| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | Revoga as leis nº 764/2013 e 860/2015. |
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PREFEITURA DE CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 907/2017. Revoga as leis nº 764/2013 e 860/2015. A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 764/2013 e 860/2015 que versam sobre concessão de incentivos fiscais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário. 4 Prefeitura Municipal de Conde-PB. Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2017. Márcia Figueiredo Lucena Lira Prefeita