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norma nº 713/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 713/2012 Em, 04 de dezembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
reparcelamento de débito previdenciário, junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias patronais devidas,
referente a Lei 628/2010, no período de maio 2010 a outubro 2010. e não recolhidas ao
Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde -
PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas. seguindo os
critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas
alterações, poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensal
será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência
Social.
Art.3º - As parceias mensais serão atualizadas. por ocasião do
pagamento. pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o
vencimento.
Art. 4º- | O reparcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução “iscal do saldo
remanescente.
Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de
reparcelamento. o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
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Gabinete do Prefeito
atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais. a
parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM
até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 8º - O Termo de Confissão e Reparcelamento da Divida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
O VINAGRE REG
efeito Municip
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE
REPARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
- TRP 003/2012 -
O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80, doravante DEVEDOR,
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal. portador do CPF nº
090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua Ovídio
Alves. 277 - CEP: 58.322-000. neste município. neste ato representado pela sra. Jasmina Farah,
Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração Municipal,
doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os seguinies
termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR. junto a
Município de Conde da quantia de R$ 313.660,78 (trezentos e treze mil, seiscentos c sessenta
reais e setenta e oito centavos). correspondente às contribuições previdenciárias correntes
devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos
municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente. objeto de
parcelamento autorizado pela Lei 628/2010, conforme planilha abaixo:
* Lei628/2010
Mês da Parcela Inicial 01/2011
Número de Parcelas 60
Parcela Inicial 5.163,91
Valor Parcelado 309.834,47
cosas,
AD es [33
ESTADO DA PARAÍBA
REIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
ie) Gabinete do Prefeito
Mês da Última Parcela paga 12/2011
Quantidade de Parcelas Pagas 12
Valor Devido da Última Parcela Paga 6.080,96
E
Quantidade de Parcelas Restantes 48
291.886,08
Saldo Devedor Original a ser Reparcelado |
Y% SELIC (12/2011 A 10/2012) 7,46%
21.774,70
Valor Correção SELIC
Saldo Devedor Corrigido 313.660,78
Qtde de Parcelas
Valor da Parcela Inicial do R somas
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
! - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
H - O Devedor renuncia. expressamente, a qualquer contestação quanto ao
valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do
montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando, entretanto. ressalvado o direito
do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo.
a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas
ao mesmo período.
HI - O valor da dívida refere-se ao período de maio a outubro úe 2010
IV - A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) A parte patronal, no valor de R$ R$ 313.660,78 (trezentos e treze mil, seiscentos e
sessenta reais e setenta e oito centavos). será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas,
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sendo cada parcela no valor de R$ 5.227,68 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e
sessenta e oito centavos).
b) A parte do servidor foi integralmente repassada ao Instituto.
V - A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao
da publicação deste Termo e as vincendas até c último dia útil do mês subsequente ac do
vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçumento de cada
exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após a assinatura deste Termo.
VIH — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VHI - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparcelamento ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular. nas épocas próprias, das parcelas e cas
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social
o pagamento de caca prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto a
parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no
Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato 'egal do
Município. através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo das Aplicações des
Investimentos e Recursos; e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos
Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos
mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados
pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012, após a
aplicação dos mesmos ímáices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
AA
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
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Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos. da mesma natureza, devidos à Previdência
Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde 3 data do vencimento da parcela até a data do
pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão:
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicia! ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três
parcelas, consecutivas ou não; (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos
moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua
cobrança judicial. acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês. a contar da data da última
parcela paga, até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito. sem que isso implique em novação ou transação, configurando
ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354. do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade
CG presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no meio
oficial de divulgação dos atos do Municípj N
GAS
a ESTADO DA PARAÍBA
> PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Nego? Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma. diante de duas
testemunhas.
Testemunhas:
GU. amis Anaiízo la Seo o
CPF: Sha. 312. Au -OL

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