| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos denominados de Centros de Distribuição e Unidades Logísticas de Serviços e Produtos, que se estabeleçam no Município de Conde, e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito A Lei nº 707/2012 Em, 06 de novembro de 2012. DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADES LOGÍSTICAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS, QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CONDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE. Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. incidente sobre a prestação de serviços dos centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos. é de 3% (três por cento). Art. 2º - Os empreendimentos beneficiados com esta Lei ficam obrigados a cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências: I- Deverês ser quitados, integralmente. por ocasião do benefício fiscal previsto nesta lei, os débitos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa. IL - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de pessoas residentes no Município de Conde. HI - Licenciar, em Conde-PB, toda frora de veículos que a empresa beneficiária utilizar em sua atividade. IV - Investir, a título de doação ou patrocínio, em Projetos Culturais do Município de Conde amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). ou e; Lei que vier a substituir ou alterar esta. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito V - Aplicar, a título de doação, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conde. VI — Investir, a título de doação ou patrocínio, em projetos esportivos e paradesportivos no Município de Conde previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. VII - Faturar toda prestação de serviços da unidade no Município de Conde. VIII - Adotar todas as medidas legais de combate c prevenção à poluição, nos termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. A IQÍVINAGRE RÉGIS Prefeito