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norma nº 2/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de férias ao Prefeito Municipal, sr. Aluísio Vinagre Régis.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 796 Conde, 01 de abril de 2011. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 644/2011 
Em, 28 de março de 2011. 
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE 
CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da 
Paraíba, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a gratificação de produtividade 
para os servidores da carreira de Guarda Civil Municipal, lotados 
na Secretaria de Segurança Urbana, num percentual 
correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico do 
servidor. 
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior 
será paga da seguinte forma, cumulativamente: 
I – 50% (cinquenta por cento) – a partir do mês de abril 
de 2011; 
II – 25% (vinte e cinco por cento) – a partir do mês de
janeiro de 2012; e 
III – 25% (vinte e cinco por cento) – a partir do mês de 
janeiro de 2013. 
Art. 3º - A gratificação de produtividade terá efeitos 
financeiros apenas se o servidor da guarda civil municipal tiver 
permanecido em efetivo exercício. 
Art. 4º - A gratificação de produtividade criada por 
esta lei sofrerá, em caso de falta injustificada, o desconto de 20% 
(vinte por cento) do valor da gratificação, a cada falta. 
Art. 5º - Na hipótese de férias, o titular do cargo de 
guarda municipal fará jus a perceber a gratificação de 
produtividade com base na média da gratificação que lhe tiver sido 
paga nos doze meses imediatamente anteriores. 
Art. 6º - A gratificação de produtividade criada por 
esta lei não será incorporada para nenhum efeito, em especial para 
efeito do cálculo de proventos da aposentadoria do servidor 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
aprovação e publicação no Diário Oficial do Município de Conde - 
PB. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 043/2011 
CONDE-PB, 31 DE MARÇO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 60,
Inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a 
aprovação em Concurso Público homologado pelo Edital 10.01 e 
publicado no Diário Oficial do Município de 14 de novembro de 
2006,
R E S O L V E: 
NOMEAR o(a) Sr(a) JOÃO ARANHA DE 
ALBUQUERQUE JÚNIOR, para exercer o cargo de provimento 
efetivo de PROFESSOR "A", com lotação fixada na Secretaria de 
Educação, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 
041.2010.001.817-9. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 044/2011 
CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, EMANUELA DAS NEVES DE SOUZA, para 
exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo
DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 045/2011 
CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO 
DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ESDRAS DO AMARAL LIMA FILHO, para 
exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo
DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
PORTARIA N. º 047/2011 
CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO 
DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, para 
exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo
DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
PORTARIA N. º 046/2011 
CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO 
DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, MICHELLE LEAL MARQUES NEVES, para 
exercer, em comissão, o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DO 
GABINETE, símbolo DAS-1, com lotação fixada no Gabinete do 
 Conde, 01 de abril de 2011 2
Prefeito, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
PORTARIA N. º 047/2011 
CONDE-PB, 01 DE ABRIL DE 2011. 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CONDE, ESTADO 
DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo 
art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ANA PAULA SILVA DOS SANTOS, para 
exercer, em comissão, o cargo de CHEFE DE SEÇÃO, símbolo
DAI-1, com lotação fixada na Secretaria de Trabalho e Ação Social, 
da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – 
PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO 
SOCIAL 
RESOLUÇÃO 01/2011 
Conde(PB),14 de Março de 2011
Dispõe sobre a aprovação do curso 
profissionalizante como atividade integrante 
integrante do PJA (Projovem Adolescente) neste 
município.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
do município de Conde, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Deliberação plenária em reunião Ordinária de 14 
de Março de 2011. 
RESOLVE: 
Art.1º - Por unanimidade, aprovar o “curso 
profissionalizante” como atividade integrante do PJA (Projovem 
Adolescente), do Coletivo 01, apresentando o nome de fantasia de 
“AMIZADE” situado neste Município, na comunidade de Village de 
Jacumã.
I – O curso oferecido ao jovens são: Línguas em Inglês 
para Turismo e Inglês para Hotelaria com a carga horária de 60 
horas; 
II – A atividade está sendo desenvolvida nas 
dependências do CRAS ( Centro de Referência da Assistência 
Social), oferecido pelo PAIF e ministrado pelo SENAC; 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Maria do Socorro Costa G. Rodrigues 
Presidente do CMAS 
RESOLUÇÃO 02/2011 
Conde(PB),30 de Março de 2011
Dispõe sobre a aprovação das prestações de 
contas da aplicação dos recursos transferidos a 
título de apoio financeiro à gestão descentralizada
do Bolsa Família (IGD) de 2009. 
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, 
do município de Conde, no uso de suas atribuições legais e 
considerando a Deliberação plenária em reunião Extraordinária de 
30 de Março de 2011. 
RESOLVE: 
Art.1º - Por unanimidade, aprovar o Prestação de 
Contas da Conta de Nº SIGDBF 10379 do ano de dois mil e nove 
com a apresentação da comprovação dos gastos feitos com os 
recursos recebidos pelo município, no exercício de 2009, no 
tocante:
I – A título de apoio à gestão descentralizada pelo 
INDÍCE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA (IGD-M) do Programa 
BOLSA FAMÍLIA, da Assistência Social. 
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Maria do Socorro Costa G. Rodrigues 
Presidente do CMAS 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2011 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO 
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE 
RÉGIS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito do Município de 
Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, licença das atividades político￾administrativas por um período de 30 (trinta) dias, que corresponde 
de 01 a 30 de abril de 2011, de acordo com o Parecer da 
Procuradoria Jurídica, para fins de gozo de férias do período de 01 
de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009;
Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO 
RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este 
período; 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de março 
de 2011. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 
2º Secretário 

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