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norma nº 989/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2018
Date 2018-04-24
EmentaInstitui a Gestão Compartilhada, destinada ao Acompanhamento de Execução de Obras, Contratação de Serviços e de Aquisições de Materiais e Equipamentos por Grupos de Cidadãos Organizados em Aplicativos Agregadores na Internet ou na Telefonia Celular.
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PREFEITURA DE
: CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0989/2018
(Projeto de Lei n.º 005/2018 - Autor: Poder Executivo)
INSTITUI A GESTÃO COMPARTILHADA, DESTINADA
AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRAS,
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DE AQUISIÇÕES DE
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS POR GRUPOS DE
CIDADÃOS ORGANIZADOS EM APLICATIVOS
AGREGADORES DISPONÍVEIS NA INTERNET OU NA
TELEFONIA CELULAR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Institui os procedimentos de gestão compartilhada no âmbito do Município de
Conde/PB, com o fim de garantir, quanto à execução de obras, contratação de serviços e de
aquisições de materiais e equipamentos, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.
5º, da Constituição Federal, nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, e nas Leis Municipais nº 902, de 02 de janeiro de 2017, e nº 913, de 26 de
maio de 2017.
Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei:
I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo;
II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Conde/PB.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos itens 1 e II são, doravante, tratadas
nesta Lei sob a designação geral de ente público.
Art. 3º - A gestão compartilhada consiste no acompanhamento orçamentário, financeiro e
físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, prestação de serviços públicos e
aquisições de materiais e equipamentos, por grupos virtuais formados por meio de aplicativos
congregantes de indivíduos, disponíveis na internet ou na telefonia celular.
asímeio PREFEITURA DE
É. CONDE
A GIDADE UNIDA
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se aplicativos congregantes aqueles
capazes de fazer com que indivíduos expressem ideias ou exponham documentos, sob a forma de
texto ou de imagem, que sejam recebidas por todos os indivíduos inscritos em um mesmo grupo
mantido no âmbito do aplicativo.
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 4º - A qualquer cidadão é assegurado, nos termos desta Lei, o direito de acompanhar,
por meio de grupos de gestão compartilhada, a execução de obras e a prestação de serviços
públicos, bem como a aquisição de materiais e de equipamentos, devendo para tanto formar
grupos de gestão compartilhada, por meio de aplicativos congregantes de indivíduos, que, uma
vez cadastrados junto aos entes públicos citados no art. 2º desta Lei, habilitam-se a interagir e a
trocar mensagens com as autoridades responsáveis sobre as fases do processo de execução de
obras, serviços e aquisição de materiais e equipamentos, zelando pela legalidade e razoabilidade
da aplicação do recurso público.
$ 1º Para realizar o cadastramento, o grupo deverá apresentar regulamento próprio, que
estabeleça, no mínimo:
I - os administradores do grupo;
II - o objeto do acompanhamento;
HI - a obrigatoriedade de as comunicações se consolidarem de forma clara e não-
contraditória e ocorrerem em termos corteses e civilizados;
IV - penalidades para os membros que descumprirem o regulamento, devendo constar,
obrigatoriamente, pena de desligamento definitivo do grupo em casos de reincidência;
V - o que mais houver o grupo de acordar entre si.
$ 2º O cadastramento e demais procedimentos afins deverão ser realizados
preferencialmente pela internet, por meio da ferramenta definida no art. 5º desta Lei, ou
fisicamente na Secretaria Municipal de Comunicação e Difusão Digital.
$ 3º Para a efetivação do cadastro, cada componente individual do grupo se obriga a
fornecer, seu nome completo, RG, CPF, endereço domiciliar, endereço eletrônico e número(s) de
telefone, entregando cópias dos devidos comprovantes no órgão municipal responsável pelo
cadastramento, que deverá conferir com os originais.
$ 4º O regulamento próprio deverá ser aceito pelos integrantes do grupo e por cada novo
membro incluso.
$ 5º No prazo de trinta dias após o término da obra, da conclusão da prestação de serviços
ou da entrega dos materiais e equipamentos adquiridos, o grupo deverá inserir, no âmbito da
ferramenta definida no art. 5º desta Lei, relatório de suas atividades de acompanhamento, de que
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A CIDADE UNIDA
constem suas conclusões quanto à consecução das metas objeto de acompanhamento e sugestões
para o aprimoramento das atividades da administração pública.
$ 6º A suspensão da validação do cadastro nos termos do inciso III do art. 8º desta Lei,
bem como a dissolução voluntária do grupo, acarretará a validação do cadastramento de grupo
não validado anteriormente por exceder o limite previsto no $ 2º do art. 5º desta Lei.
87º Os entes públicos municipais poderão, de ofício, viabilizar as ferramentas previstas
nesta lei.
