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norma nº 716/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaInstitui o Plano Diretor Participativo do Município de Conde – PB, estabelece as diretrizes e proposições para o desenvolvimento local e dá outras providências.
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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Lei nº 716/2012 Em, 12 de dezembro de 2012.
Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Conde — PB, estabelece as
diretrizes e proposições para o
desenvolvimento local e dá outras
providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Conde, Estado da Paraíba, usando suas atribuições legais
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º- Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Conde - PB, que passa a ser o instrumento
básico para orientação e controle da política de desenvolvimento municipal, urbano e ambiental e
integra o processo de planejamento do Município, com fundamento na Constituição da República;
na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado
da Paraíba e na Lei Orgânica Municipal.
Art.2 º - O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, os planos,
programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos de desenvolvimento
municipal, urbano e ambiental, deverão incorporar os princípios, objetivos e prioridades contidos
nesta Lei.
Art. 3 º - Integra o Plano Diretor aprovado por esta Lei, os seguintes mapas:
a) MAPA GEOADMINISTRATIVO
—
b) MAPA EQUIPAMENTOS DE EDUCAÇÃO
c) MAPA ÁREAS DE RISCO
d) MAPA ÁREAS COM USO PREDOMINANTE
e) MAPA ITINERÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
£f) MAPA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
g) MAPA ÁREAS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
h) MAPA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
—
i) MAPA DE REDE DE ÁGUA E DRENAGEM
j) MAPA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
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Gabinete do Prefeito
Art.4 º - Constituem-se parte integrante do Plano Diretor, os seguintes instrumentos legais
vigentes que deverão ser elaborados ou atualizados, com aprovação no prazo máximo de (02) DOIS
anos a partir da data de publicação desta Lei:
I- Lei de Perímetro Urbano;
Il - Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
II - Código de Urbanismo — Lei de Ocupação e Uso do Solo Urbano;
IV - Lei de Zoneamento;
V- Lei das ZEIS — Zonas Especiais de Interesse Social;
VI- Código de Obras;
VII- Código de Posturas
Parágrafo único - Outras leis poderão vir a integrar ou complementar o Plano Diretor, desde que
tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento e expansão urbana, ao desenvolvimento ambiental
e às ações de planejamento municipal.
Art. 5 º- O Plano Diretor Participativo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Planejamento-
SEPLAN e pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal-CONGES.
CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6 º- A política de desenvolvimento municipal, urbano e ambiental do município de Conde -
PB se pautará pelos seguintes princípios:
I- Função social da cidade;
I - Função social da propriedade;
II - Sustentabilidade;
IV - Igualdade e justiça social;
V- Gestão democrática e participativa.
Art.7 º - A função social da cidade corresponde aos direitos à terra urbanizada, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infra-estrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade
urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.
Art.8 º - A função social da propriedade urbana ou rural será cumprida quando o exercício dos
direitos a estas, se submeterem aos interesses coletivos, em consonância com as disposições do
Plano Diretor e de suas leis suplementares, e será garantido através:
I- Da promoção da qualidade de vida e da preservação da qualidade do meio ambiente, da
paisagem urbana e do patrimônio cultural;
I- Da recuperação de parcela de valorização imobiliária gerada por investimentos públicos em
infra-estrutura social e física com a utilização de impostos;
II - Do controle público sobre o uso e a ocupação do espaço urbano atendido os parâmetros
estabelecidos por Lei;
IV - Da priorização na elaboração e execução de planos e programas para grupos de pessoas
carentes, em especial relacionadas à habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana;
V- Da integração de políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural;
VI- Da gestão democrática e participativa.
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Art.9 º - Considera-se sustentabilidade, para fins deste Plano e legislação relacionada, o
desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável,
visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 10A contribuição do Município para a promoção da igualdade e justiça social visa garantir:
I- A redução da segregação sócio-espacial, ou seja,o movimento de separação das classes
sociais no espaço urbano.
Il- A justa e racional distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização
e valorização do território;
III - A igualdade de acesso aos equipamentos e serviços públicos;
IV - O acesso à assistência técnica e jurídica gratuita para os cidadãos, comunidades e grupos
sociais menos favorecidos.
Art. I1A gestão democrática da política de desenvolvimento municipal, urbano e ambiental,
incorpora a participação dos diferentes segmentos sociais, através de suas entidades, no processo de
formulação, execução e acompanhamento das ações e projetos, em consonância a Lei Federal nº
10.257 — de 10 de julho de 2001 - no Estatuto da Cidade e a legislação complementar vigente.
Art. 120 Plano Diretor Participativo de Conde - PB tem como objetivo prioritário o
desenvolvimento municipal e urbano em consonância com o desenvolvimento socioeconômico,
cultural e o equilíbrio ambiental, de forma a proporcionar aos cidadãos uma efetiva melhoria da
qualidade de vida, devendo, para tanto:
I- Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia,
egiiidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano;
Il - Promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável
e que promovam a geração de emprego, a renda e a produção local;
II- Articular as estratégias de desenvolvimento da cidade no contexto regional e metropolitano;
IV - Elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da
proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico, utilizando-os como meio de
desenvolvimento sustentável;
V- Implementar a gestão democrática com procedimentos institucionais que assegurem a
participação popular e eficiente nos processos de decisão, planejamento e gerenciamento das
atividades públicas;
VI- Assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma
planejada, transparente e participativa;
VII- Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso
especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função
social da propriedade;
VIII - Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização,
mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e
compatível com a observação das funções sociais da cidade;
IX- Fortalecer a regulação pública sobre o solo urbano, mediante controle e fiscalização sobre o
uso e ocupação do território municipal;
X- Realizar ajustes, na legislação municipal, conforme as disposições estabelecidas pelo
Estatuto da Cidade;
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XI- Enriquecer culturalmente a cidade pela diversificação, atratividade e competitividade;
XII- Assegurar e Apoiar a diversidade cultural do município.
