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norma nº 704/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 2012
Date 2012-09-05
EmentaDispõe sobre fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Conde para o período de 2013 a 2016.
native_id918

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 704/2012 Em, 05 de setembro de 2012.
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE CONDE PARA O PERÍODO DE
2013 A 2016.
O PREFEITO DE CONDE, após a aprovação do plenário da Câmara
Municipal de Conde, promulgou a seguinte LEI:
Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal de Conde, no período
compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$15.000,00 (quinze mil
reais) ao mês.
Artigo 2º - Os subsídios do Vice-Prefeito Municipal de Conde, no
período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais) ao mês.
Artigo 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais de Conde, no
período compreendido entre os anos de 2013 a 2016, ficam fixados em R$5.000,00
(cinco mil reais) ao mês.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por
conta dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013,
revogadas as disposições em contrári
Pilefeito de Conde

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