| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | Autoriza a contratação e financiamento junto ao BNDES/Banco do Brasil e determina outras providências. |
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Lei Nº 395/2006 DE 23 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E FINANCIAMENTO | JUNTO AO BNDES/BANCO DO BRA- SIL E, DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE. Estado da Paraíba, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a contrair empréstimo junto ao BNDES/BANCO DO BRASIL, no valor de até R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais). Artigo 2º - Os recursos oriundos do empréstimo, destinam-se as Projeto de modernização da gestão Municipal, dentro do Programa de Modernização da Administração Tributária e da gestão dos setores sociais básicos — PMAT. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.