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norma nº 710/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de Parcelamento de débito resultante de utilização indevida de Recursos Previdenciários – Taxa de Administração, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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e, ESTADO DA PARAÍBA
ab PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 710/2012 Em, 28 de novembro de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITO RESULTANTE DE UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS —
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço scber
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º- O débito resultante da utilização indevida dos vecursos
previdenciarios — Taxa de Administração. relativo ao ano de 2011, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal. após consolidadas e confessadas. seguindo os critérios cisciplinados
pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão cer
parceladas em até 59 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência imensa! será
atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Socie!.
Art. 3º - As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do pagamento,
pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias co
Regime Geral de Previdência Social. inclusive quando pagas apés o vencimento
Art. 4º - O parcelamento a que se refere a presente Lei seré rescindido na
ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados no ano. o que primeiro ocorrer e o iastituto de Previdência dos Servidores do
Município de Conde - "?M poderá pros over a execução fiscal do saldo remanescente.
Art.5º - Durante o prazo de amortização do acordo de parcelamento, o Poder
Executivo deverá consignar no orçamento anual « dotação suficiente ao atendimento das
prestações mensais de que trata esta Lei.
f
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de
financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional
credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a
parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao
regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM
até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art.8º- O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida Previdenciária a ser
firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve
atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da
Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
AGRE
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
- TP 001/2012 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18. km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR,
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito Municipal, portador do CPE
nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM. situado a Rua
Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina
Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração
Municipal. doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto «:
Município de Conde da quantia de R$ 43.626,20 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis
reais e vinte centavos), correspondente a» débito resultante de utilização indevida de recursos
previdenciários no ano de 2011 — Taxa de Administração. conforme valores discriminados. em
planilha abaixo:
| € EL
40.597,62 40.597,62 7,46% 3.028,58
40.597,62 40.597,62 6.057,16
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
H - O Devedor renuncia. expressamente, a qualquer contestação quanto ao
valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do
montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando, entretanto, EK o direito
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do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar. a qualquer tempo.
a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento. ainda que relativas
ao mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao ano de 2011.
IV - A dívida original foi atualizada, até 29 de outubro de 2012, com base nos
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) O valor da dívida de R$ 43.626, 20 (quarenta c três mil. seiscentos e vinte e seis reais e
vinte centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no
valor de R$ 727,10 (setecentos e vinte e sete reais e dez centavos).
V - A primeira parcela será paga até o último dia do mês subsequente ao da
publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do
vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Parcelamento é definitivo e irretratável,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VHI - A eficácia deste Termo de Acordo de Parcelamento ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete 2 informar ao Ministério da Previdência Social
o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais. incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto a
parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no
Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato iegal do
Município, através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo de Aplicação dos
Investimentos dos Recursos: e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio
dos Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos
mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados
pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. '
GM
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Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado até o dia 29 de outubro de 2012, após a
aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência
Social do Regime Geral (INSS). aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do
pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão:
Consutui-se em motivos para rescisão deste acordo. que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento: (ii) A falta de pagamento de três
parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos
moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua
cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última
parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando
ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
.
GS
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CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Coniissão de Débiios
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Município.
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo. as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarcs do
Município do Conúe, de Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, dianic de duas
testemunhas.
Conde — PR. 28 de novembro de 2012.
NAGRE
Prefeiro
A
Di ra Presidente do IPM
Testemunhas:
Pecrco
CÁOPI/ POL E
Er qranis Asas M Sana
CPF: Ma 3142. + sh

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