| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Conde – SIM e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 693/2012 Em, 18 de abril de 2012. Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Conde — SIM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Conde decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O SIM — Serviço de Inspeção Municipal de Conde fica criado de acordo com a Lei Federal nº.9.712/98, e suas alterações e o Decreto Federal nº. 5.741, de 30 de março de 2006, que constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA. Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal de Conde — SIM será realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, e tem como finalidade inspecionar e fiscalizar sanitariamente a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no Município, na forma desta Lei. $1º - Considera-se inspeção sanitária o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. 82º - Quando se tratar de abatedouro, será obrigatória a presença permanente do SIM no momento de abate de animais, para a inspeção “ante” e “pos mortem” dos mesmos e a posterior verificação de suas carcaças. 83º - Considera-se fiscalização sanitária o controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegeta! após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final. Art. 3º - O SIM desenvolverá as atividades de inspeção sanitária: I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem arimal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de produção de bebidas e alimentos de consumo humano, ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito xcluídos os restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, cuja fiscalização ficará a cargo do serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde; HI - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial. Art. 4º. - A fiscalização sanitária será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, a ocorrer em restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de auto-serviço de produtos de origem animal fracionados. Parágrafo único - Entende-se por auto-serviço o sistema de comercialização de produtos de origem animal e vegetal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e que fiquem expostos à disposição dos clientes.. Art. 5º. - À Secretaria Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, o Estado da Paraíba e a União, além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, bem como, para possibilitar a comercialização em nível estadual € interestadual dos produtos oriundos dos estabelecimentos fiscalizados pelo Sistema de Inspeção Municipal, em consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou à legislação que trate da matéria. Art. 6º. Os estabelecimentos que tenham exclusivamente inspeção municipal, só poderão comercializar os seus produtos no Município de Conde. Parágrafo único - Caso o Município faça a opção por aderir ao SUASA, os estabelecimentos que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão comercializar seus produtos em todo o território nacional. Art. 7º. Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária formado por representantes das Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores, para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, no intuito de atender aos preceitos estabelecidos na presente Lei. ESTADO DA PARAÍBA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo único — O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária será regulamentado por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º. O SIM terá um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único — As Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde têm o dever de alimentar e promover a manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do Município. Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento interessado deverá apresentar requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção, instruído pelos seguintes documentos: I— Indicação da adoção de Boas Práticas de Fabricação; If — CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria Estadual da Fazenda; HI - Planta baixa ou croquis das instalações, com Jay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; IV - Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; V - Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; VI - Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; Parágrafo único - É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem ESTADO DA PARAÍBA A: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Re) Gabinete do Prefeito - Vanimal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas. 81º - Constatadas irregularidades que tornem os produtos impróprios para o consumo, independentemente das sanções a serem estabelecidas na regulamentação, o estabelecimento ficará sujeito às sanções da suspensão temporária da licença de fabricação, apreensão e destruição dos produtos condenados e/ou a cassação definitiva do registro de fabricação do produto e do estabelecimento. 82º - As medidas cautelares de que tratam o parágrafo anterior só serão revogadas pelas autoridades sanitárias quando atendidas as exigências que determinaram a suspensão do processo de fabricação de tais produtos. 83º - Todos os produtos impróprios para o consumo deverão ser desnaturados pelo Serviço de Inspeção Municipal e destinados como subproduto à alimentação animal ou incinerados conforme o grau de comprometimento determinado pelos exames realizados. 