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norma nº 707/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos denominados de Centros de Distribuição e Unidades Logísticas de Serviços e Produtos, que se estabeleçam no Município de Conde, e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
A
Lei nº 707/2012 Em, 06 de novembro de 2012.
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA
FORMA DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, PARA
EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS DE
CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADES
LOGÍSTICAS DE SERVIÇOS E PRODUTOS, QUE
SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CONDE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDE. Estado
da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
incidente sobre a prestação de serviços dos centros de distribuição e unidades logísticas
de serviços e produtos. é de 3% (três por cento).
Art. 2º - Os empreendimentos beneficiados com esta Lei ficam obrigados a
cumprir e atender ainda os seguintes requisitos e exigências:
I- Deverês ser quitados, integralmente. por ocasião do benefício fiscal previsto
nesta lei, os débitos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa.
IL - Admitir para trabalhar em suas atividades, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) de pessoas residentes no Município de Conde.
HI - Licenciar, em Conde-PB, toda frora de veículos que a empresa beneficiária
utilizar em sua atividade.
IV - Investir, a título de doação ou patrocínio, em Projetos Culturais do
Município de Conde amparados pela Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
(Lei Rouanet). ou e; Lei que vier a substituir ou alterar esta.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
V - Aplicar, a título de doação, a quantia equivalente a 1% (um por cento) do
Imposto de Renda devido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Conde.
VI — Investir, a título de doação ou patrocínio, em projetos esportivos e
paradesportivos no Município de Conde previamente aprovados pelo Ministério do
Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
VII - Faturar toda prestação de serviços da unidade no Município de Conde.
VIII - Adotar todas as medidas legais de combate c prevenção à poluição, nos
termos das exigências da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
A IQÍVINAGRE RÉGIS
Prefeito

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