| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | Estabelece Incentivos Tributários para empresa Elizabeth Porcelanato LTDA, estabelecida no Município de Conde, e dá outras providencias. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 700/2012 Em, 24 de julho de 2012. ESTABELECE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESA ELIZABETH PORCELANATO LTDA, ESTABELECIDA NO MUNICIPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Conde autorizada a conceder, a empresa Elizabeth Porcelanato Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.357.659/0001-25. incentivos tributários pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos seguintes termos: 1. Empréstimo de 100% (cem por cento) da parcela do ICMS a que faz jus o Município sobre o recolhimento feito pela Empresa, cujo valor será retido pelo Estado quando da liberação mensal da participação dos Municípios na distribuição da parcela do ICMS; II. Isenção da Taxa de Localização e Funcionamento, bem como sua renovação anual; II. Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU. Art. 2º - Para fins de concessão do incentivo fiscal definido no artigo anterior, deverá a empresa atender aos seguintes requisitos: I. Comprometer-se a incrementar e manter suas atividades no Município de Conde: II. Aumentar sua capacidade instalada; HI. Aumentar o numero de empregos diretos, destinando 90% (noventa por cento) das vagas para população residente neste Município. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar protocolo de intenções com a empresa beneficiada com esta Lei. para atender ao disposto neste artigo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2011. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. refeito Municipal