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norma nº 693/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaCria o Serviço de Inspeção Municipal de Conde – SIM e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 693/2012 Em, 18 de abril de 2012.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal de
Conde — SIM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Conde decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O SIM — Serviço de Inspeção Municipal de Conde fica criado de
acordo com a Lei Federal nº.9.712/98, e suas alterações e o Decreto Federal nº. 5.741, de 30
de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária — SUASA.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal de Conde — SIM será realizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, e tem
como finalidade inspecionar e fiscalizar sanitariamente a industrialização, o beneficiamento e
a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no
Município, na forma desta Lei.
$1º - Considera-se inspeção sanitária o processo sistemático de
acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a
elaboração do produto final.
82º - Quando se tratar de abatedouro, será obrigatória a presença permanente
do SIM no momento de abate de animais, para a inspeção “ante” e “pos mortem” dos
mesmos e a posterior verificação de suas carcaças.
83º - Considera-se fiscalização sanitária o controle sanitário das bebidas e
produtos alimentícios de origem animal e vegeta! após a etapa de elaboração, compreendido
na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final.
Art. 3º - O SIM desenvolverá as atividades de inspeção sanitária:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem arimal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização, com o objetivo de produção de bebidas e alimentos de consumo humano,
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xcluídos os restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a
cargo do serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;
HI - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal
e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Art. 4º. - A fiscalização sanitária será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a ocorrer em restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no
sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados.
Parágrafo único - Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização
de produtos de origem animal e vegetal fracionados, manipulados e embalados na ausência do
consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes..
Art. 5º. - À Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com Municípios, o Estado da Paraíba e a União, além de participar de
consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção
sanitária, bem como, para possibilitar a comercialização em nível estadual € interestadual dos
produtos oriundos dos estabelecimentos fiscalizados pelo Sistema de Inspeção Municipal, em
consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou à legislação
que trate da matéria.
Art. 6º. Os estabelecimentos que tenham exclusivamente inspeção municipal,
só poderão comercializar os seus produtos no Município de Conde.
Parágrafo único - Caso o Município faça a opção por aderir ao SUASA, os
estabelecimentos que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional.
Art. 7º. Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
formado por representantes das Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde, dos
agricultores e dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à
execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros, no intuito de atender aos preceitos estabelecidos na presente Lei.
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Parágrafo único — O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária será
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. O SIM terá um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único — As Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde têm o
dever de alimentar e promover a manutenção do sistema único de informações sobre a
inspeção e a fiscalização sanitária do Município.
Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento
interessado deverá apresentar requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de
Inspeção, instruído pelos seguintes documentos:
I— Indicação da adoção de Boas Práticas de Fabricação;
If — CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual da Fazenda;
HI - Planta baixa ou croquis das instalações, com Jay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
V - Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais;
Parágrafo único - É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em
função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e
equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e
alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso
de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para
depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
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- Vanimal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do
produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas
no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
81º - Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o
consumo, independentemente das sanções a serem estabelecidas na regulamentação, o
estabelecimento ficará sujeito às sanções da suspensão temporária da licença de fabricação,
apreensão e destruição dos produtos condenados e/ou a cassação definitiva do registro de
fabricação do produto e do estabelecimento.
82º - As medidas cautelares de que tratam o parágrafo anterior só serão
revogadas pelas autoridades sanitárias quando atendidas as exigências que determinaram a
suspensão do processo de fabricação de tais produtos.
83º - Todos os produtos impróprios para o consumo deverão ser desnaturados
pelo Serviço de Inspeção Municipal e destinados como subproduto à alimentação animal ou
incinerados conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados.
84º - Se houver comprometimento de natureza grave nos produtos destinados à
alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente ou
definitivamente, devendo a ocorrência ser notificada ao Ministério Público Estadual.
