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norma nº 706/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaAbre Crédito Especial para fins que especifica e dá outras providências.
native_id920

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texto integral #

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Lei nº 706/2012
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Em, 06 de novembro de 2012.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba. no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial na quantia de R$ 550.000.00
(QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados a atender despesas com as
seguintes Dotações Orçamentárias:
12.361.1014-1021
4000.00.00
4400.00.00
4490.00.00
4490.51.00-0110
4490.92.60-0110
12.361.1014 - 2912
3000.00.00
3300.00.00
3390.00.00
3390.47.00-107
16.482.1024-1064
4000.06.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
DESPESAS DE CAPITAL
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Aplicações Diretas
Obras e Instalações ........eeeeis
Despesas de Exercícios Anteriores .......
Desenvolvimento das Atividades do
Fundamental — Fundeb 40%
DESPESAS DE CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Apl'-acões Diretas
rigações Tributárias e Contribuitivas
Sub-Total
EA R$
R$
. R$
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
Construção e Reforma de Casas Populares em
Parceria com o Governo Federal
BES?LSAS CORRENTES
180.000,00
10.000.00
20.000,00
210.000,00
SA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
SE)
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4490.00.00 Aplicações Diretas
4490.39.00-0102 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 330.000,00
Sub-Total .......... R$ 330.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1008.1102 | Implantação de Sistema de Abastecimento D'água,
através do Fundo de Saúde
4000.00.00 DESPESAS CORRENTES
4400.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4490.00.00 Aplicações Diretas
4490.92.00-0000 Despesas de Exercícios Anteriores ...... . R$ 10.000,00
Sub-Total . R$ 10.000,00
Total Geral ......................... RS 550.000,00
Art. 2º - As despesas com Crédito Especial, de que trata o artigo anterior.
correrão por conta dos recursos oriundos dos itens [a IV, do Parágrafo 1º, do Art. 43º,
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2012 e posições em contrário.
NAGR
Prefeito

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