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norma nº 1/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDispõe sobre a Aprovação das Contas do Prefeito Municipal, Aluísio Vinagre Régis, relativas ao Exercício de 2007.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 797 Conde, 08 de abril de 2011. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 645/2011 
Em, 05 de abril de 2011. 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da 
Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do 
Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica denominada de Rua Maria de Lourdes 
de Alcântara Teixeira, a área que compreende a Quadra 7C e 6C 
da Rua 19 da planta do Loteamento Nossa Senhora das Neves, 
neste município. 
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, 
através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação 
da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DATA DE INGRESSO
Ratificamos para os fins que se fizerem necessários, 
que a servidora EDNA HONÓRIO MONTEIRO LOPES, mat. nº 76, 
lotado na Secretaria de Educação, ingressou no Serviço Público do 
Município de Conde – PB, em 01 de março de 1982, tendo como 
regime previdenciário vigente, à época, o Regime Geral de 
Previdência Social (RGPS). 
Conde, 07 de abril de 2011. 
FRANCISCO REINALDO BARRETO 
Secretário de Administração 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO 
PREFEITO MUNICIPAL, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba , no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do exercício de 
2007, referentes à gestão do atual prefeito do Município de Conde, 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, acatando parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado da Paraíba, em documentos do processo TC 
Nº 02.019/08 (vinte e seis volumes), consubstanciados no Acórdão 
APL-TC 1.192/2010, atendendo aos dispositivos constitucionais 
vigentes; 
Art. 2º - Caberá à Câmara Municipal de Conde remeter 
ao Tribunal de Contas do Estado, mediante Registro Postal, cópias 
das Atas e do Presente Decreto Legislativo, referente à decisão 
sobre as contas relativas ao exercício de 2007; 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 28 de março de 2011. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 
2º Secretário 

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