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norma nº 992/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2018
Date 2018-05-15
EmentaAutoriza a Concessão Temporária de Bem Imóvel Municipal mediante Termo de Cessão de Uso e dá outras providências.
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A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0992/2018
(Projeto de Lei n.º 007/2018 - Autor: Poder Executivo)
AUTORIZA A CONCESSÃO TEMPORÁRIA
DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos do inciso IV do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder, na forma de Termo de Cessão de Uso Provisório
para o Governo do Estado da Paraíba, inscrito no CNPJ nº 08.761.124/0001-00, o imóvel,
identificado, com área de 1.380 m? (mil trezentos e oitenta metros quadrados). situado no
município de CONDE/PB, pertencente a Prefeitura Municipal de Conde/PB, conforme escritura
pública de compra e venda lavrada no Cartório “Pedro Alves” município de Conde/PB, em 21 de
outubro de 1981, no Livro nº 02, Fls. 20s a 22s, com área total de 1.380 m? (mil trezentos e
oitenta metros quadrados), conforme as seguintes medidas e confrontações: 21m00 de frente;
25m00 nos fundos e 60m00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se ao norte com a
praça Pedro Alves; ao sul com a rua Ovídio Alves; ao leste com o Sr. Antonio de Souza
(vendedor) e a oeste com a Sra. Severina Filonila da Silva Florêncio.
Parágrafo único. O direito real de uso estabelecido no presente artigo, mediante interesse
público e acordo entre as partes, terá validade enquanto perdurar a execução das obras de
REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, pelo Governo do Estado
da Paraíba, por intermédio da SUPLAN — Superintendência de Obras do Plano de
Desenvolvimento do Estado — CNPJ nº 09.125.444/0001-28.
Art. 2º O objeto da presente Lei destina-se exclusivamente à execução das obras de
REFORMA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CONDE/PB, não podendo a
CESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à
anulação da presente autorização legal.
Parágrafo único. Após o encerramento do prazo de concessão, extinção ou encerramento
das atividades o imóvel objeto da presente lei, assim como todas as edificações nele incorporadas
após o termo de cessão de uso, serão incorporados ao patrimônio público municipal.
/
aáigo PREFEITURA DE
(é CONDE
& ACIDADE UNIDA
Art. 3º A SUPLAN — Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do
Estado se obriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei como se fosse de sua
propriedade, mantendo-a limpa e em condições de plena realização das obras previstas, ficando
ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar em
decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
Gabinete da Prefeita, em 15 de maio de 2018.
Márcia de Figueiredo
Prefeita Municipal
Publicadoem: 45 [058 145
Diário Oficialnº: 4 304%

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