Art. 5º - Os entes públicos mencionados no art. 2º desta Lei se obrigam a criar ferramenta
específica, na página de apresentação de seus portais institucionais, denominada gestão
compartilhada, para cadastramento dos grupos virtuais e armazenamento do conteúdo do grupo.
$ 1º O ente público validará o cadastramento do grupo no prazo máximo de quinze dias
úteis, ou, no mesmo prazo, decidir-se, fundamentando sua decisão, pelo indeferimento do pedido.
$ 2º O ente público responsável deverá validar um grupo, para a gestão compartilhada da
execução de obras, prestação de serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos, do
objeto especificado no regulamento próprio apresentado ao ente público.
$ 3º Havendo o cadastramento de mais de um grupo de gestão compartilhada para o
acompanhamento do mesmo objeto, a administração validará o grupo que evidenciarem as
seguintes qualificações:
I - morador, trabalhador ou empresário da região afetada pelo objeto da gestão
compartilhada;
II - usuário do serviço objeto da gestão compartilhada;
III - interessado direto, por razões profissionais, nos equipamentos e materiais cuja
aquisição é objeto de gestão compartilhada;
IV - profissional habilitado, portador de diploma ou outro título que evidencie, de modo
cabal, seu conhecimento técnico ou especializado acerca do objeto da gestão compartilhada;
V - ter concluído primeiro o cadastramento.
Art. 6º - Cabe aos entes públicos responsáveis pela realização da obra, prestação de
serviço, aquisição de materiais ou equipamentos indicar, no prazo de dez dias úteis após a
validação do cadastro do grupo virtual:
| — um representante da Administração Pública, a ser incluído no grupo para prestar as
informações pertinentes;
II — um representante de cada empresa contratada para execução da obra, prestação do
serviço, aquisição de materiais e equipamentos, a ser incluído no grupo para prestar as
informações pertinentes.
agito PREFEITURA DE
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(E CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 7º - As autoridades responsáveis, públicas ou privadas, adicionadas aos grupos de
gestão compartilhada se obrigarão a, no prazo máximo de sete dias úteis, atender toda demanda
de informação que seus membros julguem pertinente para inteirar-se da execução da obra,
serviço, aquisição de materiais e equipamentos, salvo:
I — quando se encontrarem em local isolado, sem acesso à telefonia ou à internet, e
apresentarem justificativa razoável para tal condição;
II — quando o pedido de esclarecimento não estiver relacionado ao objeto do grupo, for
descabido, repetido, formulado fora dos termos do regulamento ou de forma ofensiva ao
representante do ente público ou da empresa contratada.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 8º - O grupo que deixar de observar o disposto nesta Lei, trouxer informação ou
questionamento que não esteja razoavelmente relacionada ao objeto de seu acompanhamento ou
o fizer de modo descortês ou agressivo estará sujeito a:
I— advertência;
II — em caso de reincidência, notificação ao grupo para que aplique seu regulamento ao
membro que não observe as boas práticas da atividade de gestão compartilhada;
III — em caso de recusa do grupo em aplicar seu regulamento, suspensão, fundamentada,
da validação do cadastro pelo ente público referido no art. 2º desta Lei.
Art. 9º - O agente público participante de grupos de gestão compartilhada que deixar de
observar o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes sanções, além das previstas no seu
respectivo estatuto:
I— advertência;
II — destituição da função de representante da Administração responsável por prestar as
informações.
Art. 10 - A empresa contratada para execução de obra, prestação de serviço, aquisição de
materiais e equipamentos que descumprir o disposto no parágrafo único do art. 6º e nos arts. 7º e
9º desta Lei, estará sujeita à aplicação das sanções previstas na lei federal nº 8.666/1993 e, ainda,
as seguintes penalidades:
I — advertência;
II — substituição do representante da empresa;
asiE a PREFEITURA DE
É: CONDE
A GIDADE UNIDA
$1º - As penalidades dispostas neste artigo deverão ser inseridas em todos os editais de
licitação, em quaisquer modalidades, assim como, deverão constar nos respectivos contratos
administrativos, inclusive, naqueles decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
82º - As obrigações e as penalidades dispostas nesta Lei que estejam relacionadas às
empresas contratadas pelo Município de Conde-PB para execução da obra, prestação do serviço,
aquisição de materiais e equipamentos terão aplicação imediata aos contratos vigentes quando de
sua entrada em vigor.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
próprias existentes em cada unidade administrativa referentes à publicidade dos atos da
Administração Pública.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação
oficial para o acompanhamento de obras públicas e após decorridos 12 (doze) meses de sua
publicação oficial para os demais serviços e contratações.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 24 de abril de 2018.
Márcia de Figueiredo Lucena Lira
Prefeita Municipal
Publicado em: 21 / RA 49
Diário Oficial nº: 4.3sl

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