br-locleg corpus explorer

← Conde (PB)

norma nº 714/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2012
Date 2012-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências.
native_id928

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

que
ESTADO DA PARAÍBA
Quis PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
SE Gabinete do Preíeito
Lei nº 714/2012 Em, 04 de dezembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de
reparcelamento de débito previdenciário, junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de Conde e dá outras providências.
“& PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA,
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais devidas.
referente ao Termo de Parcelamento 001/2011, datado de 24 de novembro de 2011. no
período de março 2011 a outubro 2011, e não recolhidas ao Instituto de Previdência
Municipal de Conde - IPM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB, apuradas ou não em
Auditoria Fiscal, após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados
pela Portaria MPS nº. 402. de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, poderão ser
reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas.
Art.2º- O valor da divida original de cada competência mensal
será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 3º As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do
pagamento, pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social. inclusive quando pagas após o
vencimento.
Art. 4º - O reparcelamento a que se refere a presente Lei será
rescindido na ocorrência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis)
meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo
remanescente.
Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de
reparcelamento. o Poder Executivo deverá consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao
atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei.
Es
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as
necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por
profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais, a
parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos
financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM
até o último dia do mês subsequente ao da competência devida.
Art. 8º - O Termo de Confissão e Reparcelamento da Dívida
Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo
Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Préftito Municipal
ESTADO DA PARAÍBA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
TERMO DE ACORDO DE
REPARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
- TRP 004/2012 -
O Município de Conde. pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rodovia PB 18. km 05. inscrita no CNPJ nº. 08.916.645/0001-80. doravante DEVEDOR,
representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal, portador do CPF
nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM. situado a Rua
Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município, neste ato representado pela sra. Jasmina
Farah. Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72, órgão da Administração
Municipal, doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os
seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR. junto a
Município de Conde da quantia de R$ 376.528,66 (trezentos e setenta e seis mil. quinhentos e
vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). correspondente às contribuições previdenciárias
correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos municipais, nas épocas próprias, e relativas à parte de responsabilidade do Ente,
objeto de parcelamento autorizado pelo TP 001/2011 datado de 24 de novembro de 201,
conforme planilha abaixo:
Mês da Parcela Inicial
Número de Parcelas
us
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Parcela Inicial
Valor Parcelado
Mês da Última Parcela paga
5.666,87
340.012,31
12/2011
Quantidade de Parcelas Pagas
6.041,20
Valor Devido da Última Parcela Paga
Quantidade de Parcelas Restantes
El]
350.389,60
| Saldo Devedor Original a ser Reparcelado
PE
% SELIC (12/2011 A 10/2012) 7.46%
Valor Correção SELIC
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento
1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do
montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo.
H - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quanto ao
valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do
montante declarado, apurado. consolidado e confessado. ficando, entretanto. ressalvado o direito
do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar, a qualquer tempo.
a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento. ainda que relativas
ao mesmo periodo.
HT - O valor da dívida refere-se ao período de março a outubro de 2011.
IV - A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos
índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
a) A parte patronal, no valor de R$ R$ 376.528,66 (trezentos e setenta e seis mil,
quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos). será paga em 60 parcelas
'
Grs
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 6.275,48 (seis mil, duzentos e
setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
b) A parte do servidor foi integralmente repassada ao Instituto.
V - À primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao
da publicação deste Termo e as vincendas até o último dia útil do mês subsequente ao do
vencimento da primeira parcela.
VI - O Devedor se obriga. também. a consignar no orçamento de cada
exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que
vencerem após a assinatura deste Termo.
VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável,
ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida.
VIII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparecismento ficará na
dependência da comprovação do recolhimento regular, nas épocas próprias, das parcelas e das
contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado.
IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social
o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos
proventos dos beneficiários. tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários, quanto a
parte patronal. em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no
Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do
Município, através do Demonstrativo Previdenciário: do Demonstrativo de Aplicação e
Investimentos dos Recursos: e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio
dos Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos
X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos
mesmos índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas e utilizados
pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolidação
O Montante da dívida foi consolidado em 29 de outubro de 2012. após a
aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Regime Geral de Previdência Social.
Gy
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Frefeito
CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência
Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de
qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos
índices e nos moldes definidos para os créditos. da mesma natureza. devidos à Previdência
Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde z. data do vencimento da parcela até a data do
pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão
Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá
independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
(DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (ii) A falta de pagamento de três
parcelas, consecutivas ou não: (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes
mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos
beneficiários.
A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saido devedor, pos
moldes previstos para « consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua
cobrança judicial, acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última
parcela paga. até a da inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade
A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação. configurando
ainda. confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade
O presente Termo de Acordo de Reparcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato no mcio
oficial de divulgação dos atos do Município.
q
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da
execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência
Social, a quem compete regulamentar e orientar a matéria, ficando eleito o foro da Comarca do
Município do Conde, o Estado da Paraíba para fins de direito.
Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma. diante de duas
testemunhas.
Conde — PB, 04 dofdezembro de 2012.
Prefeito
A AH
Presidente do IPM
Testemunhas:
Pr /g9 4/7044 - 34
CPF: O4a. 2,/2.)724 - Oh

open original →