| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 912 |
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ESTADO DA PARAÍBA EE a AR 4 & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE at) Gabinete do Prefeito Lei nº 698/2012 Em, 20 de junho de 2012. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS). destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 02.05 SECRETARIA DE AGRICULTURA 20.544.1026.1093 Implantação de Sistema de Abastecimento D'água e Perfuração de Poços em pae.c/Gov. 4000.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.92.00-0000 Despesas de Exercícios Anteriores ........esssemeeneeo R$ 100.000,00 Sub-Total ..........to R$ 100.000,00 02.06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 12.361.1026-1101 Implantação de Sistema de Abastecimento D'água nas Escolas Municipais 4000.00.00 DESPESAS CORRENTES 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00-0000 Obras e Instalações .......ceeeeeeereenereeeeereneserareeneereneneeaeno 17.000,00 Sub-Total na 17.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1008.1102 Implantação de Sistema de Abastecimento D'água, através do Fundo de Saúde 4000.00.00 DESPESAS CORRENTES 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.51.00-0000 Obras e Instalações ...... sessao 17.000,00 Sub-Total .. 17.000,00 Total Geral... RS 134.000,00 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior, correrão por conta dos recursos oriundos dos itens I à IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012 e revogando-se as disposições em contrário. U VINAGRE RÉGIS efeito Municipal