| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. |
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a ig, ESTADO DA PARAIBA CR E» PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Qu Gabinete do Prefeito Lei nº 697/2012 Em, 20 de junho de 2012. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de CONDE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal. e ao disposto na Lei Orgânica deste Município, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2013. compreendendo: I-as prioridades e as metas da administração pública municipal; Il — a estrutura e organização dos orçamentos; IN — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV — as disposições relativas à dívida pública municipal: V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente: VII — as disposições finais. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CAPITULO IH DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os macroobjetivos a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2010 a 2013, encontram-se detalhadas em Anexo a Lei. CAPITULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por; [ — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV — Operação Especial. as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1º - Cada programa identificara as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função e a subfuncao às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais fundações, empresas públicas e ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito sociedade de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. $ 1º - Em atendimento a legislação vigente, o município transferirá recursos do seu orçamento. para o órgão de administração indireta, ou seja. Instituto de Previdência Municipal. Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e no artigo 22, seus incisos e parágrafos único. da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: I—texto da lei; 1 — consolidação dos quadros orçamentários; HI — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; IV — anexo do orçamento de investimos das empresas; V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social. $ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos HI, IV. e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: I — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; II — do resumo da estimativa da receita total do Município. por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; NI — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos: IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta: VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta: VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta; VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior: IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta: X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta; 95) ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos: XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente: XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XvI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDESB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente por rubrica e segundo a origem dos recursos; XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com respectiva legislação; XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Imenda Constitucional nº 29: Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42. de 14 de abril de 1999. do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I— do orçamento a que pertence; Il-o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais: ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Juros e Encargos da Dívida: Outras Despesas Correntes: b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida: Outras Despesas de Capital. CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de CONDE, relativo ao exercício de 2013. deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: 1 -o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; H — o principio de transparência implica, alem da observância do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. HI — Será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31 de Outubro de 2012. Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária. serão elaboradas à preços correntes do exercício a que se refere. Art. 10º - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11º - Na hipótese de ocorrência das circunstancias estabelecidas no caput do artigo 9º. e inciso II do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000. o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de in «Bam [o y ESTADO DA PARAÍBA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos. para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. $ 1º - excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. $ 2º - No caso de limitações de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se à preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I —- com pessoal e encargos patronais; Il — com a conservação do patrimônio publico, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000; $ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa. desde que sem aumento de despesa, e com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 13º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei nº 4.320/64. Art. 14º - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15º - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias. dos fundos especiais, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista se: I— houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio publico; 1 — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; Iv — os recursos alocados destinaram-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16º - É vedada a inclusão. na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades ional ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito no art. 15º. para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao publico nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Federal de assistência Social - CNAS. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2012 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer titulo. submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: I- publicação, pelo Poder executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios. prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio da finalidade; Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convenio. $ 4º - A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica. $ 5º - Poderão ser concedidas despesas à titulo de ajudas financeira e material a pessoas comprovadamente carentes na forma do que autoriza lei municipal especifica. Art. 17º - A inclusão, na Lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18º - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 19º - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 20º - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor d ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21º - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento de despesa decorrente de débitos refinanciados. inclusive com a previdência social. Art. 22º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167. inciso III da Constituição Federal. Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos. Art. 23º - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no Art. 38. da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 24 — No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 25º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 a adoção de medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 26º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra, fica restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 27º - O município fica autorizado a criar cargos, reestruturar carreiras, concessão de vantagens ou benefícios aos servidores. desde que obedeça aos limites previstos nos artigos 19º e 20º da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 28º - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Complementar para o exercício 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais. com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 29º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: | — atualização da planta genética de valores do Município: H — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia: VIII — revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e a justiça fiscal. $ 1º Com objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo. encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de laga a ESTADO DA PARAIBA a! PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. $2º- A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30º - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 31º - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 32º - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do inciso 1 e TI do art. 24 da Lei 8.666/1993. Art. 33º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei complementar nº 101/2000. Art. 34º - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação. no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ALUÍSIO VINAGRE RÉGIS Prefeito Municipal 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2013 Anexo de Despesas de Capital - | 01.01 02.01 2011 02.02 02.03 02.04 0205 02.06 02.07 02.08 Camara Municipal de Vereadores Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal . Aquisição de Veiculo Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito Ampliação e reforma da Prefeitura Instituto de Previdencia Municipal de Conde Reaparelhamento do IPM Nucleo Adminsitrativo de Jacumã Aquisição de Equip. e Mat. Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã Secretaria de Administração Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração Secretaria de Finanças Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM Amortização de Dividas Contratadas Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças Secretaria de Agricultura Ampliação Reforma do Mercado Público Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos Secretaria de Educação, Cultura e Desportos Construção de Unidades Escolares - MDE Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB Reaparelhamento da Cultura Construção e Recuperação de Quadras de Esportes Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde Construção e Restauração de Campos de Futebol Construção de Creche Reforma e Ampliação de Creches Aquisição de Imóveis Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil Secretaria de Turismo Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo Secretaria de Saúde - FMS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Saúde Tipo Ambulancia Aquisição de Imovel Implantação do Centro de Referencia de Especialidades Página 1 de 2 22.000,00 50.000,00 2.000,00 125.000,00 21.000,00 2.000,00 1.000,00 420.000,00 60.000,00 150.000,00 5.000,00 80.000,00 150.000,00 30.000,00 230.000,00 170.000,00 55.000,00 22.500,00 115.000,00 10.000,00 12.000,00 5.000,00 5.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 106.000,00 16.000,00 2.000,00 120.000,00 280.000,00 10.000,00 15.000,00 5.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 72.000,00 127.000,00 21.000,00 2.000,00 1.000,00 635.000,00 260.000,00 776.500,00 2.000,00 435.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2013 Anexo de Despesas de Capital - | 02.09 02.10 0211 02.12 02.13 0214 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social Apoio ao Programa de Moradia Habitacional Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Município Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal Implantação de Sistema de Drenagem Urbana Aquisição de Imóveis Implantação de Saneamento Basico Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em pare. c/Gov. Federal Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc, c/Gov Federal Aquisição de Veiculos e Maquinas Secretaria de Transportes Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes Secretaria de Planejamento Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento Secretaria da Defesa Municipal Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Secretaria de Meio Ambiente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente TOTAL GERAL Página 2 de 2 2.000,00 3.500,00 2.000,00 95.000,00 5.000,00 115.000,00 10.000,00 10.000,00 150.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 55.000,00 280.000,00 300.000,00 50.000,00 25.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 97.000,00 1.025.000,00 27.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.487.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2013 Anexo de Metas e Prioridades - Il 01.01 02.01 2.011 0202 02.03 02.04 02.05 02.06 Camara Municipal de Vereadores Aquisição de equipamento e material permanente p/Câmara Municipal Aquisição de Veiculo Manutenção das Atividades da Camara Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamentos e material permanente p/Gabinete do Prefeito Ampliação e reforma da Prefeitura Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Manutenção das Atividades da Procuradoria Juridica Instituto de Previdencia Municipal de Conde Pagamento de Inativos e Pensionistas - IPM Pagamento de Outros Beneficios Previdenciários Reaparelhamento do IPM Manutenção das Atividades do IPM Reserva do RPPS - Regime de Previdência Proprio do Servidor Nucleo Adminsitrativo de Jacumã Aquisição de Equip. é Mat Permanente p/ o Núcleo Adm. de Jacumã Manutenção das Atividades do Núcleo Administrativo de Jacumã Secretaria de Administração Aquisição de equipamento e material permanente p/Sec. de Administração Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Secretaria de Finanças Amortização da Divida com Encargos Sociais - INSS Amortização da Divida com Encargos Sociais - IPM Amortização de Dividas Contratadas Contribuição para o PASEP Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/Sec. de Finanças Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças Pagamento de Sentenças Judiciais Transferencia Intra-Orçamentária ao FMS Transferencia Intra-Orçamentária ao FMTAS Secretaria de Agricultura Ampliação Reforma do Mercado Público Perfuração e Manutenção de Poços Tubulares Implantação de Sistema de Abastecimento Dagua e Perfuracao de Poços Aquisição de Trator e Implementos Agricolas e Equipamentos Distribuição de Sementes Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura Apoio aos Produtores Incentivo a Pesca Secretaria de Educação, Cultura e Desportos Construção de Unidades Escolares - MDE. Reforma Ampliação de Unidades Escolares - MDE Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Educação Implantação de Equip. de Informática nas Escolas da Rede Municipal de Ensino-MDE Aquisição de Ônibus pra Transporte do Escolar Página 1 de 4 22.000,00 50.000,00 1.358.000,00 2.000,00 125.000,00 836.000,00 170.900,00 890.000,00 225.000,00 21.000,00 176.000,00 917.000,00 2.000,00 63.500,00 1.000,00 1.667.150,00 420.000,00 60.000,00 150.000,00 110.000,00 5.000,00 1.813.500,00 15.000,00 3.117.500,00 881.500,00 80.000,00 150.000,00 30.000,00 10.000,00 410.500,00 13.000,00 14.000,00 230.000,00 170.000,00 55.000,00 22.500,00 115.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 1.430.000,00 1.133.900,00 2.229.000,00 65.500,00 1.668.150,00 6.672.500,00 707.500,00 11.034.050,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças Em Valores Correntes LDO para o Exercício de 2013 R$ 1,00 Anexo de Metas e Prioridades - Il Aquisição de Acervo p/Biblioteca do Polo da UAB 10.000,00 Implantação de Laboratorios de Cursos do Polo da UAB 12.000,00 Reaparelhamento da Cultura 5.000,00 Construção e Recuperação de Quadras de Esportes 5.000,00 Melhoria da Iluminação do Campo de Futebol do Conde 10.000,00 Construção e Restauração de Campos de Futebol 10.000,00 Construção de Creche 5.000,00 Reforma e Ampliação de Creches 5.000,00 Aquisição de Imóveis 106.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Ensino Infantil 16.000,00 Manutenção das Atividades de Telecentros Comunitarios 9.000,00 Distribuição de Merenda Escolar 251.000,00 Distribuição de Kits de Mat. Escolar p/Alunos da Rede Municipal de Ensino-MDE 36.000,00 Distribuição de Kits de Mat. Escolar p/ Professor da Rede Municipal de Ensino MDE 20.000,00 Distribuição de Fardamento Escolar para os Alunos da rede Municipal de Ensino 15.000,00 Formação Continuada de Prof Técnicos, Espec. e Pessoal de Apoio Escolar-MDE 14.000,00 Manutenção das Atividades do PDDE 40.000,00 Manutenção das Atividades do MDE 1.555.500,00 Implantação do Programa Saúde na Escola - MDE 4.000,00 Concessão de Bolsas de Estagios 5.000,00 Desenvolvimento das Atividades da Educação 94.000,00 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Educação de Jovens e Adultos 867.000,00 Desenvolvimento e Manutenção das Atividades do Transporte do Escolar 365.000,00 Manutenção das Atividades Culturais 77.000,00 Ampliação do Sistema de Bibliotecas Escolares e Comunitárias 5.000,00 Manutenção das Atividades do Desporto Amador 108.300,00 Manutenção das Atividades do Polo Municipal de Apoio Presencial 71.750,00 Manutenção das Atividades da Educação Infantil 730.000,00 Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% 3.900.000,00 Desenvolviemnto das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 2.090.000,00 02.07 Secretaria de Turismo 900.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. Turismo 2.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo 534.000,00 Realização de Eventos no Municipio 350.000,00 Promoção do Turismo Municipal 14.000,00 02.08 Secretaria de Saúde - FMS 6.261.500,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidades de Saúde 120.000,00 Construção Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde 280.000,00 Aquisição de Veiculo e Unidade Movel de Satide Tipo Ambulancia 10.000,00 Aquisição de Imovel 15.000,00 Implantação do Centro de Referencia de Especialidades 5.000,00 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Vigilância Sanitária 2.