84º - Se houver comprometimento de natureza grave nos produtos destinados à alimentação humana, o estabelecimento poderá ser interditado temporariamente ou definitivamente, devendo a ocorrência ser notificada ao Ministério Público Estadual. Art. 14. Serão cobradas taxas para a realização dos registros e inspeções realizadas pelo SIM, que serão de acordo com a tabela abaixo: I- registro de estabelecimento industrial ou de transformação, no valor de R$100,00 (cem reais); II - registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade, no valor de R$50,00 (cingiienta reais); KI - inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate), bovinos, bubalinos e equinos, por unidade, no valor de R$10,00(dez reais); ESTADO DA PARAÍBA mM) PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Z) Gabinete do Prefeito IV- abate de aves e outros, por lote de 100 unidades, no valor de R$5,00(cinco reais); V - abate de suínos, ovinos e caprinos, por unidade, no valor de R$2,00(dois reais); VI - abate de coelho, por lote de 50 unidades, no valor de R$5,00(cinco reais); VII - caseína, lactose e leitelho em pó, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00(dez reais); VIII - creme de mesa, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00(dez reais); IX - farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por lote de 1.000kg, no valor de R$5,00(cinco reais); X - fatiamento de frios, apresuntado, mussarela, presunto, salame e outros, por lote de 1.000kg, no valor de R$5,00 (cinco reais); XI - leite aromatizado, fermentado ou gelificado, por lote de 1.000 litros, no valor de R$10,00(dez reais); XII - leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por lote de 1.000kg, no valor de R$20,00 (vinte reais); XIII - leite desidratado em pó industrial, por lote de 1.000kg, no valor de R$20,00 (vinte reais); XIV - leite desidratado em pó de consumo direto, por lote de 1.000kg, no valor de R$15,00 (quinze reais); XV - manteiga, por lote de 1.000kg, no valor de R$15,00 (quinze reais); XVI - margarina, por lote de 1.000kg, no valor de R$16,00 (dezesseis reais); XVII - ovos, por lote de 30 dúzias, no valor de R$3,00(três reais); XVIII - peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00 (dez reais); XIX - produtos cárneos em conserva, semi-conserva e outros, por lote de 1.000kg, no valor de R$10,00 (dez reais); XX - produtos cárneos, salgados ou dessecados, por lote de 100kg, no valor R$10,00 (dez reais); XXI - queijo minas, prato e suas variações, requeijão, ricota e outros, por tonelada, por lote de 1.000kg, no valor de R$40,00 (quarenta reais); ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito a XXII - subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por lote de 1.000kg, no valor de R$5,00 (cinco reais); XXI - toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de aves em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por lote de 1.000kg, no valor de R$80,00 (oitenta reais); XXI V - produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos, por lote de 100kg, no valor de R$10,00 (dez reais); XXV - leite de consumo pasteurização ou esterilizado, por lote de 100 litros, no valor de R$5,00 (cinco reais); XXVI - fabricação de outros produtos lácteos, por lote de 100kg, no valor de R$5,00 (cinco reais); XXVII - mel, cera de abelha e produtos à base de mel, por lote de 100kg, no valor de R$5,00(cinco reais); XXVIII - vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural, por unidade, no valor de R$20,00(vinte reais); Parágrafo único- Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal e à agricultura familiar ficam isentos de taxas para os efeitos desta Lei. Art. 15 - A infração das normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I advertência, quando o infrator for primário ou não tenha agido de má- fé; II- multa de 20% (vinte por cento) do valor do produto considerado irregular no caso de produtores artesanais reincidentes; HI- multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do produto irregular em caso de produtores não artesanais ou com estabelecimentos já autuados anteriormente; IV- | apreensão ou condenação das matérias-primas, subprodutos e derivados de origem animal, destinados ou não ao consumo humano, que poderão ser inutilizados ou ter aproveitamento condicional, a juízo da autoridade competente, nos termos da legislação específica; V- cassação do registro ou licença, suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva do estabelecimento. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito $ 1º- As penalidades previstas no caput deste artigo serão aplicadas quando a infração, provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou não dolosa, tenha alguma das seguintes características: I cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço à ação fiscalizadora; HI- consista na adulteração ou falsificação do produto; Hl- | seja acompanhada de desacato, suborno ou tentativa de suborno; IV- | resulte comprovada, por inspeção realizada pela autoridade competente, a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade. $ 2º- Na aplicação da penalidade contida no inciso IV, do caput deste artigo, levar-se-á em conta a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos. $ 3º- Caberá recurso em 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser apresentado na Secretaria de Agricultura do Município, para análise e deliberação em até 72 (setenta e duas) horas. Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos artigos antecedentes, a Prefeitura Municipal poderá inscrever como dívida ativa do Município os débitos decorrentes desta Lei não quitados pelos usuários do Serviço de Inspeção Municipal. Art. 17. - O Poder Executivo fica autorizado a: I- Praticar todos os atos necessários à regulamentação desta Lei; II - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do Município, suplementadas, através de Decreto, se necessário; III — Celebrar ajustes e convênios com entidades públicas e privadas, sempre que necessário, for para o cumprimento desta lei; Art. 18. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.