TÍTULO IL DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, URBANO E
AMBIENTAL
Art. 130 Plano Diretor Participativo de Conde - PB é o instrumento norteador e estratégico para a
implementação das políticas públicas municipais, urbanas e ambientais, através de infraestrutura
adequada, visando atender aos interesses de todos os cidadãos que residem e atuam no espaço local.
Art. 14- A infraestrutura é constituída por uma rede de equipamentos, serviços municipais básicos e
pelo ordenamento, uso e ocupação do solo, visando à melhoria da qualidade de vida da população,
através do adequado desenvolvimento das funções urbanas e municipais, considerando seus
aspectos sócio espaciais, econômicos e institucionais.
Art. 150 Plano Diretor Participativo de Conde - PB define diretrizes para as seguintes políticas e
áreas de atuação:
I- Sistema Viário, de Transportes e Mobilidade Urbana
IH - Saneamento Ambiental
II - Áreas e Habitações de Interesse Social
IV - Meio Ambiente;
V- Equipamentos Urbanos
VI- Uso e Ocupação do Solo;
VII- Macrozoneamento e das Áreas Especiais;
VIII - Estudo de Impacto de Vizinhança
IX - Gestão Democrática da Política Urbana
CAPÍTULOI DO SISTEMA VIÁRIO, TRANSPORTES, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE
URBANA
Art. 16- No que concerne ao Sistema Viário e de Transportes, objetivando garantir a mobilidade
expressa na Constituição Federal, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I- Definir a rede estrutural viária do Município, com indicação das vias existentes e das
propostas;
Il- Recuperar e conservar as principais vias de acesso ao Distrito Sede e às áreas costeiras e,
melhorias das estradas vicinais que interligam a sede a outras localidades periféricas;
II - Ampliar o sistema viário municipal com indicação de melhorias necessárias na estruturação
viária existente no distrito de Jacumã, com vistas a resolver os problemas dos corredores
congestionados em períodos de alta temporada;
IV - Definir áreas exclusivas de tipo de transporte, bem como locais próprios para estacionamento
na via costeira;
V- Definir praças exclusivas para táxis;
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VI- Criar local apropriado para terminal de integração municipal;
VII- Criar parcerias com governos estadual e federal objetivando duplicação PB 018 e PBOS.
Art. 17- O Município de Conde poderá estabelecer ação conjunta com os órgãos federais e
estaduais objetivando o controle e licenciamento dos veículos, de forma a promover ações
fiscalizadoras no disciplinamento do trânsito.
Art. 18- As Diretrizes de Mobilidade Urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587, de 03
de janeiro de 2012, são :
I- Priorizar os meios de transportes não motorizados sobre os motorizados, desenvolvendo
projetos que viabilizem a construção de ciclovias e/ou ciclofaixas, dentre outros;
Il- Priorizar os serviços de transporte público coletivo sobre o individual motorizado, com ações
que tragam melhoria à qualidade e agilidade do serviço;
HI - Construir o terminal de integração de transportes com o apoio dos governos estadual e
federal;
IV - Criar mecanismos que possibilitem a legalização e formalização dos transportes alternativos,
complementares ao sistema de transporte convencional;
V- Construir passagens e acesso para portadores com deficiência (PcD) nas áreas públicas do
município e nos sistemas de transportes;
VI- Recuperar e conservar as principais vias de acesso ao distrito sede e às áreas costeiras e
melhorias das estradas vicinais que interligam a sede a outras localidades e comunidades
periféricas ;
CAPÍTULO II DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 19- As diretrizes relativas ao Saneamento Ambiental do município, tendo como referência a
legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, são:
I- Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Conde,
dentro do prazo de 02 (dois) anos;
Il- Inserir o município em projetos de apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de
Manejo de Águas Pluviais, contemplando intervenções estruturais voltadas à redução e
prevenção das inundações e melhoria das condições de segurança sanitária, patrimonial e
ambiental, priorizando as áreas costeiras do município;
II - Ampliar o sistema de monitoramento e controle periódico da potabilidade das águas dos
poços artesianos, municipais priorizando as áreas rurais;
IV - Ampliar a rede do serviço de abastecimento de água a partir de parcerias com os órgãos
estaduais e federais especializados, priorizando as áreas com maiores índices de
adensamento populacional e aquelas em condição sanitária precária com riscos à saúde;
V- Implantar o Sistema de Controle e Fiscalização Sanitária, para controle e monitoração da
construção e utilização de fossas sépticas, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras em
parceria com a SUDEMA;
VI- Realizar a gestão de resíduos sólidos, priorizando: não geração, redução, reutilização,
reciclagem e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos em conformidade com o
que estabelece aº Lei nº 12.305, de 02 de Agosto de 2010;
VII - Incentivar a formação de cooperativas para reciclagem e compostagem dos
possibilitando a geração de emprego e renda e conscientização ambiental.
síduos,
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VIII - Urbanizar a orla marítima, e os acessos às praias, em acordo com a Lei Federal nº 9636, de
15 de maio de 1998 e apoiado no Plano Gestão Integrada do Município de Conde — PGI
CONDE, garantindo um uso e usufruto da área litorânea por toda a população local e dos
turistas;
IX- Realizar parcerias com a sociedade civil, visando desenvolver ações que possam garantir as
condições de balneabilidade tanto para a população local, quanto para os turistas;
CAPÍTULO II DAS ÁREAS E HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL
Art. 20- São diretrizes relacionadas à política da Habitação de Interesse Social
I- Estabelecer um Programa Habitacional Popular que priorize as famílias de baixa renda.
