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norma nº 3/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaDispõe sobre a Concessão de Licença ao Prefeito Municipal, sr. Aluísio Vinagre Régis.
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MUNICÍPIO DE CONDE
Nº 816 Conde, 02 de agosto de 2011. Preço: R$ 0,50 
CRIADO PELA LEI 156/95. 
ATOS DO PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei nº 658/2011 
Em, 02 de agosto de 2011. 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL 
DO GRUPO DE MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 
MUNICIPAL 589/2009. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Considerando o que estabelece a Lei Federal 
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica reajustado o piso salarial do 
grupo magistério, fixados conforme ANEXOS I e II, desta Lei, que 
serão aplicados em substituição aos ANEXOS I, II e III, da Lei 
Municipal nº 589/2009. 
Art. 2º - Os artigos, 51, 52 e 53 da Lei nº 589/2009, 
passam a ter a seguinte redação: 
“Art. 51 – O regime de trabalho dos professores da 
Educação Básica será de 20 (vinte) horas em sala de
aula e 05 (cinco) horas de atividades para 
planejamento, elaboração, correção de provas e outras 
atividades afins. 
Art. 52 – O regime de trabalho dos profissionais de
Suporte Pedagógico da Educação Básica será de 25 
(vinte e cinco) horas na escola ou na sede da 
Secretaria de Educação. 
Art. 53 – No interesse do Sistema de Ensino, os 
docentes atuantes na Educação Básica poderão ser 
convocados para uma jornada de trabalho de até 40 
(quarenta) horas semanais que passarão a receber 
remuneração proporcional a carga horária diferenciada, 
conforme Anexo II desta Lei.” 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei nº 655/2011, de 21 de junho de 2011.
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
Lei nº 659/2011 
Em, 02 de agosto de 2011. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O 
ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE 
ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO 
FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO 
TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com 
fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei 
Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração 
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos 
serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento 
de esgotos sanitários. 
§ 1º. - O Poder Executivo Municipal, por meio do 
Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao 
Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços 
públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos 
sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º 
da Lei nº 11.445/2007. 
§ 2º. - O Convênio de Cooperação a que se refere o 
caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, 
prorrogável por acordo entre as partes. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e 
Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, 
criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, 
com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a 
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de 
água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de 
dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal 
nº 11.445/2007. 
§ 1º. - O Contrato mencionado no caput será celebrado 
pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por 
acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua 
assinatura. 
§ 2º. - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos 
serviços e a reversão dos bens· dar-se-á após o prévio pagamento 
de indenização eventualmente devida pelo Município. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos 
do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º 
e 23, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto 
 Conde, 02 de agosto de 2011 2
Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a 
Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de 
delegar, em regime de exclusividade, as competências de 
regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário. 
Art. 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei 
continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de 
Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 
13, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005. 
Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º 
e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários 
ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. 
§ 1º. - As autorizações mencionadas no caput devem 
abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas 
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: 
I. - captação, adução e tratamento de água bruta; 
II. - adução, reservação e distribuição de água tratada; 
e 
III. - coleta, transporte, tratamento e disposição final de 
esgotos sanitários. 
Art. 6º - O Convênio de Cooperação a que se refere o 
art. I º desta Lei deverá estabelecer: 
I. - os meios e instrumentos para o exercício das 
competências de organização, regulação, fiscalização e prestação 
delegada; 
II. - os direitos e obrigações do Município; 
III. - os direitos e obrigações do Estado, e 
IV. - as obrigações comuns ao Município e ao Estado. 
Art. 7º - Toda edificação permanente urbana será 
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao 
pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da 
utilização desses serviços. 
§ 1º. - Em caso de descumprimento da obrigação 
estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às 
seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: 
I. - multa diária no valor estabelecido em regulamento 
de serviços a ser editado pelo ente regulador; 
II. - interrupção da prestação dos serviços, mediante 
prévia notificação com concessão de prazo legal. 
III. - intervenção no imóvel. 
§ 2º. - Caberá ao prestador dos serviços notificar o 
usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso 
de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao
descumprimento do estabelecido no caput. 
