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norma nº 708/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 2012
Date 2012-11-20
EmentaEleva o percentual constante no Artigo 10º da Lei Nº 680/2011, que fixou a Despesa e estimou a Receita para o Exercício de 2012.
native_id922

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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 708/2012 Em, 20 de novembro de 2012,
ELEVA O PERCENTUAL CONSTANTE NO
ARTIGO 10º DA LEI Nº 680/2011, QUE FIXOU
A DESPESA E ESTIMOU A RECEITA PARA O
EXERCÍCIO DE 2012.
Art.1º - O Prefeito municipal de Conde-PB, no uso de suas atribuições
legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.2º - Fica elevado em mais 20% (vinte por cento) o limite constante
no Artigo 10º da Lei Nº 680/2011, Lei orçamentária Anual, com referência
especificamente ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas
às disposições em contrário.
Prefeito

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