Il- Delimitar o zoneamento das áreas especiais de interesse social(ZEIS), dando prioridade aos
vazios urbanos dotados de infraestrutura, e que são passíveis de aplicação dos Instrumentos
da Política Urbana, previstos na Lei Federal nº 10257 de 10 de Julho de 2001;
II - Apoiar as iniciativas de melhoria e reforma habitacional para as famílias de baixa renda,
desde que atenda padrões adequados de habitabilidade;
IV - Desenvolver uma política de regularização fundiária para as famílias de baixa renda, com
critérios definidos de acordo com a legislação vigente;
V- Capacitar os agentes públicos para a implementação e gerenciamento da Política
Habitacional de Conde.
CAPÍTULO IV DO MEIO AMBIENTE
Art. 21- O objetivo geral relacionado ao Meio Ambiente é qualificar o território municipal através
da valorização do patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e assegurando sua
perpetuação, a superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente,
garantindo novas condições de equilíbrio essenciais à sadia qualidade de vida local.
$ 1º Entende-se como Patrimônio Ambiental todo o acervo de recursos naturais e culturais.
$2º Integra o Patrimônio Natural os elementos naturais como o ar, água, solo e subsolo, fauna,
flora, bem como os ecossistemas existentes no território do município, indispensáveis à manutenção
da biodiversidade, à proteção de espécies ameaçadas, e outras manifestações fisionômicas que
sejam de interesse proteger, preservar e conservar como condições de assegurar o equilíbrio da vida
no meio rural e urbano.
Art. 22— Constituem-se Diretrizes do Meio Ambiente:
I- Implementar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de um ano, atribuindo-lhe
as funções de concessão do licenciamento ambiental, dentro da legislação vigente, e de
realizar análises e monitoramento de projetos causadores de impactos ao Meio Ambiente;
Il- Criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, formado por representações do setor público
e da sociedade civil;
II - Estimular a criação e apoiar as ações dos subcomitês das bacias existentes no município de
Conde;
IV - Estabelecer o Zoneamento Ambiental, definindo as diretrizes de uso e ocupação do solo,
controle da poluição e manutenção de percentagens de áreas verdes ideais conforme
legislação pertinente;
V- Controlar e manter a poluição em níveis aceitáveis;
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VI- Restringir o adensamento em áreas ambientalmente frágeis que ponha em risco a saúde e a
vida da população;cuja carência de infraestrutura urbana ponha em risco a saúde da
população e o meio ambiente;
VII- Elaborar o Código Municipal de Meio Ambiente no prazo de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO V DOS EQUIPAMENTOS URBANOS
Art. 23— As Diretrizes dos Equipamentos Urbanos são:
I- Construir uma Central Municipal de Velórios;
I- Construir um Matadouro Público Municipal, para abate de animais de pequeno e médio
porte, dentro dos critérios e normas legais e ambientais;
WI - Construir um Mercado Público Municipal, transformando o atual em Mercado de Artesanato
e Gastronomia Regional;
IV - Estabelecer parcerias com instituições bancárias, públicas e privadas, obj etivando a
instalação de agências bancárias e postos de autoatendimento;
V- Dotar de infraestrutura básica e condições necessárias, através da administração municipal,
para a implantação de delegacias e cadeias públicas, na Sede e no Distrito de Jacumã.
CAPÍTULO VI DO ORDENAMENTO E CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 240 ordenamento e controle do uso e ocupação do solo têm as seguintes diretrizes,
referenciadas na Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e pela Lei Federal no 6.766, de 19
de dezembro de 1979, visando dar cumprimento a função social da propriedade, em prol do bem
coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental:
I- Elaborar legislação do Zoneamento Municipal, em prazo estabelecido nesta Lei, delimitando
espaços urbanos e rurais destinados a fins específicos, evitando incompatibilidades que
prejudiquem o ordenamento urbano ou a qualidade de vida da população;
Il- Elaborar lei que delimita os bairros nos núcleos urbanos do Município de Conde, sede e
distrito de Jacumã, no prazo de um ano após a aprovação desta Lei do Plano Diretor
Participativo.
II - Elaborar a lei de Áreas Especiais de Interesse Social, priorizando vazios urbanos servidos de
infraestrutura e adequados ambientalmente, para atender as famílias que residem em
moradias sem condições de habitabilidade, em áreas precárias e de risco, e atender também,
aos programas habitacionais para suprir a deficiência de habitação para as famílias de baixa
renda.
Art. 25 Será somente admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, obedecendo o que regulamenta o zoneamento
municipal e a legislação superior pertinente.
Art. 26 Não será permitido o Parcelamento do Solo — conformidade a Lei Federal nº 6766 de 19 de
dezembro de 1979:
I- Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas, desde que aprovadas pelo órgão ambiental;
H- Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam
previamente saneados e aprovados por órgão sanitário e ambiental;
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III - Em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V- Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
VI- Em terrenos com inclinação igual ou superior a 45º;
VII- Às margens dos rios, nas larguras especificadas na legislação vigente;
VIII - Em faixas de 15 metros para a direita e esquerda de rodovias federais e estaduais.
Art. 270 município deverá elaborar e atualizar a legislação de parcelamento, uso e ocupação do
solo e das normas edilícias, assim como garantir o ordenamento municipal, de acordo com o
diagnóstico das diferentes zonas municipais e suas respectivas vocações socioeconômicas e
fragilidades ambientais, em conformidade ao disposto no Art. 4:
CAPÍTULO VII DO MACROZONEAMENTO E DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 28- As Áreas Especiais são aquelas que, por suas características especiais, requerem regime
urbanístico específico, que induzirá ou restringirá os parâmetros e padrões de uso e ocupação do
solo. As áreas especiais são classificadas nas seguintes categorias:
I- Áreas Especiais de Urbanização Intensa;
Il- Áreas Especiais de Interesse Social;
III - Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
IV- Áreas Especiais de Interesse Turístico;
V- Áreas Especiais de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI- Áreas Especiais Remanescentes de Comunidade de Quilombos;
Art. 29- As Áreas Especiais de Urbanização Intensa se caracterizam pelo alto adensamento,
existência de infraestrutura básica e concentração de usos não residenciais.
