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norma nº 702/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 702 / 2012
Date 2012-07-31
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Conde a doar Bens Móveis e Equipamentos relacionados no Anexo I à Prefeitura Municipal de Conde, nas condições que indica.
native_id916

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 702/2012 Em, 31 de julho de 2012.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
A DOAR BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
RELACIONADOS NO ANEXO I À PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONDE, NAS CONDIÇÕES QUE
INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conde autorizada à
doar, sem encargos, bem integrante de seu patrimônio e considerado excedente ou sem
utilidade para o serviço público legislativo municipal em favor da Prefeitura Municipal
de Conde, constante no anexo 1.
Art. 2º. A doação de que trata esta Lei será gratuita e formalizada através de
termo de doação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Descrição do bem:
01 veículo VW/GOL Special, ano 2001, modelo 2002, placa MOP 4980/PB, chassi
9BWCA05YX2T005271, Código Renavam 768119430
Valor estimado (R$) 6.000,00 (seis mil reais)
TOTAL EM R$ 6.000,00

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