| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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que ESTADO DA PARAÍBA Quis PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE SE Gabinete do Preíeito Lei nº 714/2012 Em, 04 de dezembro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. “& PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas. referente ao Termo de Parcelamento 001/2011, datado de 24 de novembro de 2011. no período de março 2011 a outubro 2011, e não recolhidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402. de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da divida original de cada competência mensal será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social. inclusive quando pagas após o vencimento. Art. 4º - O reparcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de reparcelamento. o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. Es ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art. 8º - O Termo de Confissão e Reparcelamento da Dívida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Préftito Municipal ESTADO DA PARAÍBA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TRP 004/2012 - O Município de Conde. pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rodovia PB 18. km 05. inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80. doravante DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal, portador do CPF nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM. situado a Rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina Farah. Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR. junto a Município de Conde da quantia de R$ 376.528,66 (trezentos e setenta e seis mil. quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente, objeto de parcelamento autorizado pelo TP 001/2011 datado de 24 de novembro de 201, conforme planilha abaixo: Mês da Parcela Inicial Número de Parcelas us ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Parcela Inicial Valor Parcelado Mês da Última Parcela paga 5.666,87 340.012,31 12/2011 Quantidade de Parcelas Pagas 6.041,20 Valor Devido da Última Parcela Paga Quantidade de Parcelas Restantes El] 350.389,60 | Saldo Devedor Original a ser Reparcelado PE % SELIC (12/2011 A 10/2012) 7.46% Valor Correção SELIC CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento 1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. H - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando, entretanto. ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo. a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento. ainda que relativas ao mesmo periodo. HT - O valor da dívida refere-se ao período de março a outubro de 2011. IV - A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. a) A parte patronal, no valor de R$ R$ 376.528,66 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). será paga em 60 parcelas ' Grs ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 6.275,48 (seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). b) A parte do servidor foi integralmente repassada ao Instituto. V - À primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparecismento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a parte patronal. em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município, através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo de Aplicação e Investimentos dos Recursos: e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012. após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social. Gy ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Frefeito CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos. da mesma natureza. devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde z. data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não: (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saido devedor, pos moldes previstos para « consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga. até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação. configurando ainda. confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no mcio oficial de divulgação dos atos do Município. q ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do Município do Conde, o Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma. diante de duas testemunhas. Conde — PB, 04 dofdezembro de 2012. Prefeito A AH Presidente do IPM Testemunhas: Pr /g9 4/7044 - 34 CPF: O4a. 2,/2.)724 - Oh