Art. 30- As Áreas Especiais de Interesse Social são aquelas onde existe o interesse público de
legalização fundiária de posse da terra, assim como aquelas onde haja a necessidade de implantação
de programas habitacionais para população de baixa renda, com base no artigo 156 e 182 de
Constituição Federal.
Parágrafo único - A infraestrutura básica, no caso dos parcelamentos do solo situados nas zonas
habitacionais declaradas por lei como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), em consonância
com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. consistirá no mínimo, de:
I- Vias de circulação para veículos e pedestres;
IH - Escoamento das águas pluviais;
III - Rede para o abastecimento de água potável;
IV - Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;
V- Áreas para praças e equipamentos urbanos
VI- Equipamentos comunitários de saúde, educação, lazer, capacitação profissional e apoio à
criança , ao adolescente e ao idoso de acordo com o número de unidades habitacionais e à
proximidades com outras áreas urbanas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Art. 31- As Áreas Especiais de Interesse Ambiental são locais que, por seus atributos naturais e
estratégicos, requerem proteção ambiental específica, em conformidade com suas características
peculiares.
$1º Área Especial de Interesse Ambiental de uso indireto: São áreas de usos e ocupações restritas
que visam a manutenção dos mananciais hídricos, dos aspectos paisagísticos e científicos, como
proteção da flora, da fauna e do solo, não sendo permitido uso e ocupação que não seja de caráter
institucional. Visam manutenção do equilíbrio ecológico e a preservação ambiental e ficam restritas
a usos indiretos compatíveis as áreas que dispõe o Decreto Federal 5.300/2004 e considerando as
oficinas participativas do Projeto Orla.
$2º Área Especial de Interesse Ambiental de uso direto são áreas que em função de seus atributos
naturais justificam os seus usos diretos, logo, sendo consideradas como de conservação ambiental;
para os quais obrigatoriamente deverá estar submetido a avaliação prévia de impacto ambiental,
especialmente ao licenciamento ambiental.
$3º Unidades de Conservação da Natureza são os espaços territoriais definidos pela Lei Federal
nº 9.985/2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e serão
definidas e regulamentadas no Código Municipal de Meio Ambiente, devendo ser estabelecidos
índices urbanísticos em faixas gradativas de amortecimento de impactos antropogênicos no entorno
das Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 32- As Áreas Especiais de Interesse Turístico são aquelas onde, pela exuberante beleza natural,
requerem cuidados especiais na manutenção da paisagem e direcionamento de infraestrutura para
garantir sua sustentabilidade.
$ 1º Compõem as Áreas Especiais de Interesse Turístico, a Zona Costeira do Município de Conde
- PB, patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico, na faixa de quinhentos
metros de largura, a partir da preamar de sizígia para o interior do continente, cabendo ao órgão
municipal do meio ambiente, de forma complementar, sua defesa e preservação, em apoio ao órgão
ambiental estadual e dentro do estabelecido pela legislação em vigor.
$2º Os projetos e ações a serem desenvolvidos na Zona Costeira do Município de Conde - PB
deverão levar em consideração, além da legislação vigente, o que dispõe o Plano de Gestão
Integrada do Município de Conde — PB, e observar as recomendações do Conselho Gestor da Orla
do município.
Art. 33 Áreas Especiais de Segurança Alimentar e Nutricional — tem como base as seguintes
diretrizes:
I- Promover a intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não
governamentais para o desenvolvimento de atividades correlatas;
II- Descentralizar as ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - Monitorar a situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão das políticas
para a área nas diferentes esferas de governo;
IV - Conjugar as medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com
ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
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Gabinete do Prefeito
V- Estimular o desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos, além da
conscientização dos grupos sociais envolvidos nos projetos.
Parágrafo Único - A prefeitura incentivará à produção agropecuária municipal através da aquisição
de gêneros alimentícios que serão destinados à merenda escolar.
Art. 34- Áreas Especiais de Interesse Quilombola são áreas dos grupos remanescentes de
quilombos com reconhecimento da Fundação Palmares, através de uma certificação que garante a
titularidade definitiva do território para uso coletivo.
Parágrafo único — A diretriz básica para as comunidades quilombolas visa garantir a defesa dos seus
interesses nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras e apoiar as políticas,
programas e ações governamentais que as assistem tendo com base o Decreto Federal nº 4.887 de
20 de novembro de 2003.
CAPÍTULO VIII DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 350 licenciamento para construção, reforma e ampliação ou funcionamento de
empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de impacto urbano ou conflito de
vizinhança, sem prejuízo do cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação
urbanística, terão sua aprovação condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), a serem apreciadas pelos órgãos
competentes da Administração Municipal, bem como pelo Conselho Gestor de Desenvolvimento
Municipal.
Parágrafo único: A elaboração, a apresentação e a execução das medidas decorrentes do EIV e do
RIV são de responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento ou atividade.
Art. 360s empreendimentos de impacto são aqueles usos ou atividades que podem causar impacto,
alteração, ou ambos, no ambiente natural ou construído, ou a vizinhança, bem como sobrecarga na
capacidade de atendimento de infra-estrutura, quer sejam construções públicas ou privadas,
residenciais ou não residenciais.
Art. 370 Município criará lei municipal específica que define quais atividades e empreendimentos
são considerados potencialmente causadores de impacto e sujeitos ao EIV e ao RIV, bem como a
tramitação e detalhes de procedimento no prazo de 12 (doze) meses.
Art. 380 EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a
qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo
incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para questões a serem previstas em Lei.
Art. 39As conclusões do EIV e do RIV poderão permitir a implantação da atividade ou
empreendimento, estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas mitigadoras para
sua execução e funcionamento, ou ainda, poderão impedir sua realização, conforme o caso.
