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norma nº 712/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 712/2012 Em, 04 de dezembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
reparcelamento de débito previdenciário, junte ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA.
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas.
referente a Lei 588/2009, no período de janeiro 2009 a outubro 2009, e não recolhidas ao
Instituto de Previdência Municipal de Conde - !PM, pela Prefeitura Municipal de Conde -
PB. apuradas ou não em Auditoria Fiscal. após consolidadas e confessadas, seguindo os
critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas
alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal
será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3º - As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do
pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando paeas apos o
vencimento.
Art. 4º- O reparcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternados no ano. o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscai Jo saldo
remanescente.
Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de
reparcelamento. o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
. 4 m . .
atendipaênto das prestações mensais de que trata esta Lei.
» ESTADO DA PARAÍBA
go PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
RA Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais
parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - !PM
até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 8º - O Termo de Confissão e Reparcelamento da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art, 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeito Municip
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE
REPARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
- TRP 002/2012 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18. km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR.
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, Prefeito Municipal, portador do CPF
nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado à Rua
Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município. neste ato representado pela sra. Jasmina
Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração
Municipal, doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto a
Município de Conde da quantia de R$ 522.845,93 (quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), correspondente às contribuições previdenciárias
correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente.
objeto de parcelamento autorizado pela Lei 588/2009, conforme planilha abaixo:
Modalidade
Mês da Parcela Inicial 01/2010
Num de Parcelas
Parcela Inicial
Valor Parcelado
10.185,32
| 611.119,43 1
Mês «a Última Parcela paga 12/2011
Quantidade de Parcelas Pagas 24
13.515.26 |
Valor Devido da Última Parcela Paga
Des al ER
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Quantidade de Parcelas Restantes
Saldo Devedor Original a ser
Reparcelado
% SELIC (12/2011 A 10/2012)
Valor Correção SELIC
RA
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
IH - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao
valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do
montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando. entretanto, ressalvado o direito
do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo,
a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro a outubro de 2009.
IV - A divida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) A parte patronal, no valor de R$ 522.845,93 (quinhentos e vinte e dois mil. oitocentos e
quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), será paga em 60 parcelas mensais e
sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 8.714,20 (oito mil, setecentos e catorze
reais e vinte centavos).
b) A parte do servidor foi totalmente repassada ao Instituto.
yr!
grê
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V - A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao
da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do
vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga, também, a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratóvel,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparcelamento ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular. nas épocas próprias, das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social
o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto a
parte patronal. em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no
Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato lega! do
Município. através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo das Aplicações dos
Investimentos e Recursos: e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos
Valores de Contribuições, aporte e parcelamentos
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos
mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas 2 utilizados
pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012. após
aplicação dos mesmes índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
DN
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Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos. da mesma natureza. devidos à Previdência
Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde a. data do vencimento da parcela até a data do
pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão:
Constitu-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento: (ii) A falta de pagamento de wês
parcelas, consecutivas ou não: (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saido devedor, nos
moldes previstos para a consolidação do montante devido. sujeitando-se o DEVEDOR à sua
cobrança judicial. acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês. a contar da data da últims
parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando
ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Município.
a
CLÁUSULA OITAVA: Do mA) à a)
Tons
ESTADO DA PARAÍBA
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ai) Gabinete do Prefeito
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor c forma, diante de duas
testemunhas.
Conde — PB, 04 de dezembro de 2012.
T
JÁSMINA FARAH
Direfora Presidente do IPM
Testemunhas:
Cosmos só
Ello. irresnta Band Ssalom
“Ma a. YU. oL

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