§ 3º. - A pena pecuniária será arrecadada pelo 
Município e será destinada, exclusivamente, à melhoria e 
aprimoramento dos serviços de saneamento. 
§ 4º. - A sanção de intervenção será aplicada quando, 
em edificação permanente urbana não conectada às redes públicas 
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, 
for detectada captação de água ou disposição de esgotos de modo 
inadequado. 
§ 5º. - Havendo intervenção à edificação urbana, 
deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências 
necessárias para a regularização do imóvel, ficando a cargo do 
usuário o custeio dos valores necessários para a realização de tais 
procedimentos. 
§ 6º. - A pena administrativa de intervenção não poderá 
perdurar por mais de 90 (noventa) dias. 
§ 7º. - O presente artigo será regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo Municipal, assegurado o contraditório 
e a ampla defesa no processo administrativo instaurado. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO 
Prefeito em exercício 
PORTARIA N. º 080/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, CARLOS OLBERTO 
ALMEIDA DA SILVA, do cargo de SECRETÁRIO DE OBRAS E 
URBANISMO. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 081/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, ORIMAR CABRAL DE MELO,
do cargo de SECRETÁRIO DE TRANSPORTES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
 
PORTARIA N. º 082/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
EXONERAR, a pedido, ADAILTON CABRAL DA 
SILVA, do cargo de DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 083/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ROZEMBERG DE CARVALHO FINIZOLA, 
para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE OBRAS 
E URBANISMO, símbolo SE, da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 084/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ORIMAR CABRAL DE MELO, para 
exercer, em comissão, o cargo de DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, símbolo 
DAS-1, com lotação fixada na Secretaria de Finanças, da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 085/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, ADAILTON CABRAL DA SILVA, para 
exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE 
TRANSPORTES, símbolo SE, da Estrutura Organizacional da 
Prefeitura Municipal de Conde – PB.
 Conde, 02 de agosto de 2011 3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
PORTARIA N. º 086/2011 
CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA 
PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, 
R E S O L V E: 
NOMEAR, MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA 
BASTOS, para exercer, em comissão, o cargo de DIRETORA 
GERAL DE TRANSPORTES, símbolo DAE-1, da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS 
Prefeito Municipal 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCI MUNICIPAL 
PORTARIA AP- 09/2011 
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE-IPM, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004. 
RESOLVE 
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM 
PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao 
servidor WALDERI DE SOUZA MELO, professor, matricula 287, 
lotado na Secretaria de educação e Cultura, com fundamento no 
art. 6º, da EC 41, C/C o art. 24, parágrafo 1º da lei municipal 
332, de 28 de dezembro de 2004. 
Conde (PB), 01 de agosto de 2011. 
JASMINA FARAH 
DIRETORA PRESIDENTE DO IPM 
PORTARIA AP- 10/2011 
A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE-IPM, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004. 
RESOLVE 
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR 
IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE 
CONTRIBUIÇÃO ao servidor MÁRIO MINERVINO DA SILVA,
tratorista, matricula 328, lotado na Secretaria de Transporte, de 
acordo com o disposto no art. 40, § 1º, III, alínea “b” da 
Constituição Federal com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41/03 C/C o Art. 1º da Lei 10.887/04 e com o 
art. 25, I,II e III da lei municipal 332, de 28 de dezembro de 2004. 
Conde (PB), 01 de agosto de 2011. 
JASMINA FARAH 
DIRETORA PRESIDENTE DO IPM 
ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2011 
PODER LEGISLATIVO 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO 
PREFEITO MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE 
RÉGIS. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, 
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o 
inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito do Município de 
Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, licença das atividades político￾administrativas por um período de 90 (noventa) dias, que 
corresponde de 01 de agosto a 30 de outubro de 2011, de acordo 
com o parecer da junta médica municipal;
Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO 
RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este 
período; 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Conde, em 01 de agosto de 2011. 
JOSÉ MUNIZ DE LIMA 
Presidente 
JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 
1º Secretário 
ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 
2º Secretário 

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