CAPÍTULO IX DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
Art. 40De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto
da Cidade, o Plano Diretor assegurará a participação da população em todas ses do processo de
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gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão
participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
I- Debates, audiências e consultas públicas;
HW - Conferências;
HI - Conselhos;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei;
V- Orçamento participativo;
VI- Assembléias de planejamento e gestão territorial.
Art. 41- Criar-se-á o Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal (CONGES), com o objetivo
de acompanhar a implementação do Plano Diretor Participativo de Conde-PB, visando promover o
desenvolvimento e a gestão municipal, urbana e ambiental, e o monitoramento das ações e projetos
relativos ao ordenamento, uso e ocupação do solo.
Art. 42- O Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal terá como atribuições permanentes:
I- Acompanhar e avaliar a fase executiva do Plano Diretor;
Il- Contribuir no processo de elaboração da legislação complementar, prevista nesta Lei;
III - Encaminhar projetos e ações municipais, a partir de demandas locais e necessidades da
população
IV - Manifestar-se sobre as políticas, diretrizes e estratégias de zoneamento, produção econômica,
ocupação e uso do solo urbano;
V- Propiciar instâncias de diálogo ampliando a participação dos segmentos sociais na discussão
de ações e projetos urbanos;
VI- Avaliar as propostas e iniciativas voltadas para o desenvolvimento do município, originárias
do setor público ou privado;
Art. 43- O Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal será constituído de membros efetivos e
suplentes, escolhidos pelos seus respectivos segmentos, sendo presidido pelo prefeito municipal ou
seu representante legal, e terá a seguinte composição; representantes:
I- do poder executivo municipal
II - do poder legislativo municipal
HI - do segmento empresarial
IV - de entidades acadêmicas e conselhos profissionais
V- das organizações não governamentais
VI- dos trabalhadores através dos sindicatos
VII - dos movimentos populares
Art. 440 Conselho Gestor de Desenvolvimento Municipal deverá ser constituídp através de lei e
instalado no prazo máximo de 01(HUM) ano após a aprovação desta lei.
$ 1º O Regimento deverá ser elaborado pelos membros do Conselho Gestor de Desenvolvimento
Municipal e aprovado no prazo máximo de três meses após sua primeira instalação.
$2º A função de Conselheiro, não remunerada, será considerada de relevante serviço público.
11
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TÍTULO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOECONÔMICO E
INSTUCIONAL
CAPÍTULO! DA PRODUÇÃO ECONÔMICA
Art.45- O setor da Produção Econômica tem como objetivo geral dinamizar as atividades
econômicas desenvolvidas no município de Conde, garantindo melhorias dos níveis de emprego e
renda.
Parágrafo Único - A implementação das ações e projetos envolverá o setor agropecuário, a
irrigação e abastecimento, a pesca, a agroindústria, as empresas artesanais, as indústrias de
transformação, as atividades comerciais e prestação de serviços.
Art. 46- Constituem-se diretrizes da Produção Econômica as ações locais que:
I- Possibilitem a geração de emprego e renda com a ampliação de oportunidades para os
trabalhadores rurais, as cooperativas e os pequenos produtores;
Il- Visem a ampliação da área rural que cultiva produtos hortifrutigranjeiros, fomentando ações
de beneficiamento e apoiando a expansão de sua área de comercialização;
HI - Promovam as atividades industriais, comerciais e serviços em consonância com as
potencialidades locais e com ocupação extensiva de mão-de-obra;
IV - Objetivem ações para estimular a ampliação da criação de pequenos e médios animais,
gerando alternativas de ocupação e renda;
V- Estimulem o beneficiamento do produto pesqueiro, aumentando a oferta local e regional do
pescado;
VI- Dinamizem as formas comunitárias de organização, cooperativismo e comercialização da
produção;
VII- Estimulem, em nível regional, o desenvolvimento das atividades produtivas do artesanato
local;
VIII - Promovam, em parceria com os Governos Federal e Estadual, a captação de indústrias de
pequeno e médio portes.
CAPÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 47- O setor do Desenvolvimento do Turismo objetiva a promoção e o desenvolvimento do
turismo sustentável, visando a geração de oportunidades de emprego e renda local, o bem-estar da
população, a satisfação dos turistas e o retorno econômico para os investidores.
