| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 2012 |
| Date | 2012-11-20 |
| Ementa | Eleva o percentual constante no Artigo 10º da Lei Nº 680/2011, que fixou a Despesa e estimou a Receita para o Exercício de 2012. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 708/2012 Em, 20 de novembro de 2012, ELEVA O PERCENTUAL CONSTANTE NO ARTIGO 10º DA LEI Nº 680/2011, QUE FIXOU A DESPESA E ESTIMOU A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2012. Art.1º - O Prefeito municipal de Conde-PB, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.2º - Fica elevado em mais 20% (vinte por cento) o limite constante no Artigo 10º da Lei Nº 680/2011, Lei orçamentária Anual, com referência especificamente ao Fundo Municipal de Assistência Social. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas às disposições em contrário. Prefeito