| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2012 |
| Date | 2012-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Conde para o período de 2013 a 2016. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 704/2012 Em, 05 de setembro de 2012. DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CONDE PARA O PERÍODO DE 2013 A 2016. O PREFEITO DE CONDE, após a aprovação do plenário da Câmara Municipal de Conde, promulgou a seguinte LEI: Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Conde, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) ao mês. Artigo 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Conde, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ao mês. Artigo 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Conde, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) ao mês. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrári Pilefeito de Conde