| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Abre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências. |
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Lei nº 706/2012 ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Em, 06 de novembro de 2012. ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 550.000.00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias: 12.361.1014-1021 4000.00.00 4400.00.00 4490.00.00 4490.51.00-0110 4490.92.60-0110 12.361.1014 - 2912 3000.00.00 3300.00.00 3390.00.00 3390.47.00-107 16.482.1024-1064 4000.06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Reforma e Ampliação de Unidades Escolares DESPESAS DE CAPITAL OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL Aplicações Diretas Obras e Instalações ........eeeeis Despesas de Exercícios Anteriores ....... Desenvolvimento das Atividades do Fundamental — Fundeb 40% DESPESAS DE CORRENTES OUTRAS DESPESAS CORRENTES Apl'-acões Diretas rigações Tributárias e Contribuitivas Sub-Total EA R$ R$ . R$ SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS Construção e Reforma de Casas Populares em Parceria com o Governo Federal BES?LSAS CORRENTES 180.000,00 10.000.00 20.000,00 210.000,00 SA ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito SE) 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.39.00-0102 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 330.000,00 Sub-Total .......... R$ 330.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.1008.1102 | Implantação de Sistema de Abastecimento D'água, através do Fundo de Saúde 4000.00.00 DESPESAS CORRENTES 4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4490.00.00 Aplicações Diretas 4490.92.00-0000 Despesas de Exercícios Anteriores ...... . R$ 10.000,00 Sub-Total . R$ 10.000,00 Total Geral ......................... RS 550.000,00 Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior. correrão por conta dos recursos oriundos dos itens [a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012 e posições em contrário. NAGR Prefeito