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norma nº 705/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 705 / 2012
Date 2012-10-23
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id919

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

qua
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 705/2012 Em, 23 de outubro de 2012.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionc
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações
Orçamentárias:
SFCRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.451.1022-1066 | Aquisição de retro escavadeira em Parceria com o
Governo Federal
4000.00.00 DESPESAS CORRENTES
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4490.00.00 Aplicações Diretas
4490.52.00-0102 Equipamentos e Material Permanente ...................... R$ 200.000,00
Sub-Total ..... mes R$ 200.000,00
Total Geral... R$ 200.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior.
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens Ia IV, do Parágrafo 1º. do Art. 43º,
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei e
seus efeitos a 03 de setembro d &vogaNdo-se as disposições em contrário.

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