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norma nº 990/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 990 / 2018
Date 2018-05-08
EmentaEstabelece Normas para as Associações e Fundações serem declaradas de Utilidade Pública no Município de Conde e determina outras providências.
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asi ao PREFEITURA DE
Es CONDE
Cr” A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0990/2018
(Projeto de Lei n.º 004/2018 - Autor: Vereador Luzimar Nunes de Oliveira)
ESTABELECE NORMAS PARA AS
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM
DECLARADAS DE UTILIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONDE E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As sociedades civis, associações, fundações e as entidades de caráter beneficente,
educativo religioso, artístico e esportivo, poderão ser reconhecidas de utilidade pública no
Município de Conde, cujas finalidades objetivem o aperfeiçoamento físico, intelectual ou moral
das pessoas.
Art. 2º A instituição que pretenda beneficiar-se deste reconhecimento, encaminhará
solicitação para efeito de iniciativa para Projeto de Lei, ao Governo Municipal ou a qualquer
Vereador, juntando os respectivos estatutos e fazendo prova de:
I- personalidade jurídica;
II - possuir sede;
III - estar em efetivo funcionamento;
IV - que esteja realizando suas finalidades estatutárias há pelo menos 01 (um) ano;
V - não ter fins lucrativos e que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados;
VI - que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e da despesa
realizada no período anterior.
$ Os termos que dispõe os incisos II e III, caput, deverá constar comprovação de sede na
comunidade e/ou bairro de atuação.
Art. 3º A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento se
provada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a
finalidade a que se propôs.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É, CONDE
A CIDADE UNIDA
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 08 de maio de 2018.
Márcia dé Figueiredo Lucen ira
Prefeita Municipal
Publicadoem: 25/05 [45
Diário Oficialnº: 3 365

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