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norma nº 695/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 695 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências.
native_id908

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 695/2012 Em, 22 de maio de 2012.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, Estado da Paraíba de
acordo com o inciso XI Artigo 12 da Lei Orgânica do Município, concomitante com a
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Constituição Federal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada de Rua PORTO DO SOL, a área que
compreende o Lote de terreno Nº 05 da Quadra G4 com o Lote de terreno Nº 01 da
Quadra G-4 com o Lote de terreno Nº 35 da Quadra G-3 com o lote de terreno 19 da
Quadra G-4, finalizando com o Lote de terreno Nº 19 da Quadra G-3, Loteamento
Balneário Novo Mundo, neste Distrito.
Art. 2º - Caberá a Prefeitura Municipal de Conde/PB, através da
Secretaria de Obras e Urbanismo, fazer a identificação da Rua que trata o Art. 1º, objeto
deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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