| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2018 |
| Date | 2018-05-08 |
| Ementa | Estabelece Normas para as Associações e Fundações serem declaradas de Utilidade Pública no Município de Conde e determina outras providências. |
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asi ao PREFEITURA DE Es CONDE Cr” A CIDADE UNIDA LEI Nº 0990/2018 (Projeto de Lei n.º 004/2018 - Autor: Vereador Luzimar Nunes de Oliveira) ESTABELECE NORMAS PARA AS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES SEREM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CONDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As sociedades civis, associações, fundações e as entidades de caráter beneficente, educativo religioso, artístico e esportivo, poderão ser reconhecidas de utilidade pública no Município de Conde, cujas finalidades objetivem o aperfeiçoamento físico, intelectual ou moral das pessoas. Art. 2º A instituição que pretenda beneficiar-se deste reconhecimento, encaminhará solicitação para efeito de iniciativa para Projeto de Lei, ao Governo Municipal ou a qualquer Vereador, juntando os respectivos estatutos e fazendo prova de: I- personalidade jurídica; II - possuir sede; III - estar em efetivo funcionamento; IV - que esteja realizando suas finalidades estatutárias há pelo menos 01 (um) ano; V - não ter fins lucrativos e que os cargos de sua diretoria não sejam remunerados; VI - que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e da despesa realizada no período anterior. $ Os termos que dispõe os incisos II e III, caput, deverá constar comprovação de sede na comunidade e/ou bairro de atuação. Art. 3º A qualquer tempo poderá o Legislativo tornar sem efeito esse reconhecimento se provada a falsidade das alegações e dos documentos apresentados ou quando modificada a finalidade a que se propôs. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É, CONDE A CIDADE UNIDA Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 08 de maio de 2018. Márcia dé Figueiredo Lucen ira Prefeita Municipal Publicadoem: 25/05 [45 Diário Oficialnº: 3 365