Art. 48 - As ações do setor Desenvolvimento do Turismo serão norteadas pelas diretrizes e ações
seguintes:
I- Elaborar o Plano de Turismo Sustentável Municipal, com vigência de cinco anos;
Il- Criar, através de Projeto de Lei, o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo, a ser
constituído por representantes do Poder Público Local, do Trade Turístico, do Projeto Orla e
da Sociedade Civil Local, no prazo de um ano, a contar da publicação desta lei;
II - Priorizar as ações que visem integrar as potencialidades do Polo Turístico Costa de Conde
com as demais localidades e outros pontos de interesse turístico do município;
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IV -
VI-
VI -
VIII -
IX -
XI -
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Implementar a estrutura da Secretaria de Turismo de Conde - SETUR, no prazo de seis
meses, a qual caberá definir uma eficiente política pública para o setor, em consonância com
com o Conselho Municipal de Turismo;
Apoiar e promover eventos culturais, históricos, religiosos, esportivos, ecológicos e
científicos, em nível regional, nacional e internacional;
Apoiar, através de incentivos fiscais, a instalação ou restauração de equipamentos turísticos,
reconhecidos pelo seu valor social, histórico-cultural e ecológico;
Promover o desenvolvimento do turismo rural e ecológico;
Instalar equipamentos turísticos que proporcionem bem-estar, informação e suporte aos
visitantes e turistas;
Promover programas de treinamentos, cursos de qualificação e capacitação em serviços
turísticos, nos níveis técnico, médio e superior;
Priorizar programas de preservação ambiental, com desenvolvimento de ações permanentes e
ênfase em períodos de maior demanda turística;
Dotar a praia naturista de Tambaba com infraestrutura de apoio ao turista, consolidando-a
como referência nacional e internacional;
CAPÍTULO III DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 49- As diretrizes básicas para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural visam fortalecer a
agricultura familiar sustentável, a economia pluriativa das famílias e a propriedade no meio rural, e
serão direcionadas para:
Il =:
H -
HI -
IV -
v-
VI-
VII -
VII -
IX -
XI-
Promover a agricultura sustentável no município de Conde, implementando macro-
zoneamento baseado no zoneamento agroecológico;
Intensificar os cuidados com o meio ambiente, instituindo as áreas de preservação
permanente, averbação de áreas de reserva legal e incentivar o uso econômico e sustentável
em áreas não produtivas;
Fortalecer nas áreas de cana, de inhame e de bambu, de forma sustentável e com equilíbrio
ambiental;
Incentivar, nas pequenas propriedades, a pluriatividade da agricultura;
Fortalecer a agricultura, especialmente a familiar, e recuperar as áreas de pastagem
degradadas, por meio do estímulo à integração lavoura-pecuária e do aproveitamento
econômico dos recursos locais, considerando as suas especificidades;
Estruturar as informações sobre o setor rural, para a formação de um cadastro único de
imóveis rurais georreferenciados, administrado pela prefeitura municipal — Secretaria de
Agricultura, conforme legislação vigente, em especial, o Decreto Federal nº 7.620 , de 21 de
novembro de 2011;
Fortalecer mecanismos e instâncias de articulação entre governo e sociedade civil,
envolvendo as comunidades e entidades de representação da zona rural;
Ampliar o acesso à formação educacional, ambiental e profissional, à população do campo;
Apoiar entidades não governamentais, com recursos técnicos e financeiros, que se
proponham a organizar a implantação de sistemas produtivos, bem como geus |
processamentos e distribuição;
pegas hicaçãã ambiental
Incrementar a infraestrutura para armazenamento da produção;
Estimular os mecanismos de comercialização, incluindo o proce
de produtos agropecuários;
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Gabinete do Prefeito
XII - Incrementar as alternativas energéticas, como a solar e a eólica;
XII - Captar recursos financeiros para apoiar as atividades agroindustriais.
CAPÍTULO IV DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 50- As Diretrizes das Políticas Sociais têm como objetivo geral a garantia da oferta dos
serviços básicos relacionados ao atendimento da população local no legítimo exercício da sua
cidadania, com especial atenção às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único — A implementação das Diretrizes das Políticas Sociais será viabilizada
prioritariamente através de políticas, projetos e ações estruturantes pertinentes a cada setor ou área
específica, transversais à política de desenvolvimento urbano.
Art. 51 Constituem objetivos das Políticas Sociais os seguintes setores:
I- Educação
N- Saúde
HI - Assistência Social
IV - Cultura
V- Lazer e Esporte
VI- Segurança Pública e Defesa Social
SEÇÃO I. Da Política Municipal de Educação
Art. 52- Diretrizes da Política Municipal de Educação são:
I- Reduzir sistematicamente o índice do analfabetismo da população local, em todas as faixas
etárias;
Il- Elevar a qualidade da educação infantil, norteada pelos projetos pedagógicos das instituições
e fundamentada nos conceitos de desenvolvimento, aprendizagem, inclusão social, o cuidar e
o educar, considerando as diretrizes nacionais;
HI - Universalizar o atendimento educacional à população local, ofertando creches e escolas de
qualidade, com infraestrutura adequada e acessível, equipamentos e materiais pedagógicos
suficientes e em boas condições de uso;
IV - Reduzir a distorção idade/série, através de políticas educacionais, garantindo a permanência
do aluno na escola, e estimular a motivação quanto ao desejo de aprender e diminuir os
índices de reprovação, promovendo assim, a continuidade dos estudos;
V- Oferecer educação em tempo integral, possibilitando o exercício da cidadania e garantindo-a,
como direito;
VI- Assegurar a inclusão do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos projetos pedagógicos das
instituições de ensino, garantindo as condições de trabalho, o acompanhamento pedagógico e
a formação dos professores e técnicos.
VII- Elevar a qualidade do ensino, em regime de colaboração com a União, o Estado e a
sociedade civil;
VIII - Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para a população de 6 a 14 anos;
IX - Valorizar o profissional da educação;
X- Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade;
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XT -
XH -
XII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVII -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE
Gabinete do Prefeito
Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma
integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental;
Democratizar o acesso e ampliar a oferta de matrículas na educação básica, em regime de
colaboração com as demais esferas do poder público;
Garantir o acesso ao ensino formal a jovens e adultos, articulando os programas de
alfabetização com o segmento da Educação de Jovens e Adultos — EJA;
Ampliar a rede física escolar, conforme a demanda local;
Sensibilizar o corpo docente para o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação
(TIC), proporcionando as condições adequadas dos espaços de inclusão digital e
assessorando pedagogicamente as equipes escolares para o uso da tecnologia no processo de
ensino-aprendizagem;
Elevar o aproveitamento dos alunos do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e
Adultos, de forma a atingir níveis satisfatórios de desempenho definidos e avaliados pelo
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);
Aprimorar os mecanismos de controle, manutenção, armazenamento € higiene da
alimentação escolar, agregando valores ao processo educativo.
Incentivar a auto-organização dos estudantes, por meio da participação na gestão escolar, em
associações coletivas, grêmios e outras formas de organização;
SEÇÃO II. Política Municipal de Saúde
Art. 53- Cabe à Política Municipal de Saúde:
I-
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HI -
IV -
V-
VI-
VII -
VIII -
IX -
X-
XI -
Atender à população de forma descentralizada através da implantação de Centros de Saúde
da Família;
Atender às necessidades da população na demanda dos seguintes serviços básicos:
. Vigilância Epidemiológica;
. Vigilância Ambiental;
. Vigilância Sanitária;
. Orientação Alimentar e Nutricional;
. Saneamento Básico, em articulação com o Estado e a União.