Art. 14. Serão cobradas taxas para a realização dos registros e inspeções
realizadas pelo SIM, que serão de acordo com a tabela abaixo:
I- registro de estabelecimento industrial ou de transformação, no valor de
R$100,00 (cem reais);
II - registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade, no valor de
R$50,00 (cingiienta reais);
KI - inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate), bovinos,
bubalinos e equinos, por unidade, no valor de R$10,00(dez reais);
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IV- abate de aves e outros, por lote de 100 unidades, no valor de R$5,00(cinco
reais);
V - abate de suínos, ovinos e caprinos, por unidade, no valor de R$2,00(dois
reais);
VI - abate de coelho, por lote de 50 unidades, no valor de R$5,00(cinco reais);
VII - caseína, lactose e leitelho em pó, por lote de 1.000kg, no valor de
R$10,00(dez reais);
VIII - creme de mesa, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00(dez reais);
IX - farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não
comestíveis, por lote de 1.000kg, no valor de R$5,00(cinco reais);
X - fatiamento de frios, apresuntado, mussarela, presunto, salame e outros, por
lote de 1.000kg, no valor de R$5,00 (cinco reais);
XI - leite aromatizado, fermentado ou gelificado, por lote de 1.000 litros, no
valor de R$10,00(dez reais);
XII - leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por
lote de 1.000kg, no valor de R$20,00 (vinte reais);
XIII - leite desidratado em pó industrial, por lote de 1.000kg, no valor de
R$20,00 (vinte reais);
XIV - leite desidratado em pó de consumo direto, por lote de 1.000kg, no valor
de R$15,00 (quinze reais);
XV - manteiga, por lote de 1.000kg, no valor de R$15,00 (quinze reais);
XVI - margarina, por lote de 1.000kg, no valor de R$16,00 (dezesseis reais);
XVII - ovos, por lote de 30 dúzias, no valor de R$3,00(três reais);
XVIII - peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de
conservação, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00 (dez reais);
XIX - produtos cárneos em conserva, semi-conserva e outros, por lote de
1.000kg, no valor de R$10,00 (dez reais);
XX - produtos cárneos, salgados ou dessecados, por lote de 100kg, no valor
R$10,00 (dez reais);
XXI - queijo minas, prato e suas variações, requeijão, ricota e outros, por
tonelada, por lote de 1.000kg, no valor de R$40,00 (quarenta reais);
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a XXII - subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por lote de
1.000kg, no valor de R$5,00 (cinco reais);
XXI - toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de
aves em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por lote de 1.000kg, no valor de
R$80,00 (oitenta reais);
XXI V - produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos, por lote de 100kg,
no valor de R$10,00 (dez reais);
XXV - leite de consumo pasteurização ou esterilizado, por lote de 100 litros,
no valor de R$5,00 (cinco reais);
XXVI - fabricação de outros produtos lácteos, por lote de 100kg, no valor de
R$5,00 (cinco reais);
XXVII - mel, cera de abelha e produtos à base de mel, por lote de 100kg, no
valor de R$5,00(cinco reais);
XXVIII - vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural, por
unidade, no valor de R$20,00(vinte reais);
Parágrafo único- Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal e à
agricultura familiar ficam isentos de taxas para os efeitos desta Lei.
Art. 15 - A infração das normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem
prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes
sanções:
I advertência, quando o infrator for primário ou não tenha agido de má-
fé;
II- multa de 20% (vinte por cento) do valor do produto considerado
irregular no caso de produtores artesanais reincidentes;
HI- multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do produto irregular em
caso de produtores não artesanais ou com estabelecimentos já autuados anteriormente;
IV- | apreensão ou condenação das matérias-primas, subprodutos e derivados
de origem animal, destinados ou não ao consumo humano, que poderão ser inutilizados ou ter
aproveitamento condicional, a juízo da autoridade competente, nos termos da legislação
específica;
V- cassação do registro ou licença, suspensão, impedimento ou interdição
temporária ou definitiva do estabelecimento.
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$ 1º- As penalidades previstas no caput deste artigo serão aplicadas quando a
infração, provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou não dolosa, tenha
alguma das seguintes características:
I cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à
ação fiscalizadora;
HI- consista na adulteração ou falsificação do produto;
Hl- | seja acompanhada de desacato, suborno ou tentativa de suborno;
IV- | resulte comprovada, por inspeção realizada pela autoridade competente,
a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.
$ 2º- Na aplicação da penalidade contida no inciso IV, do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos.
$ 3º- Caberá recurso em 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser apresentado na
Secretaria de Agricultura do Município, para análise e deliberação em até 72 (setenta e duas)
horas.
Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, a Prefeitura
Municipal poderá inscrever como dívida ativa do Município os débitos decorrentes desta Lei
não quitados pelos usuários do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 17. - O Poder Executivo fica autorizado a:
I- Praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei;
II - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município, suplementadas, através de
Decreto, se necessário;
III — Celebrar ajustes e convênios com entidades públicas e privadas, sempre
que necessário, for para o cumprimento desta lei;
Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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