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norma nº 700/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 700 / 2012
Date 2012-07-24
EmentaEstabelece Incentivos Tributários para empresa Elizabeth Porcelanato LTDA, estabelecida no Município de Conde, e dá outras providencias.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 700/2012 Em, 24 de julho de 2012.
ESTABELECE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
PARA EMPRESA ELIZABETH PORCELANATO
LTDA, ESTABELECIDA NO MUNICIPIO DE
CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE,
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder, a
empresa Elizabeth Porcelanato Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.357.659/0001-25.
incentivos tributários pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos seguintes termos:
1. Empréstimo de 100% (cem por cento) da parcela do ICMS a que faz jus o
Município sobre o recolhimento feito pela Empresa, cujo valor será retido pelo
Estado quando da liberação mensal da participação dos Municípios na
distribuição da parcela do ICMS;
II. Isenção da Taxa de Localização e Funcionamento, bem como sua renovação
anual;
II. Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU.
Art. 2º - Para fins de concessão do incentivo fiscal definido no artigo anterior,
deverá a empresa atender aos seguintes requisitos:
I. Comprometer-se a incrementar e manter suas atividades no Município de
Conde:
II. Aumentar sua capacidade instalada;
HI. Aumentar o numero de empregos diretos, destinando 90% (noventa por
cento) das vagas para população residente neste Município.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar protocolo de
intenções com a empresa beneficiada com esta Lei. para atender ao disposto neste
artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de setembro de 2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
refeito Municipal

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