Implantar Distritos Sanitários, garantindo a população à integralidade de assistência em
todos os níveis de atuação do Sistema de Saúde;
Assegurar a atenção primária de saúde em todas as áreas especiais de interesse social do
município;
Manter programas de atenção permanente a grupos populacionais com riscos específicos;
Elaborar o Plano Diretor de Saúde do Município;
Elaborar o Código Sanitário Municipal,
Implantar o Sistema Municipal de Informações da Saúde, destinado a municiar o fluxo de
informações intra-sistema, a fomentar a organização e o funcionamento de um banco de
dados permanente;
Promover, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Saúde;
Estabelecer Políticas de Saúde para consolidação da municipalização do Sistema Único de
Saúde — SUS;
Implementar a Farmácia Municipal;
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Gabinete do Prefeito
XII- Qualificar a estrutura de atendimento médico-ambulatorial em termos de equipamentos e
pessoal para as comunidades rurais e urbanas do município.
SEÇÃO III. Política de Assistência Social
Art. 54- Diretrizes da Política de Assistência Social:
[- Priorizar o atendimento à família e aos segmentos que a compõem, firmando convênios com
outras esferas governamentais, organizações não governamentais e sociedade civil em geral;
Il- Fortalecer os laços familiares e comunitários, através de programas e projetos de inclusão
social e geração de renda, além de realizar o monitoramento da segurança alimentar das
famílias mais carentes;
[WI - Destinar recursos financeiros, visando a autonomia administrativa para Secretaria de
Trabalho e Ação Social, equivalentes a 5% da previsão de despesa fixa anual com a
Secretaria de Ação Social, divididos em parcelas mensais;
IV - Desenvolver ações intersetoriais voltadas ao campo da economia solidária e criativa,
propiciando, às iniciativas coletivas de geração de trabalho e renda, assessoria, formação
continuada, fomento, apoio à comercialização e estímulo à organização de redes de
economia solidária e criativa.
V- Implantar uma Política de empregabilidade à População Economicamente Ativa - PEA do
município de Conde nos equipamentos empresariais dos setores do turismo, indústria,
comércio e serviços locais.
SEÇÃO IV. Da Política da Cultura:
Art. 55- Diretrizes da Política da Cultura:
I- Criar a Secretaria Municipal de Cultura no prazo máximo de 01 (HUM) ano;
Il- Assegurar, na Lei Orçamentária do município- LOA, recursos para efetivação das atividades
previstas no Plano Municipal de Cultura;
II - Garantir a preservação, a reforma e a manutenção dos equipamentos e bens culturais do
município, assegurando o seu uso eficaz pela comunidade;
IV - Instituir, mediante lei especifica, o Sistema Municipal de Bibliotecas, descentralizado, tendo
como órgão central a Biblioteca Municipal de Conde;
V- Construir a Escola de Artes e Ofícios;
VI- Incentivar as atividades recreativas, os jogos, folguedos, expressões folclóricas, artísticas e
culturais tipicamente locais e regionais e desenvolver parcerias com entidades e organizações
sociais locais
Parágrafo único: Criar o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura para
dinamizar as ações próprias da Secretaria de Cultura, em consonância com a legislação vigente.
SEÇÃO V. Da Política de Lazer e Esporte
Art. 56- Diretrizes do Lazer e Esporte:
I- . Utilizar as praças, áreas verdes, logradouros e outras áreas apropriadas, para manifestações
e atividades comunitárias;
Il- . Assegurar e propiciar atividades de lazer e esportes a todas as faixas etárias, nos espaços
públicos;
II - . Ampliar e melhorar a infraestrutura esportiva e de lazer, nas diversas comunidades e
bairros;
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Gabinete do Prefeito
IV - . Aprimorar a legislação voltada ao esporte e ao lazer;
V- . Criar Plano Municipal de Esporte e Lazer;
VI- . Criar o Conselho Municipal de Parques e Lazer;
VII - . Criar o Conselho Municipal da Juventude;
VIII - . Criar um Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer;
Parágrafo único — Caberá ao Município de Conde, na forma de legislação específica, apoiar equipes
e atletas de várias modalidades esportivas que se destacarem em competições estaduais, nacionais e
internacionais, individualmente ou participando de equipes locais.
SEÇÃO VI. Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
Art. 57- Da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social tem como diretrizes gerais:
I- Desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade;
Il- Potencializar as ações e os resultados de segurança pública mediante a articulação com as
instâncias públicas federal e estadual e com a sociedade organizada;
II - Articular as instâncias responsáveis pela proteção da população, dos bens, dos serviços e dos
próprios munícipes;
IV - Ampliar a capacidade de defesa social da comunidade;
V- Coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições
públicas e da sociedade;
VI- Estimular a parceria e a co-responsabilidade da sociedade com o poder público nas ações de
segurança pública, defesa comunitária e proteção do cidadão;
VII- Promover a educação e a prevenção na área de segurança pública e defesa social;
VIII- Intervir em caráter preventivo e preditivo nos ambientes e situações potencialmente
geradoras de transtornos sociais;
IX - Manter quadro efetivo adequado para a manutenção da segurança dos próprios públicos e
para a colaboração aos programas emergenciais de defesa civil;
X- Integrar programaticamente aos sistemas estadual e federal de segurança pública, suprindo
pessoal, estrutura, tecnologia e informação necessária ao bom desempenho de suas
atribuições definidas em convênio;
XI- Instituir o Plano Municipal de Segurança e Defesa Social;
XII - Instituir a Guarda Comunitária Integrada.
CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 58- As ações de Desenvolvimento Institucional tem como objetivo principal assegurar o
fortalecimento institucional da prefeitura, permitindo ao administrador municipal conduzir, de
maneira exitosa, o processo de gerenciamento da Administração Pública.
