| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. |
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g; ESTADO DA PARAÍBA &> PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE a) Gabinete do Prefeito Lei nº 686/2012 Em, 07 de março de 2012. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica denominada de Rua GILVAN MOUSINHO DE BRITO, a área que compreende o Lote de terreno Nº 21 da Quadra H-36 frente com o Lote de terreno Nº 22 da Quadra H-34 ao Lote de terreno Nº 01 da Quadra H-36 frente com o Lote de terreno Nº 10 da Quadra H-33, do Loteamento Balneário Novo Mundo, neste Distrito. Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. refeito Municipal * Publicada no Diário Oficial nº 842, de 09 de março de 2012. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.