| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 2012 |
| Date | 2012-10-23 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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qua ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 705/2012 Em, 23 de outubro de 2012. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionc a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: SFCRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS 15.451.1022-1066 | Aquisição de retro escavadeira em Parceria com o Governo Federal 4000.00.00 DESPESAS CORRENTES 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.52.00-0102 Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 200.000,00 Sub-Total ..... mes R$ 200.000,00 Total Geral... R$ 200.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior. correrão por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º. do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei e seus efeitos a 03 de setembro d &vogaNdo-se as disposições em contrário.