| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Lei nº 711/2012 Em, (4 de dezembro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário. junto 20 Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder ! zgislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Les: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas. referente a Lei 587/2009. no período de janeiro 2004 a dezembro 2008, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB. apuradas ou não em Auditoria Fiscal. após consolidadas « confessadas. seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2908 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 240 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- As contribuições previdenciárias, carte Servidor. devidas. referente a 1 :i 587/2009, no período de janeiro 2004 a dezembro 250%, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipa! de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas. seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art.3º- O valor excedido das despesas administrativas referente a Lei 587/2009, de ano de 2005, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas. seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402. de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º- O valor da divida original de cada competência mensa! será atualizadb de abordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Ci Art. 5º- As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. Art.6º- O reparcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - !PM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 7º - Durante o prazo de amortização do acordo de reparcelamento, o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 9º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - 1” M até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art. 10º- O Termo de Confissão e Reparcelamento da Divida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 11º - Esta ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. refeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TRP 001/2012 - O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sege à Rodovia PB 18. km 05. inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80. doravante DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal, portador do CPP nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua Ovídio Alves. 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração Municipal. doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR. junto a Município de Conde da quantia de R$ 4.519.493,58 (quatro milhões, quinhentos c dezenove mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. nas épocas próprias. e relativas à parte de responsabilidade do Ente, Servidor e ao excedente do valor permitido para despesas administrativas, objeto de parcelamento autorizado pela Lei 587/2009. conforme planilha abaixo: Lei 587/2099 Despesa inistrativa | UL/2010 01/2010 Lo | Num de Parcelas 240 60 | Parcela Inicial 10.603,39 23.809,03 lado 2.544.813,60 1.428.541,73 | Mês da Parcela Inicial f | Valor Parce ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito 12/2011 24 | Mês da Última Parcela paga 12/2011 Quantidade de Parcelas Pagas 24 Valor Devido da Última Parcela Paga 14.070,02 Quantidade de Parcelas Restantes 36 o Saldo Devedor Original a ser 3.039.124,32 1.137.349,80 29.270,88 | Reparcelado CONSOLIDAÇÃO DO REPARCE [xo SELIC (12/2011 A 10/2012) 7.46% Valor Correção SELIC 226.718,67 Saldo Devedor Corrigido | Quantidade de Parcelas Valor da Parcels Inicial do Reparcelamento CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento I - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. IH - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado, consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo. a existência de outras iinportâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2008, incluídos os 13º salários, bem como o excedente do valor permitido para as despesas administrativas do ano de 2005. IV-A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos es pesa e Geral de Previdência Social. Ro RS índices e critérios utilizad ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito a) A parte patronal, no valor de R$ 3.265.842,99 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil. oitocentos e quarenta e dois reais c noventa e nove centavos), será paga em 240 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 13.607,68 (treze mil, seiscentos e sete reais e sessenta e oito centavos). b) A parte do servidor. no valor de R$ 1.222.196,10 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil. cento e noventa e seis reais c dez centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 20.369,93 (vinte mil, trezentos « sessenta e nove reais e noventa e três centavos). c) A parte excedente do valor permitido para as despesas administrativas, no valor de RS 31.454,49 (trinta e um mil, quatrocentos € cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 524,24 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos). V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável. ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparcelamento ficará dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias. das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos c dos proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto à parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo de Aplicação dos Investimentos e Recursos: e do provante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuiçk e parcelamentos GS ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito X - As parcelas mensais serão crualizadas. por ocasião do pagamento. peios mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias pareetadas e utilizados pelo Regime Geral de P evidência Social. inclusive quando pagas após o vencimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012, após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento peto DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza, devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde & data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo. que ocorrerá independentemente de quaiquer intimação, notificação ou interpelação judicia! vu extrajudicial: (DA infração de quaiquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas. consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga. até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete ds Prefeito CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio oficial de divulgação dos atos do Município. CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social. a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarca do Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas. Conde — DB Testemunhas: Pip2A/DOZ4 DG fre qnto At Ny Ls O4a.si2. aus CPF: