| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Moradoras do Bairro Jardim Recreio. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE ZA) Gabinete do Prefeito Lei nº 688/2012 Em, 22 de março de 2012. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS DO BAIRRO JARDIM RECREIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO BAIRRO JARDIM RECREIO, CNPJ nº 14.425.139/0001-91 e com sede localizada na Rua Jackson Alves, nº 133 — Jardim Recreio — Conde, no Estado da Paraíba. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal