| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2012 |
| Date | 2012-07-31 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Conde a doar Bens Móveis e Equipamentos relacionados no Anexo I à Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 702/2012 Em, 31 de julho de 2012. AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO I À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conde autorizada à doar, sem encargos, bem integrante de seu patrimônio e considerado excedente ou sem utilidade para o serviço público legislativo municipal em favor da Prefeitura Municipal de Conde, constante no anexo 1. Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será gratuita e formalizada através de termo de doação. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito ANEXO I Descrição do bem: 01 veículo VW/GOL Special, ano 2001, modelo 2002, placa MOP 4980/PB, chassi 9BWCA05YX2T005271, Código Renavam 768119430 Valor estimado (R$) 6.000,00 (seis mil reais) TOTAL EM R$ 6.000,00