| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Conde para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 703/2012 Em, 05 de setembro de 2012. DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONDE PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE CONDE, após a aprovação do plenário da Câmara Municipal de Conde, promulgou a seguinte LEI: Artigo 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Conde perceberão, na legislatura compreendida entre os anos de 2013 a 2016, subsídios da ordem de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais. Artigo 2º - O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal de Conde perceberá, na legislatura compreendida entre os anos de 2013 a 2016, subsídios da ordem de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais. Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. Artigo 4º - Esta Lei enfra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013,