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norma nº 993/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaImplementa o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município para com o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAM e dá outras providências.
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ato PREFEITURA DE
EIA
«fé: CONDE
A CIDADE UNIDA
LEI Nº 0993/2018
(Projeto de Lei n.º 008/2018 - Autor: Poder Executivo)
IMPLEMENTA (0) PLANO DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE -—
IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber
que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial
do Município para com o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde — IPAM,
na forma desta Lei.
Art. 2º - Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 1º, caput, da
Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, II, da Portaria MPS nº 204/08, do art. 8º
da Portaria MPS nº 402/08 e do art. 18 e 19, ambos da Portaria MPS nº 403/08, fica
implementado o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município de Conde pelo
prazo de 35 (trinta e cinco) anos, através do estabelecimento de alíquota de contribuição
suplementar, de acordo com o definido pelo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial —
DRAA, anexo à presente lei, e com a tabela a seguir:
Plano de Amortização E
Ano Alíquota Normal Alíquota Suplementar | Alíquota Total
2018 11,01% 7,00% 18,01%
2019 11,01% 7,23% 18,24%
2020 11,01% 7,46% 18,47%
2021 11,01% | 7,70% 18,71%
2022 11,01% 7,95% 18,96%
2023 11,01% 8,20% 19,21%
2024 11,01% L 8,47% 19,48%
2025 11,01% 8,74% 19,75%
2026 11,01% 9,02% 20,03%
2027 11,01% L 9,31% 20,32%
2028 11,01% 9,61% 20,62%
2029 11,01% 9,92% 20,93%
% l
a PREFEITURA DE
+» CONDE
N
A CIDADE UNIDA
2030 11,01% 10,24% 21,25%
2031 11,01% 10,57% 21,58%
2032 11,01% | 10,91% 21,92%
2033 11,01% 11,27% 22,28%
2034 11,01% 11,63% 22,64%
2035 11,01% 12,00% 23,01%
2036 11,01% 12,39% 23,40%
2037 11,01% 12,79% 23,80%
2038 11,01% 13,20% 24,21%
2039 11,01% 13,63% 24,64%
2040 11,01% 14,07% 25,08%
2041 11,01% 14,52% 25,53%
2042 11,01% 14,99% 26,00%
2043 11,01% 15,47% 26,48%
2044 11,01% 15,97% 26,98%
2045 11,01% 16,49% 27,50%
2046 11,01% 17,02% 28,03%
2047 11,01% 17,57% 28,58%
2048 11,01% 18,13% 29,14%
2049 11,01% 18,72% 29,73%
2050 11,01% 19,32% 30,33%
2051 11,01% | 19,94% 30,95%
2052 11,01% 20,59% 31,60%
Art. 3º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos e entidades
atuariais municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, a que se refere o
inciso I, do art. 12, da Lei Municipal nº 332/2004, passam a ser acrescidas de alíquota
suplementar nos períodos e percentuais constantes na tabela disposta no art. 2º, desta Lei.
Art. 4º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, a que se refere o
art. 3º, desta Lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de
amortização previsto na reavaliação atuarial anual.
Art. 5º - O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será revisto,
anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art. 6º - O Município de Conde se obriga a consignar no orçamento de cada exercício o
montante apurado na reavaliação atuarial referente ao pagamento das parcelas para a
amortização.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes
próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e
+ 2
P,
asas PREFEITURA DE
148 CONDE
A CIDADE UNIDA
condições definidas pelas normas do Ministério de Previdência Social, para amortizar o déficit
atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 8º - O art. 13 da lei municipal nº 332/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A alíquota normal da contribuição previdenciária de que trata o
inciso I do artigo 12, desta Lei, será de 11,01%, enquanto às alíquotas das
contribuições dispostas nos incisos II e III serão de 11%, todas incidentes
sobre a totalidade da renumeração de contribuição”.
Art. 9º - Em virtude da data-base a que se refere o DRAA contido no Anexo I da presente
Lei ter sido fixada em 31/12/2017, fica autorizada a compensação de valores entre o Município e
o IPAM, a partir da primeira competência que se seguir à vigência desta Lei, caso os
recolhimentos das contribuições patronais a partir do mês de janeiro do corrente exercício tenham
ocorrido em percentuais superiores aos considerados no Plano de Amortização do Déficit
Atuarial, a fim de garantir o equilíbrio atuarial.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados
em dotações orçamentárias próprias já consignados no orçamento vigente.
Art. 11 - Conforme determina o $2º, do art. 19, da Portaria MPS 403/2008, a estimativa
de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem
como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos II e III,
consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conde - PB.
" Gabinete da Prefeita, em 29 de maio de 2018.
Márcia/de Figueiredo Lucena
Prefeita Municipal
Publicadoem: (0/05 [445
Diário Oficial nº: 4 540

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