| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de débito resultante de utilização indevida de Recursos Previdenciários – Taxa de Administração, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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e, ESTADO DA PARAÍBA ab PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 710/2012 Em, 28 de novembro de 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO RESULTANTE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS — TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço scber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei: Art. 1º- O débito resultante da utilização indevida dos vecursos previdenciarios — Taxa de Administração. relativo ao ano de 2011, apuradas ou não em Auditoria Fiscal. após consolidadas e confessadas. seguindo os critérios cisciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão cer parceladas em até 59 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência imensa! será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Socie!. Art. 3º - As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias co Regime Geral de Previdência Social. inclusive quando pagas apés o vencimento Art. 4º - O parcelamento a que se refere a presente Lei seré rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano. o que primeiro ocorrer e o iastituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - "?M poderá pros over a execução fiscal do saldo remanescente. Art.5º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual « dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. f ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art.8º- O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AGRE Prefeito ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TP 001/2012 - O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rodovia PB 18. km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito Municipal, portador do CPE nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM. situado a Rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração Municipal. doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto «: Município de Conde da quantia de R$ 43.626,20 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos), correspondente a» débito resultante de utilização indevida de recursos previdenciários no ano de 2011 — Taxa de Administração. conforme valores discriminados. em planilha abaixo: | € EL 40.597,62 40.597,62 7,46% 3.028,58 40.597,62 40.597,62 6.057,16 CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento 1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. H - O Devedor renuncia. expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando, entretanto, EK o direito E Mas a ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito “A y do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento. ainda que relativas ao mesmo período. HI - O valor da dívida refere-se ao ano de 2011. IV - A dívida original foi atualizada, até 29 de outubro de 2012, com base nos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. a) O valor da dívida de R$ 43.626, 20 (quarenta c três mil. seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 727,10 (setecentos e vinte e sete reais e dez centavos). V - A primeira parcela será paga até o último dia do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VHI - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete 2 informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais. incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato iegal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo de Aplicação dos Investimentos dos Recursos: e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. ' GM ESTADO BA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado até o dia 29 de outubro de 2012, após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS). aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão: Consutui-se em motivos para rescisão deste acordo. que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento: (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. . GS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Coniissão de Débiios Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. que será feita por extrato no meio oficial de divulgação dos atos do Município. CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo. as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarcs do Município do Conúe, de Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, dianic de duas testemunhas. Conde — PR. 28 de novembro de 2012. NAGRE Prefeiro A Di ra Presidente do IPM Testemunhas: Pecrco CÁOPI/ POL E Er qranis Asas M Sana CPF: Ma 3142. + sh