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Farmácia 3.500,00 Desenvolvimento das Atividades do PAB - Programa de Atenção Básica 320.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PACS - Agentes de Saúde 420.000,00 Desenvolvimento das Atividades do PSB - Saúde Bucal 380.000,00 Página 2 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças Em Valores Correntes LDO para o Exercício de 2013 R$ 1,00 Anexo de Metas e Prioridades - Il Desenvolvimento das Atividades do PSF - Saúde da Família 1.350.000,00 Manutenção das Atividades da Saúde 2.782.000,00 Desenvolvimento das Atividades de CER - Compensacao de Especificidades 60.000,00 Desenvolvimento de Atividades do Programa de Epidemiologia e Controle de Doenças 170.000,00 Desenvolvimento de Atividades do PVS - Vigilância Sanitária 9.000,00 Manutenção da Farmácia Básica 245.000,00 Desenvolvimento das Atividades do CAPS 90.000,00 02.09 Secretaria de Trabalho e Assistência Social - FMTAS 1.356.500,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Assistência Social 2.000,00 Apoio ao Programa de Moradia Habitacional 95.000,00 Benefícios a População Carente como: Ajudas Financeiras, Passagens, Aux. Funeral 188.000,00 Desenvolvimento das Atividades da Secretaia do Trabalho e Assistência Social 546.500,00 Distribuição de Refeição para Pessoas Carentes 15.000,00 Distribuição de Enxovais para Mulheres Gestantes 12.500,00 Manutenção dos Conselhos Municipais 41.500,00 Desenvolvimento de Atividades de Assistência ao Idoso 35.000,00 Desenvolvimento das atividades do PAIF 59.000,00 Concessão de Bolsas do PETI 45.000,00 Ampliar o Apoio a Vitimas de Abuso Sexuais através do Programa Sentinela 89.000,00 Manutenção das Atividades da Jornada Ampliada do PETI 55.000,00 Distribuição de Peixe e Milho para Populacao Carente 25.000,00 Desenvolvimento das Atividades do Pro-Jovem 84.000,00 Desenvolviemnto da Atividades do Programa Bolsa Familia 64.000,00 02.10 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 2.120.500,00 Reaparelhamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 5.000,00 Construção e Restauração de Praças na Zona Urbana e Distritos 115.000,00 Implantação e ampliação de Eletrificação na Zona Urbana e Rual do Municipio 10.000,00 Construção, Reforma e restauração de Abrigos (parada de ônibus) 10.000,00 Construção e Reforma de Casas Populares em parceria c/Gov. Federal 150.000,00 Implantação de Sistema de Drenagem Urbana 10.000,00 Aquisição de Imóveis 10.000,00 Implantação de Saneamento Basico 30.000,00 Construção de Melhorias Sanitarias Domiciliares 55.000,00 Construção de Calcamento, Drenagem e Infra-Estrutura em parc. c/Gov. Federal 280.000,00 Implantação de Infra-Estrutura Urbana em parc. c/Gov. Federal 300.000,00 Aquisição de Veiculos e Maquinas 50.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1.080.500,00 Urbanização das Praias: Tambaba, Coqueirinho, Jacumã e Tabatinga 15.000,00 02.11 Secretaria de Transportes 464.600,00 Recup. e Melhoramentos com terraplanagem de Estradas Vicinais e Vias Públicas 25.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Transportes 2.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes 437.600,00 02.12 Secretaria de Planejamento 198.000,00 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/Sec. de Planejamento 2.000,00 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento 196.000,00 02.13 Secretaria da Defesa Municipal 352.500,00 Página 3 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Secretaria de Finanças LDO para o Exercício de 2013 Anexo de Metas e Prioridades - Il Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Municipal 02.14 Secretaria de Meio Ambiente Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Manutenção de Aterro Sanitário Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente 02.99 Reserva de Contingencia Reserva de Contingencia TOTAL GERAL Página 4 de 4 2.000,00 350.500,00 2.000,00 884.500,00 102.500,00 30.000,00 Em Valores Correntes R$ 1,00 989.000,00 30.000,00 37.613.200,00 O9ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 MEMORIA E METODOLOGIA DE CALCULO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS * Os demonstrativos aqui apresentados foram elaborados obedecendo às orientações emanadas do Manual de Elaboração emitido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. * Foram utilizados os índices do IPCA para correção dos "valores correntes" na obtenção dos "valores constantes" sendo: 5,91% para 2010, 6,50% para 2011 e projeções de 5,27% para os anos 2012 a 2015. * O valor do PIB - Produto Interno Bruto do Estado da Paraíba utilizado foi obtido através do IDEME, órgão do Governo do Estado da Paraíba, tendo sido considerado o valor de 22,2 bilhões de reais do exercício de 2007. * Os valores constantes para os anos de 2014 a 2015 trata-se de projeções, uma vez que ainda não foi elaborado o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 Le ISS OTs Ley ODT "ELLE PITBoGOp 616 UP0'9p 889" 101'0p 99L" TOO" LE VIDAS VE TVAÃO TVLO STVOTDI- 08H9EL'E- 008"96F'E- 60T'E0O't- Tscrot- OLE'B6TE- 98S5'086'Z- BIOPEIY 2)1999M SE ETTO DSB'LS9'S nos ErI'S LPO Piso BEVPE6O bis'srrs 69T's8 FLUI SLO- CUT SEU JSU EL — + o o perde 5 ap sejooay seno 0OS CS 1 000 SLt 1 000 08C 1 09S 80 € £os bri tende) ad] JSuviT o o SUIg ap OpdeUdIpy postisT O00'sLET 000'0ST'1 095"8s0'€ F9TOTO ESTISTT [o] tende) 2p PD] OLT SO DOL So 000 £8 096 tS6 49 6b0 | 091 90€ 1 M ! SIJUZLIO 5 SPJIAIIY SENNA | OOTILI Lt DO TOL EE 000'0CL Of 96 06€ ht 6LO 9SO SE CEO 68h 6T SWjUIUOS SBIUDIJSUPI | DOE 66 000 t9€ 000 0€€ DOT TOS bro ses t99 9h t jeruounned BIA SPLLL6 | 056 L6L 1 00S Pr9 1 OCS +96 1 68£ H60 T 8085091 SIGÍMQNUOS) OP ENS J osp eric DOS 670 T 000 cs 1 00T 862 € tLs9re Leror Li a SBLBINQU |, SEND SOG's8B' Ir USTBLO'sE 008 '919'rg 9TEBIrIr oLrers tr Is€'oLE'sE EBT' L68'6Z SIJUILIO O) SEJIIIIY S1OT/A ovsoToad | p10Z/d ovdafoag | cTOZ/d orsafoia | TIDT/d oprio TIOZ 0107 600Z OpSBUNULDSIA VLI3D3N VA OVôNIOAI ELOZ JA OIDIDAIXI O VAVA SVIHVININVÔÃO SIZIALINIA 3G 137 J0NOD 30 TVdIDINNIA VENLIadIAA