigo deverão ser inseridas em todos os editais de licitação, em quaisquer modalidades, assim como, deverão constar nos respectivos contratos administrativos, inclusive, naqueles decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação. 82º - As obrigações e as penalidades dispostas nesta Lei que estejam relacionadas às empresas contratadas pelo Município de Conde-PB para execução da obra, prestação do serviço, aquisição de materiais e equipamentos terão aplicação imediata aos contratos vigentes quando de sua entrada em vigor. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias existentes em cada unidade administrativa referentes à publicidade dos atos da Administração Pública. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial para o acompanhamento de obras públicas e após decorridos 12 (doze) meses de sua publicação oficial para os demais serviços e contratações. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 24 de abril de 2018. Márcia de Figueiredo Lucena Lira Prefeita Municipal Publicado em: 21 / RA 49 Diário Oficial nº: 4.3sl