| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação de Escola e dá outras providências. |
| native_id | 913 |
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ESTADO DA PARAÍBA & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Ro b/7 Gabinete do Prefeito Lei nº 699/2012 Em, 24 de julho de 2012. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de conde aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominado de ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA DE LOURDES VINAGRE RÉGIS, a escola municipal localizada no Bairro Ademário Régis, no Distrito de Jacumã, Conde — PB. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. refeito Municipal