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norma nº 691/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id904

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 691/2012 Em, 28 de março de 2012.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de acordo
com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua LUIZ ANTONINO GOMES, a área
que compreende o Lote de terreno Nº 22 da Quadra J-40 com o Lote de terreno Nº 46 da
Quadra J-39 com o Lote de terreno 1 da Quadra J-40, finalizando com o Lote de terreno Nº 23
da Quadra J-39, Loteamento Balneário Novo Mundo, neste Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da Secretaria
de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto deste Projeto de
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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