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norma nº 689/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id902

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 689/2012 Em, 22 de março de 2012.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo
com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua MARIA DO SOCORRO SILVA, a área
que compreende entre as Quadras de Nº 01 a 020 da H-25 e de Nº 01 a 020 da H-26 do
Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, neste município.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria
de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O VINAGRE RÉGIS
Prefeito Municipal

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