| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2007. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 797 Conde, 08 de abril de 2011. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 645/2011 Em, 05 de abril de 2011. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua Maria de Lourdes de Alcântara Teixeira, a área que compreende a Quadra 7C e 6C da Rua 19 da planta do Loteamento Nossa Senhora das Neves, neste município. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO Ratificamos para os fins que se fizerem necessários, que a servidora EDNA HONÓRIO MONTEIRO LOPES, mat. nº 76, lotado na Secretaria de Educação, ingressou no Serviço Público do Município de Conde – PB, em 01 de março de 1982, tendo como regime previdenciário vigente, à época, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conde, 07 de abril de 2011. FRANCISCO REINALDO BARRETO Secretário de Administração ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba , no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 2007, referentes à gestão do atual prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, acatando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em documentos do processo TC Nº 02.019/08 (vinte e seis volumes), consubstanciados no Acórdão APL-TC 1.192/2010, atendendo aos dispositivos constitucionais vigentes; Art. 2º - Caberá à Câmara Municipal de Conde remeter ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Registro Postal, cópias das Atas e do Presente Decreto Legislativo, referente à decisão sobre as contas relativas ao exercício de 2007; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de março de 2011. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2º Secretário