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norma nº 711/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 711/2012 Em, (4 de dezembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
reparcelamento de débito previdenciário. junto 20
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder ! zgislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Les:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas.
referente a Lei 587/2009. no período de janeiro 2004 a dezembro 2008, e não recolhidas
ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de
Conde - PB. apuradas ou não em Auditoria Fiscal. após consolidadas « confessadas.
seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2908
e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 240 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- As contribuições previdenciárias, carte Servidor.
devidas. referente a 1 :i 587/2009, no período de janeiro 2004 a dezembro 250%, e não
recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura
Municipa! de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e
confessadas. seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de
dezembro de 2008 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais
e sucessivas.
Art.3º- O valor excedido das despesas administrativas referente
a Lei 587/2009, de ano de 2005, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas
e confessadas. seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402. de 10 de
dezembro de 2008 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais
e sucessivas.
Art. 4º- O valor da divida original de cada competência mensa!
será atualizadb de abordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência
Social.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Ci
Art. 5º- As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do
pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o
vencimento.
Art.6º- O reparcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Conde - !PM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 7º - Durante o prazo de amortização do acordo de
reparcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a
parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - 1” M
até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 10º- O Termo de Confissão e Reparcelamento da Divida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 11º - Esta
ata de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
refeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE
REPARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
- TRP 001/2012 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sege à
Rodovia PB 18. km 05. inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80. doravante DEVEDOR,
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal, portador do CPP
nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua
Ovídio Alves. 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina
Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração
Municipal. doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR. junto a
Município de Conde da quantia de R$ 4.519.493,58 (quatro milhões, quinhentos c dezenove
mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às
contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de
previdência social dos servidores públicos municipais. nas épocas próprias. e relativas à parte de
responsabilidade do Ente, Servidor e ao excedente do valor permitido para despesas
administrativas, objeto de parcelamento autorizado pela Lei 587/2009. conforme planilha
abaixo:
Lei 587/2099
Despesa
inistrativa |
UL/2010 01/2010 Lo
| Num de Parcelas 240 60
| Parcela Inicial 10.603,39 23.809,03
lado 2.544.813,60 1.428.541,73
| Mês da Parcela Inicial
f
| Valor Parce
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12/2011
24
| Mês da Última Parcela paga 12/2011
Quantidade de Parcelas Pagas 24
Valor Devido da Última Parcela
Paga 14.070,02
Quantidade de Parcelas Restantes 36 o
Saldo Devedor Original a ser 3.039.124,32 1.137.349,80 29.270,88
| Reparcelado
CONSOLIDAÇÃO DO REPARCE
[xo SELIC (12/2011 A 10/2012) 7.46%
Valor Correção SELIC 226.718,67
Saldo Devedor Corrigido |
Quantidade de Parcelas
Valor da Parcels Inicial do
Reparcelamento
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
IH - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao
valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do
montante declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito
do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo.
a existência de outras iinportâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro de 2004 a dezembro de
2008, incluídos os 13º salários, bem como o excedente do valor permitido para as despesas
administrativas do ano de 2005.
IV-A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos
es pesa e Geral de Previdência Social.
Ro RS
índices e critérios utilizad
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a) A parte patronal, no valor de R$ 3.265.842,99 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco
mil. oitocentos e quarenta e dois reais c noventa e nove centavos), será paga em 240
parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 13.607,68 (treze mil,
seiscentos e sete reais e sessenta e oito centavos).
b) A parte do servidor. no valor de R$ 1.222.196,10 (um milhão, duzentos e vinte e dois
mil. cento e noventa e seis reais c dez centavos), será paga em 60 parcelas mensais e
sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 20.369,93 (vinte mil, trezentos « sessenta e
nove reais e noventa e três centavos).
c) A parte excedente do valor permitido para as despesas administrativas, no valor de RS
31.454,49 (trinta e um mil, quatrocentos € cinquenta e quatro reais e quarenta e nove
centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor
de R$ 524,24 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).
V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao
da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do
vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável.
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparcelamento ficará
dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias. das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social
o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos c dos
proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto à
parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no
Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do
Município, através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo de Aplicação dos
Investimentos e Recursos: e do
provante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos
Valores de Contribuiçk e parcelamentos
GS
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X - As parcelas mensais serão crualizadas. por ocasião do pagamento. peios
mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias pareetadas e utilizados
pelo Regime Geral de P evidência Social. inclusive quando pagas após o vencimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012, após a
aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento peto DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência
Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde & data do vencimento da parcela até a data do
pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo. que ocorrerá
independentemente de quaiquer intimação, notificação ou interpelação judicia! vu extrajudicial:
(DA infração de quaiquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três
parcelas. consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos
moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua
cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última
parcela paga. até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando
ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
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Gabinete ds Prefeito
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Município.
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social. a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas
testemunhas.
Conde — DB
Testemunhas:
Pip2A/DOZ4 DG
fre qnto At Ny Ls
O4a.si2. aus
CPF:

open original →