| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2012 |
| Date | 2012-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Isenção Parcial de ISSQN (dois pontos percentuais) sobre serviços de Construção Civil destinados a novas empresas industriais e à expansão daquelas já instaladas no Município de Conde-PB. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Leinº 701/2012 | Em, 24 de julho de 2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE. ISENÇÃO PARCIAL DE ISSQN (DOIS PONTOS PERCENTUAIS) - SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DESTINADOS A NOVAS - EMPRESAS INDUSTRIAIS E À EXPANSÃO DAQUELAS JÁ INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CONDE - PB (0) PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE, Estado da Paraíba: faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções parciais referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, nos termos desta Lei, para empresas prestadoras de serviços de construção civil, instaladas ou não no Município de Conde, que realizem serviços aqui tributados, destinados a novas empresas industriais localizadas em seu território e à expansão daquelas já instaladas no Município de Conde. $ 1º. As empresas que se enquadrarem nos termos do “caput” deste artigo terão isenção parcial, por até 04 (quatro) anos a partir da publicação desta lei, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre todos os serviços de construção civil supra referidos. . $ 2º. A isenção parcial será aplicada com a redução de dois pontos percentuais sobre a alíquota regular prevista para o ISSQN, de 5% (cinco por cento), passando a ser de 3% (três por cento). , ' 8 3º. Os prestadores de serviços de construção civil que. realizem serviços destinados às indústrias já instaladas no Município e que realizem obras de expansão e/ou ampliação e/ou aperfeiçoamento de referidas plantas e instalações industriais poderão usufruir dos benefícios de que trata esta Lei na fase de ampliação / ou aperfeiçoamento do empreendimento industrial. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE : . Gabinete do Prefeito : . . $ 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - Implantação - fase onde se inicia a construção do empreendimento industrial, até sua entrada em operação. II - Operação - fase onde se inicia a produção e comercialização dos produtos. III - Ampliação - investimentos no empreendimento industrial já em operação destinados a aumentar sua capacidade de produção. 8 5º. Às disposições do “capuf” dede artigo aplicam-se, subsidiária & - solidariamente, as empresas ou consórcios de empresas, nacionais ou estrangeiras, contratadas ou subcontratadas para os serviços que -estejam vinculados aos empreendimentos industriais descritos na presente lei. . . Ê $ 6º. Os prestadores de serviços e o empreendimento industrial destinatário dos serviços de construção civil beneficiados com a isenção parcial prevista no “capuf” deste artigo comuhicarão à Secretaria de Finanças do Município de Conde o início da fase de operação de que trata o inciso II do $ 3º do artigo 1º desta Lei. Art. 2º. As empresas sediadas ou a se implantar no Município, realizando os investimentos mencionados no “capul” do artigo 1º desta Lei formalizarão o seu interesse de obter a isenção parcial de que: cuida a presente norma para 'os seus prestadores de serviços, na concessão dos benefícios fiscais de que trata esta Lei por intermédio da assinatura de “TERMO DE ADESÃO A INCENTIVO FISCAL — ISSQN — CONSTRUÇÃO € CIVIL”, por meio do qual indicarão a data do início da obra é suas - especificações. Art. 3º Os benefícios de que trata. esta Lei poderão ser concedidos segiencialmente, quando a empresa, tendo recebido um dos benefícios, tenha adquirido direito a outro. Parágrafo Único - O Poder Executivo publicará mensalmente, no Diário Oficial do Município, a relação dos nomes das empresas beneficiárias, que sejam proprietárias dos empreendimentos industriais novos ou em expansão e/ou aperfeiçoamento e os prestadores de serviços de construção civil, seus ramos de atividade e os respectivos benefícios fiscais concedidos. Art. 4º. As empresas industriais destinatárias finais dos serviços de construção civil beneficiados pela presente norma de isenção parcial deverão ainda atender aos seguintes requisitos básicos: . ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE - Gabinete do Prefeito - I - Serem possuidoras, a qualquer título, ot locatária, de imóvel situado no Município, destinado à instalação industrial, . que atenda à legislação vigente, principalmente no que diz respeito ao uso e ocupação do solo e à legislação ambiental; I - Possuírem projeto de construção devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Conde, prevendo a utilização, no início da atividade, do correspondente a, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área aprovada, cujo uso seja permitido pela legislação vigente; ” IH - Para as empresas beneficiárias q ainda não iniciaram suas atividades, deverão fazer no prazo máximo de 04 (quatro) anos; IV — Exigir das construtoras contratadas que utilizem, no mínimo, 30% da mão-de-obra para a execução de obras de construção ou ampliação de pessoas residentes no Município de Conde. é Parágrafo Único. Fica dispensada a exigência prevista no inciso IV deste artigo, caso a berteficiária comprove, através de Certidão Emitida pela Secretaria de Ação Social, de que não existe mão-de-obra qualificada no município para atender as necessidades do empreendimento no percentual estipulado. Art. 5º. É competência da Secretaria Municipal de Finanças o julgamento do processo administrativo que pleiteia o incentivo fiscal previsto nesta Lei. $ 1º. O incentivo autorizado terá início de sua fruição à data do início da obra comunicada à Secretaria de Finanças do Município de Conde - PB pela empresa proprietária do empreendimento industrial aderente por meio do protocolo do “TERMO DE ADESÃO A INCENTIVO FISCAL — ISSQN — CONSTRUÇÃO CIVIL”. $ 2º. No Termo de Adesão de que trata a $ 1º deste artigo, a empresa aderente indicará e qualificará os prestadores de serviço que participarão de suas obras de instalação ou ampliação, os quais se beneficiarão independentemente de qualquer comunicação de sua parte ao Município de Conde — PB, dos incentivos previstos nesta Lei a partir da data de início dessas obras, informada pela aderente à Secretaria de Finanças do Município de Conde. . 8:3º. No caso da necessidade da contratação de novos prestadores de serviços pela empresa aderente, esta deverá proceder ao aditamento do Termo de Adesão, nos termos de formulário a solicitado junto à Secretaria de Finanças do Município de Conde, indicando e qualificando esses novos prestadores, os quais também se ESTADO DA PARAÍBA a PREFEITURA MUNICIPAL DE-CONDE * Gabinete do Prefeito beneficiarão dos incentivos previstos nesta Lei, mos mesmos termos previstos no & 2º deste artigo. , Art. 6º. A solicitação dos incentivos previstos nesta Lei sêrá formulada junto à Secretaria Municipal de Finanças. . Art. 7º. o empreendimento industrial beneficiado com' as concessões desta Lei, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados ou descumprir as exigências contidas nesta Lei, restituirá ao erário público, após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos, devidamente atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município ou outro índice oficial utilizado por esse Município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. , co Art. 8º. Os incentivos previstos nesta Lei são irreversíveis na extensão de sua concessão. . é Art. 9. Os benefícios concedidos com base nesta Lei cessam no momento do encerramento das atividades de construção ou ampliação da empresa e/ou do empreendimento, ou com o término do prazo previsto no $ 1º, do artigo 1º, desta Lei. Art. 10. Os benefícios concedidos com fundamento nesta Lei serão suprimidos, com notificação ao Ministério Público, caso seja comprovada a inserção de elementos inexatos ou fraudulentos, pelos interessados na aprovação das parcerias, bem com não sejam atendidas as exigências do artigo 4º desta Lei. Art. 11. No caso de supressão do benefício em-virtude de irregularidade, será imposta sanção equivalente à devolução do” valor do incentivo recebido, atualizado monetariamente, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o total da devolução. Art. 12: Fica o Executivo autorizado a celebrar convênios e outros instrumentos, com as empresas beneficiárias desta Lei. “Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A RÉGI efeito Municipal