| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Implementa o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município para com o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde – IPAM e dá outras providências. |
| native_id | 93 |
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ato PREFEITURA DE EIA «fé: CONDE A CIDADE UNIDA LEI Nº 0993/2018 (Projeto de Lei n.º 008/2018 - Autor: Poder Executivo) IMPLEMENTA (0) PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONDE -— IPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE CONDE, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à amortização do déficit atuarial do Município para com o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Conde — IPAM, na forma desta Lei. Art. 2º - Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, II, da Portaria MPS nº 204/08, do art. 8º da Portaria MPS nº 402/08 e do art. 18 e 19, ambos da Portaria MPS nº 403/08, fica implementado o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Município de Conde pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, através do estabelecimento de alíquota de contribuição suplementar, de acordo com o definido pelo Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA, anexo à presente lei, e com a tabela a seguir: Plano de Amortização E Ano Alíquota Normal Alíquota Suplementar | Alíquota Total 2018 11,01% 7,00% 18,01% 2019 11,01% 7,23% 18,24% 2020 11,01% 7,46% 18,47% 2021 11,01% | 7,70% 18,71% 2022 11,01% 7,95% 18,96% 2023 11,01% 8,20% 19,21% 2024 11,01% L 8,47% 19,48% 2025 11,01% 8,74% 19,75% 2026 11,01% 9,02% 20,03% 2027 11,01% L 9,31% 20,32% 2028 11,01% 9,61% 20,62% 2029 11,01% 9,92% 20,93% % l a PREFEITURA DE +» CONDE N A CIDADE UNIDA 2030 11,01% 10,24% 21,25% 2031 11,01% 10,57% 21,58% 2032 11,01% | 10,91% 21,92% 2033 11,01% 11,27% 22,28% 2034 11,01% 11,63% 22,64% 2035 11,01% 12,00% 23,01% 2036 11,01% 12,39% 23,40% 2037 11,01% 12,79% 23,80% 2038 11,01% 13,20% 24,21% 2039 11,01% 13,63% 24,64% 2040 11,01% 14,07% 25,08% 2041 11,01% 14,52% 25,53% 2042 11,01% 14,99% 26,00% 2043 11,01% 15,47% 26,48% 2044 11,01% 15,97% 26,98% 2045 11,01% 16,49% 27,50% 2046 11,01% 17,02% 28,03% 2047 11,01% 17,57% 28,58% 2048 11,01% 18,13% 29,14% 2049 11,01% 18,72% 29,73% 2050 11,01% 19,32% 30,33% 2051 11,01% | 19,94% 30,95% 2052 11,01% 20,59% 31,60% Art. 3º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos Órgãos e entidades atuariais municipais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, a que se refere o inciso I, do art. 12, da Lei Municipal nº 332/2004, passam a ser acrescidas de alíquota suplementar nos períodos e percentuais constantes na tabela disposta no art. 2º, desta Lei. Art. 4º - As alíquotas de contribuição, de responsabilidade do Município, a que se refere o art. 3º, desta Lei, poderão ser revistas por ato do Poder Executivo em observância ao plano de amortização previsto na reavaliação atuarial anual. Art. 5º - O plano de custeio do Regime Próprio de previdência Social será revisto, anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 6º - O Município de Conde se obriga a consignar no orçamento de cada exercício o montante apurado na reavaliação atuarial referente ao pagamento das parcelas para a amortização. Art. 7º - O Poder Executivo poderá aportar recursos financeiros decorrentes de fontes próprias e específicas, inclusive as provenientes da venda de bens ou direitos, nas formas e + 2 P, asas PREFEITURA DE 148 CONDE A CIDADE UNIDA condições definidas pelas normas do Ministério de Previdência Social, para amortizar o déficit atuarial para com o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 8º - O art. 13 da lei municipal nº 332/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 A alíquota normal da contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo 12, desta Lei, será de 11,01%, enquanto às alíquotas das contribuições dispostas nos incisos II e III serão de 11%, todas incidentes sobre a totalidade da renumeração de contribuição”. Art. 9º - Em virtude da data-base a que se refere o DRAA contido no Anexo I da presente Lei ter sido fixada em 31/12/2017, fica autorizada a compensação de valores entre o Município e o IPAM, a partir da primeira competência que se seguir à vigência desta Lei, caso os recolhimentos das contribuições patronais a partir do mês de janeiro do corrente exercício tenham ocorrido em percentuais superiores aos considerados no Plano de Amortização do Déficit Atuarial, a fim de garantir o equilíbrio atuarial. Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados em dotações orçamentárias próprias já consignados no orçamento vigente. Art. 11 - Conforme determina o $2º, do art. 19, da Portaria MPS 403/2008, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos II e III, consoante determina o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Conde - PB. " Gabinete da Prefeita, em 29 de maio de 2018. Márcia/de Figueiredo Lucena Prefeita Municipal Publicadoem: (0/05 [445 Diário Oficial nº: 4 540