| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2018 |
| Date | 2018-05-15 |
| Ementa | Autoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências. |
| native_id | 92 |
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A CIDADE UNIDA LEI Nº 0992/2018 (Projeto de Lei n.º 007/2018 - Autor: Poder Executivo) AUTORIZA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Nos termos do inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso Provisório para o Governo do Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ nº 08.761.124/0001-00, o imóvel, identificado, com área de 1.380 m? (mil trezentos e oitenta metros quadrados). situado no município de CONDE/PB, pertencente a Prefeitura Municipal de Conde/PB, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no Cartório “Pedro Alves” município de Conde/PB, em 21 de outubro de 1981, no Livro nº 02, Fls. 20s a 22s, com área total de 1.380 m? (mil trezentos e oitenta metros quadrados), conforme as seguintes medidas e confrontações: 21m00 de frente; 25m00 nos fundos e 60m00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se ao norte com a praça Pedro Alves; ao sul com a rua Ovídio Alves; ao leste com o Sr. Antonio de Souza (vendedor) e a oeste com a Sra. Severina Filonila da Silva Florêncio. Parágrafo único. O direito real de uso estabelecido no presente artigo, mediante interesse público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar a execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, pelo Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da SUPLAN — Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado — CNPJ nº 09.125.444/0001-28. Art. 2º O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à execução das obras de REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, não podendo a CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente autorização legal. Parágrafo único. Após o encerramento do prazo de concessão, extinção ou encerramento das atividades o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as edificações nele incorporadas após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal. / aáigo PREFEITURA DE (é CONDE & ACIDADE UNIDA Art. 3º A SUPLAN — Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado se obriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse de sua propriedade, mantendo-a limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar em decorrência do uso regular ou irregular do referido bem. Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Conde - PB. Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2018. Márcia de Figueiredo Prefeita Municipal Publicadoem: 45 [058 145 Diário Oficialnº: 4 304%