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norma nº 907/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaRevoga as leis nº 764/2013 e 860/2015.
native_id9

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PREFEITURA DE
CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 907/2017.
Revoga as leis nº 764/2013 e 860/2015.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da
Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 764/2013 e
860/2015 que versam sobre concessão de incentivos fiscais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições
em contrário. 4
Prefeitura Municipal de Conde-PB.
Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2017.
Márcia
Figueiredo Lucena Lira
Prefeita

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