Parágrafo único — A implementação do Desenvolvimento Institucional será viabilizada através de
programas e ações pertinentes a cada setor ou área especificada.
Art. 59- As diretrizes do Desenvolvimento Institucional são:
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Gabinete do Prefeito
I- Definir e elaborar um Plano de Gestão, com o objetivo de fortalecer e aperfeiçoar a estrutura
organizacional da prefeitura, contribuindo para um melhor desempenho de suas funções
gestoriais;
Il- Criar suporte técnico-operacional que garanta os meios materiais necessários à viabilização
das ações inerentes às secretarias e órgãos setoriais no desempenho de suas funções;
HI - Capacitar e qualificar a estrutura gestora da prefeitura e seu corpo técnico para organização e
gerenciamento das suas ações;
IV - Elaborar o Termo de Referência para o Desenvolvimento Institucional da Prefeitura;
V- Criar as Coordenadorias de Promoção das Atividades Socioeconômicas e
Geoprocessamento, vinculadas à Secretaria de Planejamento — SEPLAN.
VI- Criar, no prazo de seis meses, a Coordenadoria da Mulher, vinculada à Secretaria de
Assistência Social, com o objetivo de formular, coordenar, promover, executar e acompanhar
políticas e diretrizes pública de gênero no Município, bem como desenvolver projetos
visando o combate à discriminação de gênero e a defesa dos direitos da mulher.
Art. 60- Cabe a SEPLAN - Secretaria de Planejamento as seguintes atribuições:
I- .Planejar, acompanhar e avaliar as atividades administrativas voltadas para O
desenvolvimento socioeconômico municipal;
II- .Realizar estudos e elaborar o Plano Plurianual, a LOA, programas e projetos considerados
necessários à implementação de Políticas Públicas definidas pelo Poder Executivo, em
diálogo com a Secretaria de Finanças e demais secretarias e órgãos do município;
II - .Coordenar a implantação e a revisão do Plano Diretor do Município com a efetiva
participação da população local e demais entidades da Prefeitura Municipal;
IV - .Manter atualizados informações básicas, dados estatísticos e a base cartográfica municipal;
V- “Realizar estudos e pesquisas, através da Coordenadoria de Promoção das Atividades
Socioeconômicas, visando a captação de investimentos e recursos financeiros para o
desenvolvimento da economia local;
VI- .Propor o fortalecimento dos canais de comunicação intersetorial e intergovernamental com
os municípios vizinhos;
VII - .Manter parcerias com instituições públicas e privadas, em programas e projetos de interesse
da política municipal;
VIII - .Coordenar a interação com lideranças comunitárias no desenvolvimento de ações e projetos;
IX - .Propor programas de política urbana com o objetivo de ordenar o uso e ocupação do solo
urbano;
X- .Promover a formação de colegiados como forma de participação no processo de
planejamento e gestão urbana;
Art. 61- Os instrumentos de planejamento e gestão municipal, urbana e ambiental, além dos
constantes em lei municipal específica, são:
I- - Gestão Orçamentária Participativa Itinerante;
Il - - Planos de Desenvolvimento Econômico e Social articulados com a região metropolitana de
João Pessoa.
Art. 62- As diretrizes do Instituto de Previdência Municipal — IPM s
I- Fomentar o Plano de Desenvolvimento da atuação dos Conselhos Previ
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Gabinete do Prefeito
Il- Implantar planos quantitativo e qualitativo de Recursos Humanos e Infraestrutura;
II - Implantar Plano de Ação para Gestão de Benefícios Temporários e por Incapacidade;
IV - Revisar quinquenalmente os instrumentos normativos e aprimorar as ações da junta médica..
Art. 63- Caberá à Secretaria de Administração SEAD as seguintes diretrizes quanto ao
Patrimônio e Estrutura Operacional:
I- Elaborar normas e procedimentos para balizamento das funções gestoras e rotinas
administrativas;
Il- Elaborar, criar, implementar a Lei de Regulamentação do Sistema do Patrimônio Municipal;
II - Elaborar e implementar o Sistema de Informações e Banco de Dados (pessoal/
equipamentos/ recursos);
IV - Elaborar e implementar os Programas Integrados de Informatização — Recursos Humanos-
Finanças — Educação — Saúde — Ação Social — Transportes — Comunidades — Núcleos
Administrativos.
SEÇÃO I. Do Sistema de Informações Municipais
Art. 64Caberá à Administração Municipal estruturar o Sistema de Informações Municipais, tendo
como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a
avaliação da política urbana, subsidiando as tomadas de decisões ao longo do processo.
Art. 650 Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados,
informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos,
físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, sobre o transporte coletivo, o sistema viário,
os equipamentos comunitários, os espaços públicos, a infra-estrutura, o uso e ocupação do solo,
imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 660 Sistema de Informações Municipais atuará sobre os seguintes princípios:
I- Da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
Il- Democratização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de
implementação, controle e avaliação do Plano Diretor.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67- A Prefeitura Municipal promoverá a capacitação sistemática dos funcionários municipais,
para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei, seus instrumentos urbanísticos e do conjunto de
normas urbanísticas.
Art. 68- Os Poderes Legislativo e Executivo deverão garantir:
I- .Publicidade quanto aos documentos, e informações relativas ao Plano
PDP.
Il- .Acesso de qualquer munícipe ou cidadão interessado nos documentos,
referentes ao Plano Diretor Participativo.
Participativo-
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Gabinete do Prefeito
III - Promoção de audiências públicas e debates com a participação da população, de associações
e representações dos vários segmentos da comunidade sobre o PDP.
Art. 69 O Poder Executivo Municipal, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento às
medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos
instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.
Art. 70 No prazo máximo de 5 (cinco) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor
ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações
ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e
adequações que se fizerem necessárias.
ALUÍ
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