| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Licença ao Prefeito Municipal, sr. Aluísio Vinagre Régis. |
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MUNICÍPIO DE CONDE Nº 816 Conde, 02 de agosto de 2011. Preço: R$ 0,50 CRIADO PELA LEI 156/95. ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO Lei nº 658/2011 Em, 02 de agosto de 2011. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO GRUPO DE MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 589/2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica reajustado o piso salarial do grupo magistério, fixados conforme ANEXOS I e II, desta Lei, que serão aplicados em substituição aos ANEXOS I, II e III, da Lei Municipal nº 589/2009. Art. 2º - Os artigos, 51, 52 e 53 da Lei nº 589/2009, passam a ter a seguinte redação: “Art. 51 – O regime de trabalho dos professores da Educação Básica será de 20 (vinte) horas em sala de aula e 05 (cinco) horas de atividades para planejamento, elaboração, correção de provas e outras atividades afins. Art. 52 – O regime de trabalho dos profissionais de Suporte Pedagógico da Educação Básica será de 25 (vinte e cinco) horas na escola ou na sede da Secretaria de Educação. Art. 53 – No interesse do Sistema de Ensino, os docentes atuantes na Educação Básica poderão ser convocados para uma jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais que passarão a receber remuneração proporcional a carga horária diferenciada, conforme Anexo II desta Lei.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 655/2011, de 21 de junho de 2011. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício Lei nº 659/2011 Em, 02 de agosto de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. § 1º. - O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007. § 2º. - O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007. § 1º. - O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura. § 2º. - Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens· dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Conde, 02 de agosto de 2011 2 Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 4º - O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 5º - As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico. § 1º. - As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I. - captação, adução e tratamento de água bruta; II. - adução, reservação e distribuição de água tratada; e III. - coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art. 6º - O Convênio de Cooperação a que se refere o art. I º desta Lei deverá estabelecer: I. - os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada; II. - os direitos e obrigações do Município; III. - os direitos e obrigações do Estado, e IV. - as obrigações comuns ao Município e ao Estado. Art. 7º - Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços. § 1º. - Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador: I. - multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador; II. - interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com concessão de prazo legal. III. - intervenção no imóvel. § 2º. - Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput. § 3º. - A pena pecuniária será arrecadada pelo Município e será destinada, exclusivamente, à melhoria e aprimoramento dos serviços de saneamento. § 4º. - A sanção de intervenção será aplicada quando, em edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, for detectada captação de água ou disposição de esgotos de modo inadequado. § 5º. - Havendo intervenção à edificação urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, ficando a cargo do usuário o custeio dos valores necessários para a realização de tais procedimentos. § 6º. - A pena administrativa de intervenção não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias. § 7º. - O presente artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo instaurado. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUINTINO RÉGIS DE BRITO NETO Prefeito em exercício PORTARIA N. º 080/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, CARLOS OLBERTO ALMEIDA DA SILVA, do cargo de SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 081/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, ORIMAR CABRAL DE MELO, do cargo de SECRETÁRIO DE TRANSPORTES. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 082/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: EXONERAR, a pedido, ADAILTON CABRAL DA SILVA, do cargo de DIRETOR GERAL DE TRANSPORTES. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 083/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ROZEMBERG DE CARVALHO FINIZOLA, para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO, símbolo SE, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 084/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ORIMAR CABRAL DE MELO, para exercer, em comissão, o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, símbolo DAS-1, com lotação fixada na Secretaria de Finanças, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 085/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, ADAILTON CABRAL DA SILVA, para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE TRANSPORTES, símbolo SE, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Conde, 02 de agosto de 2011 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal PORTARIA N. º 086/2011 CONDE-PB, 29 DE JULHO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso I e VI da Lei Orgânica do Município, R E S O L V E: NOMEAR, MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA BASTOS, para exercer, em comissão, o cargo de DIRETORA GERAL DE TRANSPORTES, símbolo DAE-1, da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Conde – PB. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal INSTITUTO DE PREVIDÊNCI MUNICIPAL PORTARIA AP- 09/2011 A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE-IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004. RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor WALDERI DE SOUZA MELO, professor, matricula 287, lotado na Secretaria de educação e Cultura, com fundamento no art. 6º, da EC 41, C/C o art. 24, parágrafo 1º da lei municipal 332, de 28 de dezembro de 2004. Conde (PB), 01 de agosto de 2011. JASMINA FARAH DIRETORA PRESIDENTE DO IPM PORTARIA AP- 10/2011 A DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE-IPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 332/2004. RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor MÁRIO MINERVINO DA SILVA, tratorista, matricula 328, lotado na Secretaria de Transporte, de acordo com o disposto no art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 C/C o Art. 1º da Lei 10.887/04 e com o art. 25, I,II e III da lei municipal 332, de 28 de dezembro de 2004. Conde (PB), 01 de agosto de 2011. JASMINA FARAH DIRETORA PRESIDENTE DO IPM ATOS DO PODER LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2011 PODER LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XVI, Art. 13 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica concedido ao Prefeito do Município de Conde, ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS, licença das atividades políticoadministrativas por um período de 90 (noventa) dias, que corresponde de 01 de agosto a 30 de outubro de 2011, de acordo com o parecer da junta médica municipal; Art. 2º - Caberá ao vice-prefeito, o Dr. QUINTINO RÉGIS DE BRITTO NETO, a administração municipal durante este período; Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Conde, em 01 de agosto de 2011. JOSÉ MUNIZ DE LIMA Presidente JOSÉ MANGUEIRA RAMALHO 1º Secretário ARIEL CARNEIRO DA SILVA FILHO 2º Secretário