| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. |
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabine:: do Prefeito Lei nº 715/2012 Em, 04 de dezembro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de reparcelamento de débito previdenciário, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- As contribuições previdenciárias patronais dos auxílios doença e salário maternidade, referente ao Termo de Parcelamento 002/2011. datado de 01 de dezembro de 2011, no período de janeiro 2008 a fevereiro 2011, e não recoihidas ao Instituto de Previdência Municipal de Conde - “PM, pela Prefeitura Municipal de Conde - PB. apuradas ou não em Auditoria Fiscal. após consolidadas e confessadas, seguindo os critérios disciplinados pela Portaria MPS nº. 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações. poderão ser reparceladas em até 60 parcelas mensais e sucessivas. Art.2º- O valor da dívida original de cada competência mensa! será atualizado de acordo com as regras utilizadas para o Regime Gera! de Previdência Social. Art.3º- As parcelas mensais serão atualizadas. por ocasião do pagamento. pelos mesmos índices e critérios utilizados para as contribuições previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social, inclusive quando pagas após o vencimento. Art. 4º- O reparcelamento a que se refere a presente Lei será rescindido na ocoirência de inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados no ano, o que primeiro ocorrer e o Instituto de Previcência dos Servidores do Município de Conde - IPM poderá promover a execução fiscal do saldo remanescente. Art. 5º - Durante o prazo de amortização do acordo de reparcelamento, o Poder Executivo deverí consignar no orçamento anual a dotação suficiente ao atendimento das prestações mensais de que trata esta Lei. ESTADO DA PARAÍBA ; & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE We — Gabinete do Prefeito Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as necessidades de financiamento decorrentes de eventual desequilíbrio atuarial apontado por profissional credenciado ou quaisquer atos necessários à fiel execução do disposto nesta Lei. Art. 7º - As contribuições previdenciárias correntes e mensais. a parte patronal e a parte descontada dos servidores, incidentes sobre a remuneração dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, devidas em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deverão ser pagas com transferência dos recursos financeiros para a conta Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM até o último dia do mês subsequente ao da competência devida. Art. 8º - O Termo de Confissão e Reparcelamento du Divida Previdenciária a ser firmado com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Conde - IPM deve atender aos requisitos e critérios estabelecidos nos atos legais expedidos pelo Ministério da Previdência Social e nas leis federais que regem a matéria. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. VINAGRE RÉGIS efeito Municipal ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPA! DE CONDE Gabinete do Prefeito TERMO DE ACORDO DE REPARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. - TRP 005/2012 - O Município de Conde, pessoa jurídica de direito público intemo. com sede à Rodovia PB 18, km 05, inscrita no CNPJ nº. 98.916.645/0001-80. doravante DEVEDOR. representado neste termo pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis. Prefeito Municipal. portador do CPF nº 090.660.204-15 e o Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM, situado a Rua Ovídio Alves, 277 - CEP: 58.322-000. neste município. neste ato representado pela sri:. Jasmina Farah, Diretora Presidente, portadora do CPF nº 450.774.874-72. órgão da Administração Municipal, doravante denominado CREDOR, no art. 5 da Portaria 402 do MPS, acordam os seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O Instituto de Previdência do Município de Conde - IPM é CREDOR, junto « Município de Conde da quantia de R$ 46.252,25 (quarenta e seis mil. duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). correspondente às contribuições previdenciárias correntes devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, nas épocas próprias. e relativas à parte de responsabilidade do Ente incidentes sobre os auxílios doença e salário maternidade objeto do Termo de Parcelamento 002/20! : datado de 01 de dezembro de 2011, conforme planilha abaixo: “Termo de Parcelamento ] ooo Dispositivo Legal : | Modalidade dio dl ade | 12/2011 | 60 Parcela Inicial 701,92 Mês da Parcela Inicial Num de Parcelas ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito Valor Parcelado 42.115.47 | —— + NS Mês da Última Parcela paga 01/2012 | Quantidade de Parcelas Pagas 2 . | Valor Devido da Última Parcela Paga 748.29 | Quantidade de Parcelas Restantes 58 | 43.400,82 | Saldo Devedor Original a ser Reparcelado | % SELIC (até 10/2012) 6.57% | Valor Correção SELIC 2.851,43 E pc | Saldo Devedor Corrigido 46.252,25 Qtde de Parcelas ni E —— Valor da Parcela Inicial d CLÁUSULA SEGUNDA - Da Confissão e do Pagamento 1 - Pelo presente instrumento o Município de Conde confessa ser devedor do montante citado e se compromete a quitar na forma e condições estabelecidas neste Termo. IH - O Devedor renuncia, expressamente, a qualquer contestação quante ao valor e a procedência da dívida, assumindo integral a responsabilidade pela exatidão do montante declarado, apurado. consolidado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR ou dos auditores do Ministério da Previdência Social de apurar. a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo. HI - O valor da dívida refere-se ao período de janeiro de 2008 a fevereiro de 2011. IV - A dívida original foi atualizada em 29 de outubro de 2012, com base nos índices e critérios utilizados para o Regime GeraydeN revidência Social. ESTADO DA PARAÍBA ; & PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito a) A parte patrona! incidente sobre os auxílios doença e salários maternidade, no valor de R$ de R$ 46.252,25 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). será paga em 60 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela no valor de R$ 770,87 (setecentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). b) A parte do servidor foi integralmente repassada ao Instituto. V- A primeira parcela será paga até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação deste Termo e as vincendas até c último dia útil do mês subsequente ac do vencimento da primeira parcela. VI - O Devedor se obriga. também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após a assinatura deste Termo. VII — Este Termo de Acordo de Reparcelamento é definitivo e irretratável, ressalvado os privilégios assegurados ao Credor para a cobrança judicial da dívida. VII - A eficácia deste Termo de Acordo de Reparcelamento ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular. nas épocas próprias, das parcelas e das contribuições correntes, a partir da competência do mês em que este Termo for publicado. IX — O Devedor se compromete a informar ao Ministério da Previdência Social o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos e dos proventos dos beneficiários, tanto a parte retida dos servidores efetivos e beneficiários. quanto a parte patronal. em conformidade com as alíquotas previdenciárias legais e as apuradas no Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, definidas em ato legal do Município. através do Demonstrativo Previdenciário; do Demonstrativo das Aplicações « Investimento dos Recursos; e do Comprovante do Repasse e Recolhimento ao Regime Próprio dos Valores de Contribuições. aporte e parcelamentos X - As parcelas mensais serão atualizadas, por ocasião do pagamento, pelos mesmos Índices e critérios aplicados para as contribuições previdenciárias parceladas = utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, inclusive quandg pagas após o vencimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Consolida O Montante da dívida foi consolidado em de outubro de 2012, após a aplicação dos mesmos índices e critérios utilizados para o Reginfe Geral de Previdência Social. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE E Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA - Da Inadimplência Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas no seu vencimento, implicará na incidência de acréscimos aplicados pelos índices e nos moldes definidos para os créditos, da mesma natureza. devidos à Previdência Social do Regime Geral (INSS), aplicados desde a data do vencimento da parcela até a data do pagamento. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão: Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (DA infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; (11) A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não: (iii) A falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos e/ou dos proventos dos beneficiários. A rescisão deste acordo implicará na consolidação do saldo devedor, nos moldes previstos para a consolidação do montante devido, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial. acrescido dos juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a da inscrição da dívida c honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação. configurando ainda. confissão extrajudicial, nos temos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade A O presente Termo de Acordo sjamento e Confissão de Débitos A Previdenciários entrará em vigor na data de sua pu à será feita por extrato no meio oficial de divulgação des atos do Município. ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE Gabinete do Prefeito CLÁUSULA OITAVA: Do Foro Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo recorrerão ao Ministério da Previdência Social. a quem compete regulamentar e orientar a matéria. ficando eleito o foro da Comarca do Município do Conde, do Estado da Paraíba para fins de direito. Este instrumento é firmado em duas vias de igual teor e forma, diante de duas testemunhas. Conde — PB, 94 dedezembro de 2012. Prefeito PABULA, Fobia ASMINA FARAH Diretora Presidente do IPM Testemunhas: CPF: CPF: