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norma nº 395/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAutoriza a contratação e financiamento junto ao BNDES/Banco do Brasil e determina outras providências.
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Lei Nº 395/2006 DE 23 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
E FINANCIAMENTO | JUNTO
AO BNDES/BANCO DO BRA-
SIL E, DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CONDE. Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a
contrair empréstimo junto ao BNDES/BANCO DO BRASIL, no valor de até R$
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Artigo 2º - Os recursos oriundos do empréstimo, destinam-se as
Projeto de modernização da gestão Municipal, dentro do Programa de Modernização
da Administração Tributária e da gestão dos setores sociais básicos — PMAT.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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